À CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES
PALÁCIO LEGISLATIVO “ANTENOR ELIAS”
AO EXCELENTISSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES, SR. RICARDO BONOMO VASCONCELOS.
ARDA — ASSOCIAÇÃO RIO DOCE DE ARQUITETOS, CNPJ: 30.757.692/0001-88,
com sede da Avenida Governador Lindemberg, 957, Centro, Linhares, ES, CEP:29900-
020, representada neste ato pela sua presidente, Maria Regina Fregona, arquiteta, servidora
pública, portadora de CPF: 751.304.597-68, representando neste ato 58 profissionais
ARQUITETOS e ARQUITETOS-URBANISTAS, que atuam ativamente no município de
Linhares e região, vem através deste ofício gentilmente APRESENTAR O INTERESSE
DESTA ASSOCIAÇÃO NA APROVAÇÃO do projeto de Lei nº 004/2020, que altera as
Leis Complementares nº 2622/2006 (Lei de Uso e ocupação do Solo nos Distritos do
Municipio) , Lei Complementar nº13/2012 ( Lei de Uso e ocupação do Solo no Municipio
de Linhares ) e Lei Complementar nº 14/2012 (Dispõe sobre parcelamento do Solo no
Municipio de Linhares).
O projeto de Lei nº 004/2020, tem o objetivo de correção do conceito de TESTADA
apresentada nas três legislações apontadas: Leis Complementares 2622/2006, 13/2012 e
14/2012. Nas leis atualmente em vigor, apresenta-se o conceito:
Lei 2622/2006 — ANEXO 1 - Testada do Lote, ou Divisa Frontal do Lote: Divisa de menor
dimensão lindeira à via de circulação;
Lei 13/2012- ANEXO I- Testada do Lote: divisa de menor dimensão lindeira à via de
circulação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 27/2014)
Lei 14/2012 — Art. 10 — Inciso XXVII - testada do lote ou divisa frontal do lote - divisa de
menor dimensão lindeira à via de circulação;
O conceito de TESTADA nestas 3 legislações está errado. Apresentamos a seguir a
definição correta de TESTADA.
De acordo o dicionário MICHAELIS, consultado a partir do link abaixo descrito,
(http://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra= TESTADA) tem-se:
1 Parte da rua ou de outro logradouro público que fica à frente de um prédio, uma casa
etc.; testeira.
2 Lado do imóvel que está voltado para essa via.
Além deste, foi consultado o Dicionario Aurélio, na forma de aplicativo para celular, que
consta:
01, Parte da rua ou da estrada que fica à frente de um prédio; testeira.
04. Linha que separa de logradouro público uma propriedade particular.
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Segue outra definição de testada, no site Enciclopédia Jurídica, que auxilia na apresentação
de termos jurídicos:
TESTADA OU FRENTE - Assim se denomina a parte de um terreno, ou prédio, que
confina com uma rua, avenida, praça, estrada ou outro qualquer logradouro público. Os
termos são utilizados em registro de imóveis e laudos periciais.
(http://www enciclopedia-juridica.com/pt/d/testada-ou-frente/testada-ou-frente.htm)
Além da definição na língua portuguesa, apresentamos a seguir, CONCEITO
URBANÍSTICO: Celson Ferrari, na obra “Dicionário de Urbanismo” Editora Disal, 2004.
“um lote urbano possui confrontações com o logradouro público que se denominam
testadas ou frentes; com lotes contíguos, que constituem seus lados; e com lotes contíguos
que não têm testadas voltadas para o mesmo logradouro público, que se denominam
Jundos”
Ou seja, a definição correta de TESTADA é qualquer confrontação de terreno para
logradouro público ou até espaços públicos, como praças ou parques. As três legislações
municipais apontam que, a testada é APENAS a de menor dimensão. Daí a necessidade de
se alterar o conceito apresentado erroneamente. Se mantiver como está essa legislação,
haverá prejuízos ao município muito maiores descritos a seguir.
Na Lei Complementar nº 2613/2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Municipio
de Linhares, em vigor, no seu artigo 93:
Art. 93 É obrigatória a construção de passeio em toda a testada dos lotes ou
terrenos localizados em logradouros públicos providos de meios fios. (grifo nosso)
$ 2º 4 conservação do passeio, na testada de cada imóvel, cabe ao
responsável ou proprietário, devendo ser garantido o conceito de acessibilidade universal,
(Redação dada pela Lei Complementar nº 27/2014). (grifo nosso)
Se for mantido o conceito de testada com está, apenas a divisa de menor dimensão, não
haverá obrigatoriedade de construção de calçadas (passeios) nas divisas de maior dimensão.
