materia nº 100/2017

PROJETO DE LEI 
INSTITUI A GRATUIDADE DE ENTRADA PARA 
POLICIAIS E GUARDAS CIVIL MUNICIPAIS, 
AGENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA, AGENTES DE TRÂNSITO, MEDIANTE 
APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL E 
MEIA ENTRADA AOS SEUS DEPENDENTES ÀS 
SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS, 
EXPOSIÇOES, EVENTOS CULTURAIS E 
ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE 
LINHARES-ES É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e 
Guardas Municipais, Agentes da Secretaria de Segurança Municipal, 
Agentes de Trânsito, mediante apresentação de identidade funcional, 
terão assegurado à gratuidade na entrada nas sessões de cinema, 
teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos 
realizados no Município de Linhares-ES. 
§ único – A gratuidade de que trata esta Lei não poderá exceder a 
5% (cinco por cento) da capacidade de lotação das sessões de 
cinema, 
teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos ou 
casas de espetáculos realizados no Município de Linhares –ES. 
Art. 2º O beneficiário deverá comprovar a sua condição de Policial 
Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Guarda Civil Municipal, através 
da carteira de identidade funcional própria. 
§ 1º Será concedido o benefício de meia entrada, com desconto de 
50% (cinquenta por cento) no ingresso, aos familiares (conjugue, 
filhos estudantes até 12 anos acompanhado do Agente de Segurança 
Pública responsável) que acompanharem os integrantes dos Policiais 
Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e Guardas Civil 
Municipais nos estabelecimentos e eventos de que se trata o art.1º 
desta Lei. A meia entrada somente deverá ser concedida com 
apresentação de documento oficial que comprove o parentesco. 
§ 2º O agente Público que estiver portando armamento deverá 
apresentar junto com a carteira funcional o porte de arma e deverá 
preencher um livro ata com ordens numérica na entrada do 
estabelecimento com os dados do armamento que estiver portando.
§ 3º Os organizadores dos eventos mencionados nesta Lei poderão 
acionar estes agentes públicos para o caso de situações de 
emergência no local de evento .
§ 4º Para atendimento desta Lei, os agentes públicos terão direito à 
gratuidade na quantidade estipulada em Lei não necessitando do 
fardamento para cumprimento da mesma.
§ 5º Para quem não cumprir os dispositivos desta Lei será aplicada 
penalidades pelo Poder Executivo Municipal ou pela secretaria 
Municipal indicada pela mesma. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos 23 (vinte e três dias) do mês de 
Agosto de dois mil e dezessete. 
TARCISIO SILVA
VEREADOR