materia nº 24/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº005/2020.
Linhares-ES, 23 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
pretende alterar a Lei 3.403 de 23 de Abril de 2014 que autorizou o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Fundação Beneficente Rio Doce.
A Lei 3403/2014 trata de incentivo financeiro para repasse da complementação dos
serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, assegurando a
complementação dos serviços para atender o município de Linhares e garantir assim a
cobertura assistencial à pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.
A propositura refere-se a autorização para firmar convênio com a Fundação
Beneficente Rio Doce, quanto ao Incentivo Municipal no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos
e quarenta mil reais), no período compreendido entre 01/04/2020 e 31/03/2021.
Referido projeto visa garantir atendimento ao usuário do Sistema Único de Saúde com
a integração da CONVENENTE no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na
rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde referente ao incentivo
Municipal para complementação de urgência e emergência e incentivo Municipal para
complementação de custeio dos Serviços de UTIN, SADT e Transporte para Gestantes de
Alto risco.
Nessa senda, resta inconteste a importância da aprovação dessa propositura, que visa
garantir a cobertura assistencial da população, e a continuidade da prestação dos serviços de
saúde de média e alta complexidade.
Dada sua relevância, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamer te,
E SSPARRE. LO
Prefeito do Município de Linhares
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n o
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
IRUJEIUV ILUS OO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
3.403/2014, A QUAL AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.403 de 23 de abril de 2014, que passará a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
a FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, concedendo-lhe mensalmente
subvenção social até o limite de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)
no período compreendido entre 01 de abril de 2020 a 31 de março de 2021.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo será concedido
mediante a celebração de convênios a serem anualmente celebrados pelos
partícipes.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANQN
Prefeito do Município de Linhares
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