Ou seja, em lotes de esquina, quadras inteiras ou grandes glebas que confrontam com 4, 5
ou até mais logradouros, será obrigatório apenas a construção de calçadas no menor lado da
gleba de frente ao logradouro. Isso traz prejuízos enormes à acessibilidade é execução das
calçadas do município. Não pode haver esse desequilíbrio urbanístico. Toda frente para
logradouro deve-se ser entendida como TESTADA, e com isso, todas as frentes deverão ter
suas calçadas executadas.
Ainda seguindo pelo Código de Posturas, na seção II:
SEÇÃO II
ato
Dos Lotes não Construídos
Art 94 Os lotes ou terrenos edificados ou não, serão obrigatoriamente
mantidos limpos, capinados e drenados, pelos proprietários dos mesmos.
$ 2º Quando do não cumprimento desta obrigatoriedade, após a notificação
e autuação dos proprietários, o serviço será realizado pelo município onde os valores
serão cobrados em carnê de IPTU e ou inseridos em dívida ativa, cujo procedimento será
regulamentado pelo Poder Executivo através de legislação específica. (1 Incluído pet Lei
Complementar nº 27/2014)
Art. 95 Os terrenos ou lotes não construídos na área urbana, com testada
para logradouro público, dotados de meio-fio, serão obrigatoriamente fechados no
alinhamento. (grifo nosso)
No entendimento atual, num lote não construído, localizado em esquina, ou em lotes
maiores, confrontando-se com várias ruas, somente haverá necessidade de realizar o
fechamento no alinhamento de menor dimensão. Não há efetividade na aplicação da lei se
mantiver a definição atual de testada.
Segue a Análise do impacto que o conceito errado cauda de prejuízo. Na Lei Complementar
nº14/2012, sobre o Parcelamento do Solo, versa o capitulo III,
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 11 Os parcelamentos do solo para fins urbanos devem atender às
seguintes condições:
V- os lotes situados em esquina deverão ter na concordância de suas testadas um chanfro
ou curva de concordância com um raio mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros); (Redação dada pela Lei Complementar nº 27/2014). (grifo nosso)
No entendimento da lei, por estar redigido “testadas” no plural, já está subentendido que,
lotes de esquina apresentam mais de uma testada. Se mantivermos o entendimento atual,
não será obrigatório a execução dos chanfros em esquinas. Esses chanfros são necessários
para abertura do campo visual nas esquinas, auxiliando na segurança de trânsito nos
cruzamentos. Isso pode trazer até implicações sobre melhorias no tráfego das vias urbanas.
Se analisarmos outra lei complementar, a nº 18/2012, que dispõe sobre o Código de Obras
do Municipio, em seu artigo 32:
Art. 32 São dispensadas da apresentação de visto, projeto e de licenciamento as seguintes
obras localizadas dentro dos limites do lote;
$ 3º Todas as obras que estejam localizadas em fachadas e na testadas dos lotes
dependerão de autorização prévia do Município. (grifo nosso)
Mais um prejuízo na aplicação da legislação municipal. Se não se entende como testada as
divisas de maior dimensão, então não se aplica essa autorização do Município. Isso pode
Linhares tem uma característica importante de apontar: ao longo da rodovia Br-101,
existem grandes glebas onde localizam-se e irão se instalar grandes edificações comerciais
e industriais. Mantendo-se o entendimento como está, não será permitidos os rebaixos de
meio-fio para acesso de veículos nas dividas de maior dimensão desses empreendimentos.
É importante salientar: em todas as pesquisas realizadas, provavelmente somente o
município de Linhares, em todo o país, apresenta este conceito de testada. Isso não se aplica
a nenhum outro município pesquisado. Não se pode manter um erro conceitual que traz
tantas implicações consigo.
Vale salientar que, mesmo com a legislação em vigor (com o conceito errôneo de testadas),
todas as obras APROVADAS E LICENCIADAS pelo município até meados do ano de
2019, apresentavam como TESTADAS de lotes e quadras de esquinas todas as divisas para
logradouros públicos. Houve alteração do entendimento hum prazo de seis meses, sem que
houvesse mudança legislativa. Ou seja, sempre foram licenciadas obras e edificações com
suas obrigações legais sobre todas as testadas das glebas, principalmente no quesito
Apontamos aqui neste oficio, o interesse desta Associação na necessidade de aprovação do
Projeto de Lei. Esta é uma forma de demonstrar interesse e participação popular na
aprovação da nova lei.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento das
dúvidas.
Linhares, 28 de abril de 2020.
ARDA — ASSOCIAÇÃO RIO DOCE DE ARQUITETOS - CNPJ: 30.757.692/0001-88
Maria Regina Fregona - Arquiteta Urbanista-CAU-A16057-1 CPF: 751.304.597-68