materia nº 16/2020

Palácio Legi slatino Antenow Glias"
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000054/2020
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE ENFERMAGEM NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art.1º Os trabalhadores da área de enfermagem (enfermeiros, técnicos de
enfermagem e auxiliares de enfermagem), da iniciativa pública e privada, no âmbito do Município
de Linhares, terão sua remuneração estabelecida no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes
nos país.
Art.2º O piso salarial municipal é o valor do qual o município, bem como as
instituições de saúde privadas não poderão fixar vencimento ou salário inicial dos trabalhadores
da enfermagem, com base em uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art.3º O piso salarial de que trata O artigo 1º é fixado para O enfermeiro, e na razão
de:
|. | 75% (setenta e cinco por cento) para técnico de enfermagem;
ll. 50% (cinquenta por cento) para auxiliar de enfermagem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gfédo a
JEAN VERGÍLIO ACÁCIO-DE MENEZES
E nisto PRB
Linhares/ES, 14 de maio de 2020
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Glias!
JUSTIFICATIVA
A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais abnegados,
que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, surpreendentemente
continuam absolutamente desvalorizadas por todo o Brasil. O reconhecimento popular da
importância dessas categorias, infelizmente, não corresponde a remunerações dignas. E essa
incoerência que este projeto pretende corrigir.
Afixação do piso salarial municipal a profissionais da enfermagem e das atividades
auxiliares é um reparo imprescindível de ser feito. É preciso lembrar que na carreira da saúde a
disparidade salarial é evidente e marcante, basta comparar à remuneração de Médicos com a de
Enfermeiros.
Cabe ressaltar que todos os agentes de segurança envolvidos na Patrulha devem
passar por capacitação específica para lidar com os casos, recebendo a sensibilização necessária
para abordar as mulheres e entender sua situação.
Linhares/ES, 14 de maio de 2020
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51