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PROJETO DE LEI Nº _________ /2017
(Processo nº _________ /2017)
“INSTITUI A GRATUIDADE DE ENTRADA PARA POLICIAIS
MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES,
GUARDAS CIVIL MUNICIPAL, AGENTES DA SECRETARIA DO
ESTADO DA JUSTIÇA, AGENTES DE TRÂNSITO, MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL E MEIA
ENTRADA AOS SEUS DEPENDENTES ÀS SESSÕES DE
CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS
CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
LINHARES.”
Art. 1°. Os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Guardas Civil
Municipal, Agentes da Secretaria do Estado da Justiça, Agentes de Trânsito,
mediante apresentação de identidade funcional, terão assegurado à gratuidade na
entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais
e esportivos realizados no Município de Linhares-ES.
Parágrafo único. A gratuidade de que trata esta Lei não poderá exceder a 5% (cinco
por cento) de capacidade de lotação das sessões de cinema, teatro, shows, feiras,
exposições, eventos culturais e esportivos ou casas de espetáculos realizados no
Município de Linhares-ES.
Art. 2º. O beneficiário deverá comprovar a sua condição de Policial Militar, Policial
Civil, Bombeiro Militar e Guarda Civil Municipal, através da carteira de identidade
funcional própria.
§ 1º. Será concedido o benefício da meia entrada, com desconto de 50% (cinquenta
por cento) no ingresso, aos familiares (cônjuge, filhos estudantes até 12 anos
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acompanhado do Agente de Segurança Pública responsável) que acompanharem
os integrantes dos Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e Guardas
Civis Municipais nos estabelecimentos e eventos de que trata o art. 1° desta Lei. A
meia entrada somente deverá ser concedida com apresentação de documento oficial
que comprove o parentesco.
§ 2º. O agente público que estiver portando armamento deverá apresentar junto com
a carteira funcional o porte de arma e deverá preencher um livro ata com ordem
numérica na entrada do estabelecimento com os dados do armamento que estiver
portando.
§ 3º. Os organizadores dos eventos mencionados nesta Lei poderão acionar estes
agentes públicos para o caso de situações de emergência no local do evento.
§ 4º. Para atendimento desta Lei, os agentes públicos citados terão direito a
gratuidade na quantidade estipulada em Lei não necessitando a utilização do
fardamento para cumprimento da mesma.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes sanções:
I – Cobrança de multa de 100 (cem) vezes o valor do ingresso;
II – Em caso do não pagamento da multa, o órgão fiscalizador interditará por 30
(trinta) dias o estabelecimento ou empresa organizadora sediada no município e a
que tiver sede em outra região do estado e país ficará impedida de realizar atividades
relacionadas nesta lei pelo mesmo período;
III – Em caso de não cumprimento das sanções citadas acima às empresas ou
estabelecimentos com sede no município terão os seus alvarás de funcionamento
cassados, e as empresas que não possuírem sede no município ficarão impedidas
da realização das atividades propostas até que o débito seja quitado com o Poder
Executivo.
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Art. 4º. Os agentes públicos citados na Lei em seu artigo primeiro que forem
impedidos de adentrar nos locais especificados nesta Lei, devem:
I – No momento do fato ocorrido solicitar por meio do telefone de emergência a
presença de uma viatura policial;
II – Solicitar que se faça um boletim de ocorrência, arrolando duas testemunhas;
III – A cópia da ocorrência deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de
Linhares e encaminhada ao setor de fiscalização do município para as devidas
providências quanto ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data
de publicação da Lei para adequar-se as sanções previstas.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois
mil e dezessete.
TOBIAS COMETTI
Vereador
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Justificativa:
Nobre Presidente e Vereadores
Estamos apresentando, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei para ser analisado
e votado pelos nobres Edis do colendo Poder Legislativo Municipal.
A proposição do Projeto de Lei justifica-se por considerar que a segurança pública,
tão vilipendiada e desprezada em sua importância, está capitaneada no artigo 144
da Constituição Federal como sendo dever do Estado, enquanto ente federativo,
porém citada na mesma como sendo direito e responsabilidade de todos, sendo
exercidas por instituições, dentre ais quais destaco as Policias Militares, Civis e
Bombeiros Militares, acrescidos das Guardas Civis Municipais incluídas na carta
constitucional como forma de ampliar a garantia do direito.
Não há que se estranhar, ao contrário, há de se reconhecer peremptoriamente que
a função constitucional a qual estão submetidos estes garbosos servidores públicos
é altamente diferenciada, posto que quando a sociedade civil “pode”, estes
servidores “devem” intervir e enfrentar os riscos de uma profissão de fé, de grande
sacerdócio, de defesa da vida, da liberdade e do ordenamento jurídico pátrio, dia ou
noite, finais de semana ou feriados, sob pena de responderem civil e criminalmente.
Percebemos desta forma, que tais servidores nunca estão efetivamente de folga de
suas profissões, haja vista estarem sempre com o dever constitucional de agir
quando assim a lei exigir, mesmo que para tal corram riscos e sacrifiquem sua própria
vida. É com esta digna carga laboral que estes servidores podem e devem ser
denominados como verdadeiros guardiões do estado democrático de direito, sem os
quais a sociedade tende a se transformar em ruínas de barbárie e anarquia.
Visa então tal projeto restabelecer a moral e o prestígio destes servidores tão
assolados em seus direitos e garantias individuais. Considerando referendada a
suma importância desses garbosos servidores públicos, os policiais militares, os
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policiais civis, os bombeiros militares e a guarda civil municipal, cumulativamente a
certeza sobre a qual fundamenta a premissa de que tais ambientes artísticos,
culturais e esportivos e seus respectivos públicos encontrar-se-ão bem mais
protegidos e seguros tendo um encarregado mesmo no seu momento de lazer de
contribuir para fazer cumprir a lei e a ordem, presentes nos locais de realização das
atividades e eventos.
Por essa razão, esperamos receber o apoio dos Nobres Vereadores,
contando com vossa sensibilidade para a aprovação deste Projeto de Lei.
Linhares/ES, 25 de outubro de 2017.
TOBIAS COMETTI
Vereador