PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DEPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 099/2020 - DGP.
Linhares-ES, 17 de abril de 2020.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: REFERENTE AO PROTOCOLO/C.M.L./Nº 1171/2020.
OF/GAB/PRES/CML/Nº0386/2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.093/2020.
Senhor Presidente,
l. Em resposta ao ofício supracitado, referente ao protocolo nº 001171/2020,
(requerimento) apresentado pelo Ilustre Vereador ROGÉRIO BISSOLI, informamos que
desde o início da pandemia, esta municipalidade vem tomando as medidas necessárias para
auxiliar os comerciantes locais, bem como todos os munícipes.
2. Encaminhamos os Decretos e Lei deste Município, que objetivam minimizar os efeitos
da pandemia, sendo eles:
Decreto nº 372, de 18 de Março de 2020;
Decreto nº457, de 06 de Abril de 2020;
Decreto nº 355, de 16 de Março de 2020;
Decreto nº 393, de 23 de Março de 2020;
Decreto nº 383, de 20 de Março de 2020;
Decreto nº 371, de 17 de Março de 2020;
Lei nº 3.924, de 06 de Abril de 2020.
AN RIA dum
Secretária Chefe de Gabinete
Atenciosamente,
rec../
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16/04/2020 DECRETO 457/2020 06/04/2020
DECRETO Nº 457, DE 06 DE ABRIL DE 2020
ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS
E EMERGENCIAIS DE CONTINGÊNCIA NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NAS
SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VIII do artigo 58, da Lei Orgânica do
Município, e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art.
196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana
pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do Novo Coronavirus;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4593 - R, de 13 de março de 2020 e o Decreto nº 4599-
R, de 17 de março de 2020, Decreto nº 4600-R, de 18 de março de 2020, Decreto nº 4604-R/2020,
Decreto 4605-R/2020, Decreto 4619-R/2020 e 4621-R/2020, todos insertos no âmbito de todo o
Estado do Espírito Santo visando à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos
decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 355, de 16 de março de 2020, no Decreto
nº 372, de 16 de março de 2020 e seguintes e no Decreto nº 454, de 06 de abril de 2020, todos
editados pelo Município de Linhares.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê a competência dos Municípios para
dispor acerca de assuntos de interesse local e concorrente para legislar sobre a defesa da saúde,
visando à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e o
enfrentamento dos efeitos socioeconômicos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19); decreta:
Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISSQN) referente às competências de março, abril e maio de 2020. O prazo para pagamento das
referidas competências será, respectivamente, 10 de julho de 2020, 10 de agosto de 2020 e 10 de
setembro de 2020.
S$ 1º A prorrogação prevista no caput deste artigo não se aplica ao imposto devido pelos
tomadores de serviços sujeitos à Substituição Tributária, nas situações previstas no Artigo 7º da Lei
Complementar nº 10 de 23 de dezembro de 2011.
S 2º Também não será prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN) dos serviços compreendidos nos itens 5, 7, 11, 15, 22 e 26 e do subitem 13.04
constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 10 de 23 de dezembro de 2011.
$ 3º Também não será prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN) nos serviços prestados por prestadores de serviços avulsos e por aqueles
domiciliados em outros municípios, independentemente da natureza do serviço.
8 4º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos prestadores
de serviços optantes do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/D4572020.html 1/2
16/04/2020 DECRETO 457/2020 06/04/2020
de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos, referentes às
competências de março, abril e maio de 2020, ficam prorrogadas para, respectivamente, 20 de julho de
2020, 20 de agosto de 2020 e 20 de setembro de 2020.
8 5º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos prestadores
de serviços na condição de Microempreendedor Individual (MEI), instituído pela Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, referentes às competências de março, abril e maio de 2020, ficam
prorrogadas para, respectivamente, 20 de outubro de 2020, 20 de novembro de 2020 e 21 de
dezembro de 2020.
8 6º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de
quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Ficam inalteradas as disposições acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN) previstas no Decreto nº 372/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES
Registrado e publicado nesta secretaria, data supra.
. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/D4572020.html 212
16/04/2020 DECRETO 372/2020 18/03/2020
DECRETO Nº 372, DE 18 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE OUTRAS MEDIDAS PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE
PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS
(COVID-19) EM DIFERENTES AREAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto compilado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VIII do artigo 58, da Lei Orgânica do
Município, e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art.
196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana
pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o Decreto nº 4593 - R, de 13 de março de 2020 e o Decreto nº 4599-
R, de 17 de março de 2020, ambos insertos no âmbito de todo o Estado do Espírito Santo visando à
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 355, de 16 de março de 2020 e no
Decreto nº 356, de 16 de março de 2020, ambos editados pelo Município de Linhares-ES, visando à
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus
(COVID-19); decreta:
Art. 1º Ficam definidas neste Decreto medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em diferentes áreas, com caráter complementar a
outras ações já constantes em atos normativos editados previamente no âmbito do Município de
Linhares, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Ficam suspensos, no âmbito do Município de Linhares, no período de 18/03/2020
a 04/04/2020: (Redação dada pelo Decreto nº 408/2020),
1 - a realização de festas, eventos e atividades com a presença de público, ainda que
previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em locais como casas de festas e
eventos, cerimoniais e afins;
II - o funcionamento dos estabelecimentos que prestem serviços de atividades físicas e
congêneres, tais como academias, estúdios de ginástica, danças, esportes, artes marciais,
treinamentos funcionais e afins; e
III - as atividades de creches, hoteizinhos e afins.
Art. 3º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISS) referente às competências de março, abril e maio de 2020, para os serviços suspensos
temporariamente por este Decreto, excetuando-se os optantes pelo simples nacional. O prazo para
pagamento das referidas competências será, respectivamente, 10 de outubro de 2020, 10 de novembro
de 2020, e 10 de dezembro de 2020.
legistacaocompilada.com.brilinhares!Arquivo/Documents/legislacao/html/D3722020. html 1/2
16/04/2020 DECRETO 372/2020 18/03/2020
Art. 4º Fica prorrogado para o dia 07 de julho do corrente exercício o prazo para
pagamento de cota única e da primeira parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do
exercício de 2020.
Parágrafo único. As demais datas para pagamento parcelado terão os seguintes
vencimentos:
I - segunda parcela em 07 de agosto de 2020;
I - terceira parcela em 08 de setembro de 2020;
III - quarta parcela em 07 de outubro de 2020;
IV - quinta parcela em 09 de novembro de 2020; e
V - sexta parcela em 07 de dezembro de 2020.
Art. 5º Fica adotado para os servidores públicos municipais de Linhares o Protocolo de
Isolamento Domiciliar da Secretaria de Estado de Saúde - SESA definido pela Portaria nº 036-R, de 16
de março de 2020, por 14 (quatorze) dias aos casos de síndromes gripais, sem sinais de gravidade,
independentemente de confirmação laboratorial, definidos em ato médico dentro da rede pública e
privada.
Art. 6º Ficam mantidas as regras do Decreto nº 356, de 16 de março de 2020.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte,
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES
Registrado e publicado nesta secretaria, data supra.
. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
legislacaocompilada.com.brilinhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/D3722020.html 2/2
16/04/2020 DECRETO 393/2020 23/03/2020
DECRETO Nº 393, DE 23 DE MARÇO DE 2020
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, REFERENTES AO
FORNECIMENTO DE AGUA, COLETA E
TRATAMENTO DE ESGOTO E LIXO
RESIDENCIAIS, DOS USUÁRIOS INSCRITOS NO
CADUNICO, VISANDO MINIMIZAR os
IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VIII do artigo 58, da Lei Orgânica do
Município, e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art.
