PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº004/2020.
Linhares-ES, 01 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a isenção da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
(COSIP) e da tarifa de água e esgoto e da taxa de coleta de lixo para os contribuintes que
especifica, e dá outras providências.
Trata-se de fato notório e de domínio público que desde final de 2019, iniciou-se
processo de transmissão virulenta que em pouco tempo alcançou o grau de pandemia
mundial. Países que se recusaram a controlar o traslado de pessoas e não impuseram
isolamento social, como Itália e, posteriormente, a Espanha, passaram a não só a serem os
epicentros de transmissão, como ultrapassaram a China no número de mortos que já se
somam aos milhares em todo o mundo.
De igual modo, os EUA, não possuindo um sistema de saúde pública universal, e sem
adotar as providências recomendadas pelas autoridades de saúde mundiais, já possuem mais
de 203,6 mil casos confirmados e quase 4.500 mil mortos. No Brasil, já foram contabilizados
6.836 casos e 240 mortes.
Em Linhares o avanço da pandemia já registra 06 casos infectados e 156 casos
notificados, já tendo sido reconhecidos o estado de emergência em saúde pública e de
calamidade pública no âmbito local.
Nesse contexto, é imperioso que o Município de Linhares continue a adotar medidas
urgentes e imprescindíveis para o enfrentamento dos efeitos do estado de emergência de saúde
pública de importância internacional e de calamidade pública municipal e estadual decorrente
da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), a fim de impedir o colapso e/ou
exaustão do sistema de atendimento e tratamento das pessoas que venham a ser infectados.
Toda a comunidade científica aponta que a arma mais poderosa, à míngua de vacinas
ou medicamentos comprovadamente eficazes, é o isolamento social, o que acaba por gerar
impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo, porquanto há
paralisação de atividades produtivas, queda de demanda e de investimentos, retração no
comércio mundial e nas exportações, dentre outras.
A Pandemia de CORONA VIRUS - 19 criou para a sociedade condições inesperadas e
o Poder Público deve (poder-dever) lançar mão de medidas de le guerra para enfrentar e mitigar
os efeitos deletérios da pandemia do COVID — 19. q
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Desta feita, o presente projeto de lei tem por objetivo reduzir os custos das famílias
das classes mais baixas durante o período da pandemia de coronavírus, a fim de atenuar os
impactos ocasionados na economia familiar e na própria subsistência dessas pessoas menos
favorecidas de recursos financeiros.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência é Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
e
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
DO A A DD A DINIL DE 2UZ0.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (COSIP) E DA TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO PARA OS CONTRIBUINTES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica concedida isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP), pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei,
aos contribuintes constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica concedida isenção da Tarifa de Água, Tarifa de Esgoto e Taxa de
coleta de lixo, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, a todas as
categorias cujo consumo seja de até 10 (dez) metros cúbicos de água.
Art. 3º A aplicação desta lei se sujeita aos procedimentos internos de cobrança
das concessionárias.
Art. 4º À presente lei poderá será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de
abril do ano de dois mil e vinte.
DO [m)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO EsPíRITO SANTO
Processo Nº 001194/2020
ABERTURA: 01/04/2020 - 17:48:25
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DESTINO: SABINETE- PRESIDENTE
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
DESCRIÇÃO.DispõE SOBRE ISENÇÃ,
; O DA CO
ic SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA É
OS Cont;
ici RIBUINTES QUE EspECI
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A) GRUPO "B" - CLASSE RESIDENCIAL (BAIXA RENDA)
ANEXO I
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
De 101 a 150 KWH/mês
De 151 a 180 KWH/mês
B) GRUPO "B" - CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
De 101 a 150 KWH/mês
De 151 a 200 KWH/mês
De 201 a 300 KWH/mês
C) GRUPO "B" DEMAIS CLASSES
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
0230 KWH/mês
De 31 a 50 KWH/mês
De 51 a 70 KWH/mês
De 71 a 100 KWH/mês
De 101 a 150 KWH/mês
a
sega, = N
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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