Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública,
nos termos da solicitação do Prefeito Municipal
de Linhares, encaminhada por meio da
Mensagem Complementar nº 004, de 30 de
março de 2020.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, no exercício de suas
atribuições conferidas pelo Art. 46, VIII, “e” do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 001, de 08 de maio de 2018, baixa e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas
do atingimento dos resultados fiscais previstos no Anexo |, da Lei nº 3.856, de 18
de julho de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, com efeitos até 31 de julho de 2020, nos termos da
solicitação do Prefeito Municipal de Linhares, encaminhada por meio da
Mensagem Complementar nº 004/2020, de 30 de março de 2020.
Art. 2º Compete à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização
da Câmara Municipal de Linhares acompanhar a situação fiscal e a execução
orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao novo Coronavírus/(Covid-
19).
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
8 2º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Secretário Municipal de
Finanças e Planejamento, para avaliar a situação fiscal e a execução
orçamentária e financeira das medidas pertinentes à emergência de saúde
pública relacionada ao novo Coronavírus (Covid-19).
8 3º Em um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do final dos efeitos
da calamidade pública reconhecida por este Decreto Legislativo, a Comissão
realizará audiência pública com a presença do Secretário Municipal de Finanças
e Planejamento, para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da
situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas
relacionadas à emergência de saúde pública relacionada ao novo Coronavírus
(Covid-19).
84º A realização da audiência pública a que se refere o 83º deste artigo deve ser
publicada com antecedência pelo Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos trinta dias do mês de matço de dois mil e vinte.
RICARDO BONOMO VASCONCEL Õs
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
A CAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004/2020.
MDA III —
Linhares-ES, 30 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, em atenção ao disposto no
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de
Responsabilidade Fiscal, a presente solicitação de reconhecimento de estado de calamidade
pública com efeitos até de 31 de julho de 2020, em decorrência da pandemia do novo
coronavírus (COVID-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as
consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no anexo I da Lei
3.856, de 18 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020) e da limitação de
empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vivemos uma pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo
coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), com impactos que transcendem a saúde pública e
afetam a economia como um todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma
queda de até dois por cento no Produto Interno Bruto — PIB mundial em 2020.
O choque adverso inicial nas perspectivas de crescimento do mundo esteve associado
à desaceleração da China, que foi profundamente agravada pelo início da epidemia. Por
concentrar quase um quinto do PIB mundial e ser destino de parcela substancial das
exportações de vários países, aquele país vinha sendo o principal motor da economia mundial
nos últimos anos, de modo que a súbita redução em sua taxa de crescimento por si só já
implicaria efeitos adversos para os demais países.Em um segundo momento, contudo, a
rápida disseminação do vírus em outros países, notadamente na Europa, levou a uma
deterioração ainda mais forte no cenário econômico internacional. De fato, as medidas
necessárias para proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação e
evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração também
das atividades econômicas.
Mesmo o anúncio de pacotes de estímulo fiscal e monetário efetuados por vários
países não tem o condão de evitar o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar a
maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil.
Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do novo coronavírus (COVID-19) como
calamidade pública gerará efeitos na economia internacional, nacional, estadual e municipal e
a consequente diminuição significativa da arrecadação do Município de Linhares.
GN
ma.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Vi ”
Além do mais, é inegável que as medidas para enfrentamento dos efeitos da pandemia. a
no Município acarretam um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis
quando da confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
Nesse passo, o cenário que se deseja é, de um lado, a queda das receitas públicas e, de
outro, o aumento das despesas, o que justifica a aplicação da regra do inciso II do artigo 65 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já
esteja presente em outros países a incerteza envolvida no seu dimensionamento, em todos os
níveis, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de
resultado fiscal poderiam ser adotados.
Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto anexo I da Lei 3.856, de 18
de julho de 2019, ou até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria
temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que
mais se pode precisar dela,
Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com inequívoca
tendência de decréscimo e receitas e elevação de despesas do Município de Linhares, o
engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º
da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas
essenciais ao deslinde do Município, o próprio combate à enfermidade geradora da
calamidade pública em questão.
Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de
que, reconhecida a calamidade pública pela Câmara Municipal e enquanto esta perdurar, o
Município seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho
prevista no art. 9º da referida Lei Complementar,
Por todo exposto, e na certeza de que essa Nobre Casa de Leis, apreciando o teor
dessa mensagem, apoiará e aprovará esta iniciativa, devido ao interesse que ela traduz, com o
reconhecimento, da ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de julho de 2020, em
função da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), viabilizará o funcionamento do
Município, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia
brasileiras.
Atenciosamente,
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