196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana
pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4593 - R, de 13 de março de 2020 e o Decreto nº 4599-
R, de 17 de março de 2020, Decreto nº 4600-R, de 18 de março de 2020, todos insertos no âmbito de
todo o Estado do Espírito Santo visando à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos
decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 355, de 16 de março de 2020 e no
Decreto nº 356, de 16 de março de 2020 e seguintes, todos editados pelo Município de Linhares-ES,
visando à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê a competência dos Municípios para
dispor acerca de assuntos de interesse local e concorrente para legislar sobre a defesa da saúde;
decreta:
Art. 1º Fica suspensa a cobrança dos serviços públicos de competência do Município de
Linhares, referentes ao fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e lixo residenciais, dos
usuários de baixa renda que são inscritos no Programa Bolsa Família, referente aos meses de março e
abril de 2020, com vencimentos no período de 01/04/2020 a 31/05/2020, visando minimizar os
impactos da pandemia do COVID-19.
Art. 2º Nos próximos 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto, os
serviços públicos descritos no artigo 1º não poderão ser interrompidos por inadimplemento do
pagamento das tarifas.
Art. 3º As entidades ou órgãos responsáveis pela prestação dos serviços mencionados
adotarão as medidas internas para o cumprimento deste Decreto,
Parágrafo único. As entidades ou órgãos referidos no caput, poderão solicitar o auxílio
da Secretaria Municipal de Assistência Social de Linhares para verificação das pessoas inscritas no
CadUnico.
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16/04/2020 DECRETO 393/2020 23/03/2020
Art. 4º As medidas previstas neste Decreto podem ser ampliadas, complementadas,
reavaliadas ou revogadas de acordo como o avanço da pandemia.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três do mês de março do ano de
dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES
Registrado e publicado nesta secretaria, data supra.
. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/D3932020.html 212
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.924, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
LRIIN Ii OO.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (COSIP) E DA TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO PARA OS CONTRIBUINTES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP), pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei,
aos contribuintes constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica concedida isenção da Tarifa de Água, Tarifa de Esgoto € Taxa de Coleta
de Lixo, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, a todas as categorias
cujo consumo seja de até 10 (dez) metros cúbicos de água.
Art. 3º A aplicação desta lei se sujeita aos procedimentos intemos de cobrança das
concessionárias.
Art. 4º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espí
abril do ano de dois mil e vinte.
nto, aos seis dias do mês de
ecretário Municipal di ministração e
Recursos Humanos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.924, DE 06 DE ABRIL DE 2020,
TASSO AD DE 2040.
ANEXO I
A) GRUPO "B" - CLASSE RESIDEN CIAL (BAIXA RENDA)
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
De 101 a 150 KWH/mês
De 151 a 180 KWH/mês
B) GRUPO "B" - CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
De 101 a 150 KWH/mês
De 151 a 200 KWH/mês
De 201 a 300 KWH/mês
C) GRUPO "B" DEMAIS CLASSES
FAIXA DE CONSUMO EM KWH
0230 KWH/mês
De31a50KWH/mês
De 51 a 70 KWH/mês
De 71 a 100 KWH/mês
De 101 a 150 KWH/mês
GUERINO LUIZ ZANON | —
Prefeito do Município de Linhares
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16/04/2020 DECRETO 355/2020 16/03/2020
DECRETO Nº 355, DE 16 DE MARÇO DE 2020
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM
SAÚDE PÚBLICA EM ÁREA TERRITORIAL DO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES E ESTABELECE
MEDIDAS SANITÁRIAS E ADMINISTRATIVAS
PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO
DE RISCOS, DANOS, AGRAVOS DECORRENTES
DO SURTO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto compilado
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições e deveres legais, conferidas pelo artigo 58, inciso XXXI da Lei Orgânica Municipal, e
tendo em vista o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020; o disposto na Lei Federal nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020; o Decreto Federal nº 7616, de 17 de novembro de 2011; a
Portaria nº 188/ GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-
nCoV); a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a
contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos
artigos 196 e 197 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a importância epidemiológica da prevenção individual e coletiva e da
consequente profilaxia da disseminação do COVID-19 nos ambientes públicos;
CONSIDERANDO alguns casos confirmados no Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO um caso confirmado por transmissão local neste município; (Redação
dada pelo Decreto nº 371/2020)
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais visando à redução
da circulação de pessoas área territorial do Município de Linhares/ES, de forma a evitar contaminações
em grande escala, restringir riscos e preservar à saúde da população em geral, decreta:
Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência em Saúde Pública em toda área territorial
do Município de Linhares/ES, decorrente do surto de coronavírus (COVID-19), tendo em vista a
necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e
agravos à saúde pública.
