materia nº 10/2020

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROJETO INDICATIVO DE LEINº 002 / 2020
“FICA INSTITUÍDO O BOLET
VIRTUAL SOBRE PACIENTES COM
COVID - 19 NO MUNICÍPIO :
LINHARES -ES”
Art. 1º Fica instituído no Município de Linhares ES o BOLETIM VIRTUAL sobre
pacientes portadores do convid-l9 internados ou em observação nos hospitais,
ambulatórios, pronto socorro, unidade de pronto de atendimento, hospital de
campanha que porventura venha a ser implantado, sejam eles, públicos, filantrópicos e
privados localizados no Município.
Art. 2º As ações para elaboração , formatação , disposição dos dados, informações e
acesso serão definidas e realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde. em cooperação
com o setor de Tecnologia da Informação do Município.
8 1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com Orgãos e entidades públicas, filantrópicas, ONG's ou
privadas, objetivando a operacionalização das ações previstas nesse Indicativo de Lei.
Art. 3º O BOLETIM VIRTUAL tem como objetivo principal apresentar diariamente
informações atualizadas, aos pais ou cônjuge ou assemelhado ou representante legal do
paciente fora do ambiente onde ele, paciente, se encontra internado ou em observação,
evitando o deslocamento e exposição dos familiares ao vírus.
$1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar um Termo de Consentimento
livre e esclarecido, a ser assinado pelo paciente ou seu representante legal no caso do
paciente não conseguir se manifestar, que terá como finalidade autorizar o Poder
Executivo a divulgação das suas informações no BOLETIM VIRTUAL aos pais ou
cônjuge ou assemelhado ou representante legal.
8 22 O BOLETIM VIRTUAL deverá oferecer a possibilidade de ser acessado
remotamente por computador, sistema android ou IOS por meio de um login e uma
senha única fornecida aos pais ou cônjuge ou assemelhado ou representante legal.
83º NO BOLETIM VIRTUAL deverão constar informações sobre o paciente, tais
como, o diagnóstico, o prognóstico, o tratamento e os seus riscos e objetivos, salvo
quando a comunicação possa provocar danos ao paciente. devendo, nesse caso, a
comunicação ser feita pessoalmente ao seu responsável legal.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
INCISO 1º No caso de transferência do paciente os familiares devem ser avisados,
pessoalmente e antecipadamente para qual localidade e Instituição que acolherá o
paciente e os motivos da transferência.
INCISO 2º Nesse caso, o BOLETIM VIRTUAL deverá continuar a ser emitido evitando
que os pais ou cônjuge ou assemelhado ou representante legal do paciente tenham que
se deslocar, cabendo a Secretaria Municipal de Saúde a coordenação, monitoramento e
ações para a sua consecução e acesso pelos pais ou cônjuge ou assemelhado ou
representante legal do paciente.
84º Os dados do médico responsável pelo paciente que elaborou o boletim e o médico
responsável tecnicamente pela instituição deverão constar no BOLETIM VIRTUAL.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Indicativo de Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
: QN
Pâmela Gonçalves Maia
(Vereadora — PSDB)
UM
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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