Mo?
Câmara Municipal de Linhares
Gabinete Vereador Jean Menezes
Av. José Tesch, 1021 Centro — CEP 29900-220 — Linhares/ES
3(27)3372-6507 E] jean.menezes(Dcamaralinhares.es.gov.br
OFÍCIO Nº 0163/2019 GAB/CML/JEAN MENEZES
Linhares, 19 de maio de 2020.
Ao Senhor
Sr. João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Assunto: Cumprimento à Lei 3831/2019
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria que nos encaminhe as
informações abaixo relacionadas:
1. Número de lotes que atendem à Lei 3831/2019 e estão numerados
2. Número de notificações sobre proprietários que precisam limpar o lote
3. Média de quantos lotes baldios tem em Linhares e que deveriam atender a Lei.
Certo do vosso pronto atendimento, nestes termos pede o deferimento.
Respeitosamente,
Za
E ie
IDENTIFICAÇÃO
DE LOTES
LEI MUNICIPAL Nº 3831/2019
«eRfADo, QUER FALAR DIRETAMENTE COMIGO? |
(mn) SIGA MINHAS REDES SOCIAIS ME CRAME METAS
f (0) (Gjeanmenezesvereador (27) 99984-1687
(Qjeanmenezes.es (27) 99764-0123 ;
19/05/2020 LEI 3831/2019 08/05/2019
LEI Nº 3.831, DE 08 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DO NUMERO EM TERRENOS
BALDIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que
a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES,
a saber:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatório no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao
proprietário de terrenos baldios, sem construção, a fixar placa identificando a numeração predial do
imóvel, obtido pelo proprietário no setor competente da Prefeitura Municipal de Linhares.
Art. 2º A placa de identificação, deve ter tamanho mínimo de 20cm (vinte centímetros), e
máximo de 30cm (trinta centímetros) de altura, e mínimo de 40cm (quarenta centímetros), e máximo de
50cm (cinquenta centímetros) de altura; e ser fixada na parte frontal do terreno, voltada para a rua, sendo
que, nos casos de terrenos de esquina, a mesma deverá ser fixada na testada da rua principal.
Parágrafo único. A placa referida no caput deverá ficar fixada no muro de fachada e, estar,
no mínimo a 1,50m (um metro e meio) de altura, em local de fácil visualização.
Art. 3º O material a ser utilizado na confecção da placa de identificação dos números, ficará
a critério do proprietário do imóvel, desde que durável e de fácil visualização, ficando a cargo do mesmo o
custo de sua confecção, instalação e manutenção.
Art. 4º E caso de descumprimento desta Lei, será aplicada multa ao proprietário do imóvel,
a ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 5º Os proprietários dos imóveis, objeto desta Lei, terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil
e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/L38312019.html 1/