Parágrafo único. As medidas sanitárias definidas neste Decreto visam a proteção da
coletividade e, quando implementadas, deverão garantir o pleno respeito a integridade e dignidade das
pessoas, famílias e comunidade.
Art. 2º O presente Decreto dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas, no
âmbito da Administração Pública do Município de Linhares, para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, (2019-nCoV).
Art. 3º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus
poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena,
III - exames médicos;
IV - testes laboratoriais;
legisiacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/D3552020.himl 13
16/04/2020 DECRETO 355/2020 16/03/2020
V - coleta de amostras clínicas;
VI - vacinação e outras medidas profiláticas;
VII - tratamentos médicos específicos;
VIII - estudo ou investigação epidemiológica;
IX - exumação, necropsia e manejo de cadáver;
X - campanha de comunicação para utilidade pública;
XI - suspensão de serviços públicos; ou
XII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será
garantido o pagamento posterior de indenização justa.
$& 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no
âmbito municipal e intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a
propagação do coronavírus;
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de
contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios
de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a
propagação do coronavírus.
8 2º A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Estado na
propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de
indenização, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais
emanados pela Secretaria Municipal de Saúde.
S 3º A requisição de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder a duração da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e envolverá, em
especial:
a) hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;
b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário
ou empregatício com a Administração Pública.
Art. 4º A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na
exata extensão necessária para viabilizar o tratamento, contaminação ou a propagação do coronavírus,
mediante motivação, na forma do caput do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou
quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria competente deverá observar as hipóteses
previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, bem como, deverá instruir o processo com a
devida justificativa e parecer do órgão de assessoria jurídica, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.666/1993 e nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.
Art. 6º Nos casos de recusa à realização dos procedimentos recomendados e definidos
neste Decreto, os órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo
ou risco coletivo, deverão adotar as medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20
de agosto de 1977, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal, nos casos de
descumprimento deste Decreto.
Art. 7º Fica criado o Comitê de Situação de Emergência em Saúde Pública Municipal, cuja
composição terá representantes da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, Secretaria Municipal de
Educação - SEME, Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, Hospital Geral de Linhares -
HGL, Hospital Rio Doce - FBRD, e Hospital Unimed Norte Capixaba.
Parágrafo único. O Comitê expedirá recomendação e orientação para a implementação
dos procedimentos previstos no artigo 3º do presente Decreto, elaborando ainda um Plano de
legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/D3552020.html 2/3
16/04/2020 DECRETO 355/2020 16/03/2020
Contingência, no âmbito do Município de Linhares.
Art. 8º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar pelas Secretarias competentes
para a adoção das medidas com objetivo de conter a emergência do coronavírus, nos limites previstos
na Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e em atenção as Regras do Regime de
Recuperação Fiscal.
Art. 9º A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a
este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação e vigorará enquanto
perdurar o estado de emergência causado pelo coronavírus.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO DO MUNICIPIO DE LINHARES-ES
Registrado e Publicado Nesta Secretaria, Data Supra.
. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
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16/04/2020 DECRETO 371/2020 17/03/2020
DECRETO Nº 371, DE 17 DE MARÇO DE 2020
ALTERA OS DECRETOS NºS 355 E 356, DE 16 DE
MARÇO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VIII do artigo 58, da Lei Orgânica do
Município, decreta:
Art. 1º Na parte introdutória do Decreto nº 355, de 16 de março de 2020, que trata dos
fundamentos técnicos para edição do referido ato normativo, onde se lê:
"CONSIDERANDO um caso confirmado por transmissão comunitária neste município; "
Leia-se:
"CONSIDERANDO um caso confirmado por transmissão local neste município".
