materia nº 8/2019

Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legi sbativo " Antenow Glias j
PROJETO DE RESOLUÇÃO
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Linhares a Escola do Legislativo Municipal, que tem como objetivo
promover a formação continuada dos servidores voltada para os interesses do Poder
Legislativo, conforme previsão no Capítulo VII da Lei 3.834/2019, contribuindo assim,
para o desenvolvimento dos servidores da Câmara Municipal de Linhares e dos
cidadãos capixabas.
Art. 2º A Escola do Legislativo fica responsável por elaborar e coordenar
as ações de capacitação de servidores desta Casa de Leis e abrange:
I- o incentivo à capacitação permanente dos servidores e prestadores
de serviço;
II - a elaboração e coordenação de parcerias com outras escolas de
serviço público;
HI - coordenar no âmbito da Câmara Municipal de Linhares o
Programa Interlegis do Senado Federal;
IV - realizar seminários, encontros e cursos buscado o intercâmbio com
instituições do Poder Legislativo Estaduais e Municipais, com o objetivo de aperfeiçoar
e aprimorar as ações legislativas da Câmara Municipal de Linhares.
Art. 3º A Escola do Legislativo como programa de capacitação
permanente tem como finalidade qualificar seus servidores na apropriação do
conhecimento legislativo, visando à eficiência e eficácia dos processos de trabalho,
bem como a valorização do servidor em suas competências institucionais e individuais.
Parágrafo único: A Escola do Legislativo Municipal integrará a
estrutura organizacional da CML e estará subordinada à Direção Geral da Câmara
Municipal de Linhares.
Art. 4º A Escola do Legislativo Municipal será composta por uma
Comissão, de membros efetivos e comissionados, nomeados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Linhares, com a atribuição de proceder o disposto no Art. 2º e
em regulamento específico.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Parágrafo único: As atribuições de todos os cargos/funções da Escoêsi,
constarão do Regimento Interno da Escola.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Linhares através da Escola Legislativa
firmará parcerias e convênios com outras instituições públicas e/ou privadas visando
ao cumprimento da sua missão prevista no artigo 1º.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil
e dezenove.
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