PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 124/2020 — SEFIP
Linhares, 15 de Maio de 2020.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 0386/2020.
Referente ao Protocolo nº 005093/2020.
Senhor Presidente,
Em resposta ao ofício supracitado, referente ao protocolo nº 001401/2020,
(requerimento) apresentado pelo ilustre vereador JEAN MENEZES, informamos que
todas as providencias cabíveis a esta municipalidade em relação aos contribuintes do
Simples Nacional foram tomadas, conforme Decreto nº 457, de 06 de Abril de 2020
(anexo), entretanto, vale ressaltar que a competência para suspensão de cobrança,
conforme pleiteado no requerimento é exclusiva do Comitê Gestor do Simples
Nacional, conforme preconiza a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro
de 2006.
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BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Atenciosamente,
16/04/2020 DECRETO 457/2020 06/04/2020
DECRETO Nº 457, DE 06 DE ABRIL DE 2020
ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS
E EMERGENCIAIS DE CONTINGÊNCIA NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NAS
SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VIII do artigo 58, da Lei Orgânica do
Município, e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art.
196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana
pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4593 - R, de 13 de março de 2020 e o Decreto nº 4599-
R, de 17 de março de 2020, Decreto nº 4600-R, de 18 de março de 2020, Decreto nº 4604-R/2020,
Decreto 4605-R/2020, Decreto 4619-R/2020 e 4621-R/2020, todos insertos no âmbito de todo o
Estado do Espírito Santo visando à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos
decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 355, de 16 de março de 2020, no Decreto
nº 372, de 16 de março de 2020 e seguintes e no Decreto nº 454, de 06 de abril de 2020, todos
editados pelo Município de Linhares.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê a competência dos Municípios para
dispor acerca de assuntos de interesse local e concorrente para legislar sobre a defesa da saúde,
visando à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e o
enfrentamento dos efeitos socioeconômicos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19); decreta:
Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISSQN) referente às competências de março, abril e maio de 2020. O prazo para pagamento das
referidas competências será, respectivamente, 10 de julho de 2020, 10 de agosto de 2020 e 10 de
setembro de 2020.
& 1º A prorrogação prevista no caput deste artigo não se aplica ao imposto devido pelos
tomadores de serviços sujeitos à Substituição Tributária, nas situações previstas no Artigo 7º da Lei
Complementar nº 10 de 23 de dezembro de 2011.
& 2º Também não será prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN) dos serviços compreendidos nos itens 5, 7, 11, 15, 22 e 26 e do subitem 13.04
constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 10 de 23 de dezembro de 2011.
& 3º Também não será prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN) nos serviços prestados por prestadores de serviços avulsos e por aqueles
domiciliados em outros municípios, independentemente da natureza do serviço.
& 4º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos prestadores
de serviços optantes do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/D4572020.html 1/2
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de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos, referentes às
competências de março, abril e maio de 2020, ficam prorrogadas para, respectivamente, 20 de julho de
2020, 20 de agosto de 2020 e 20 de setembro de 2020.
8 5º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos prestadores
de serviços na condição de Microempreendedor Individual (MEI), instituído pela Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, referentes às competências de março, abril e maio de 2020, ficam
prorrogadas para, respectivamente, 20 de outubro de 2020, 20 de novembro de 2020 e 21 de
dezembro de 2020.
8 6º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de
quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Ficam inalteradas as disposições acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN) previstas no Decreto nº 372/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES
Registrado e publicado nesta secretaria, data supra.
, MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
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