Art, 2º Na parte introdutória do Decreto nº 356, de 16 de março de 2020, que trata dos
fundamentos técnicos para edição do referido ato normativo, onde se lê;
"CONSIDERANDO um caso confirmado por transmissão comunitária neste município; "
Leia-se:
"CONSIDERANDO um caso confirmado por transmissão local neste município; ".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se,
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES
Registrado e publicado nesta secretaria, data supra.
. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
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18/04/2020 DECRETO 383/2020 20/03/2020
DECRETO Nº 383, DE 20 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE OUTRAS MEDIDAS PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE
PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS
(COVID-19) EM DIFERENTES ÁREAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto compilado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VHI do artigo 58, da Lei Orgânica do
Município, e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art.
196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana
pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4593 - R, de 13 de março de 2020 e o Decreto nº 4599-
R, de 17 de março de 2020, Decreto nº 4600-R, de 18 de março de 2020, todos insertos no ânibito de
todo o Estado do Espírito Santo visando à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos
decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 355, de 16 de março de 2020 e no
Decreto nº 356, de 16 de março de 2020, ambos editados pelo Município de Linhares-ES, visando à
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus
(COVID-19); decreta:
Art. 1º Ficam definidas neste Decreto outras medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em diferentes áreas, com caráter
complementar a outras ações já constantes em atos normativos editados previamente no âmbito do
Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Ficam suspensos no período de 21 /03 /2020 a 04/04/2020 todas as atividades
de comércio e serviços no âmbito do Município de Linhares.
& 1º Caso tenham estrutura e logística adequadas, os estabelecimentos de que trata este
artigo poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e
embalados para consumo fora do estabelecimento, bem como os de cuidados com animais, desde que
adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção
da propagação de infecção virai relativa ao Coronavírus - COVID-19.
8 2º O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos
congêneres no interior de hotéis, e similares, poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos
hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao
contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
8 3º A suspensão prevista neste artigo não se aplica aos supermercados, mercearias de
bairro, padarias, açougues, distribuição de energia elétrica e gás, postos de combustíveis (exceto lojas
de conveniências), casas lotéricas, revendas agropecuárias e congêneres, farmácias, laboratórios,
clínicas, hospitais e demais serviços de saúde, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas
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16/04/2020 DECRETO 383/2020 20/03/2020
autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao
COVID-19.
8 4º À suspensão prevista neste artigo não se aplica aos supermercados, mercearias de
bairro, padarias, açougues, distribuição de energia elétrica, gás de cozinha e água, postos de
combustíveis (exceto lojas de conveniências), casas lotéricas, revendas agropecuárias e congêneres,
armazéns gerais, atividades de pós-colheita, oficinas de máquinas agrícolas e veículos pesados e semi-
pesados de apoio ao transporte de cargas essenciais, borracharias, lavanderias, farmácias, laboratórios,
clínicas, hospitais e demais serviços de saúde, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas
autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao
COVID-19. (Redação dada pelo Decreto nº 398/2020),
8 5º Só será permitida a permanência simultânea de no máximo 5 (cinco) clientes no
interior das padarias, açougues e casas lotéricas, cabendo ao estabelecimento fiscalizar esse fluxo.
8 6º Ocorrerá sob demanda o funcionamento das revendas agropecuárias e congêneres,
armazéns gerais, atividades de pós-colheita, oficinas de máquinas agrícolas e veículos pesados e semi-
pesados de apoio ao transporte de cargas essenciais, e lavanderias. (Dispositivo incluído pelo Decreto
nº 398/2020),
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se,
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte,
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES
Registrado e publicado nesta secretaria, data supra.
. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
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