PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
nbA ora: MG 05 VD)
Câmara Municipal de Linhares
OF/GAB. /PRES. Nº 128/2020
Linhares-ES, 19 de maio de 2020.
Exmo. Senhor Guerino Luiz Zanon
Prefeito Municipal
Assunto: Promover em conjunto com a municipalidade um Acordo de
Contingenciamento.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal de Linhares,
em exercício de suas atribuições legais, comparece perante Vossa Senhoria, com a
máxima respeitabilidade para intervir e propor junto ao executivo municipal, Acordo de
Contingenciamento, nos moldes do acordo promovido entre Governo do Estado e
Tribunal de Contas do estado do Espirito Santo TCE-ES.
O Acordo de Contingenciamento prevê redução em até 20% do repasse financeiro
relativo aos duodécimos pagos nos meses de junho a dezembro do exercício de 2020.
Sendo assim, contribuindo para a redução das despesas públicas neste momento de
combate e prevenção ao novo coronavírus, juntamente com o impacto negativos nas
receitas do município.
A redução do repasse de duodécimo será efetivada na mesma proporção da variação
real negativa entre os valores arrecadados de ISS, ICMS, IPVA, FPM, royalties e
participações especiais de petróleo, de maio a novembro do exercício de 2020, em
relação ao mesmo período de 2019, ficando a redução limitada a 20%. A apuração será
mensal e o repasse calculado pela queda de receita do mês anterior.
RICARDO BONOMO VASCONCEL
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Linhares
TERMO DE ACORDO
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, por intermédio do
Prefeito, Guerino Luiz Zanon e a CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, por intermédio
do Presidente, Ricardo Bonomo Vasconcelos, reunidos na presente data, deliberam por
assinar o presente Termo de Acordo,
Considerando a decretação de Estado de Calamidade Pública no Município de
Linhares (Decreto n.º 454/2020), a decretação de situação de emergência no Município
de Linhares (Decreto n.º 355/2020), o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública
pela Câmara Municipal de Linhares (Decreto Legislativo n.º 047/2020), a decretação de
Situação de Emergência na Saúde Pública (Decreto estadual n.º 4.593-R/2020), a
declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (Portaria nº 188/2020, do Ministro
da Saúde), o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo (Decreto Legislativo n.º 001/2020) e a
Declaração de Pandemia pela Organização Mundial da Saúde;
Considerando que a pandemia de Covid-19 tem causado um significativo
desaquecimento da atividade econômica, e, por consequência, um impacto negativo
sobre as receitas do município, que tem no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e no Imposto sobre Serviços Prestados (ISS) a sua principal fonte de
receita tributária;
Considerando a expectativa de frustração da arrecadação das receitas
tributárias da União, que tem como consequência a redução das transferências do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM);
Considerando a necessidade de adequar as despesas às receitas efetivamente
realizadas;
Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que se
manifestou pela possibilidade de redução do repasse de duodécimos quando houver
acordo entre os poderes e ainda que, em razão da “possibilidade de a receita prevista
na lei orçamentária não vir a se concretizar no curso do exercício financeiro que, na
própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), instituiu-se o dever de cada um
dos Poderes, por ato próprio, proceder aos ajustes necessários, com limitação de
empenho (despesa), ante a frustração de receitas que inviabilize o cumprimento de suas
obrigações (art. 9º)” (MS n.º 34.483 MC/RJ, relator Min. Dias Toffoli);
RESOLVEM, reconhecendo a excepcional situação social, sanitária e econômica
gerada pela pandemia do novo coronavírus e pela queda na arrecadação municipal, bem
como a necessidade de urgente concentração e direcionamento de recursos financeiros
para o custeio de insumos, equipamentos e estruturas que permitam dar o adequado
atendimento e tratamento à parcela da população atingida pela disseminação da COVID-
19, assumir as obrigações previstas na cláusula abaixo:
Câmara Municipal de Linhares
Cláusula Primeira: Os compromitentes acordam na redução dos repasses
financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020 (Lei nº 3907/2019) em até 20%
exercício de 2020, nos termos deste acordo, adotando ainda medidas de
contingenciamento de despesas que se fizerem necessárias para preservação do
equilíbrio fiscal e das contas públicas de cada poder e órgão.
Cláusula segunda: A redução do repasse dos duodécimos será efetivada na
p
IPVA, FPM, royalties e participações especiais de petróleo, de maio a novembro do
exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência
de descontos de qualquer natureza, ficando a redução limitada a 20% (vinte por cento).
Parágrafo único: serão considerados como receitas arrecadadas, para fins da
apuração da variação real prevista nesta cláusula, os valores recebidos da União a título
do auxílio financeiro, de livre destinação, recebidos para mitigação do impacto fiscal dos
efeitos provocados pela Covid-19.
Cláusula terceira: Caso se Verifique, no ano de 2020, que o valor real da receita
arrecadada acumulada de ISS, ICMS, IPVA, FPM, royalties e participações especiais de
Cláusula quarta: O poder executivo apresentará aos signatários deste acordo,
até o 6º dia útil subsequente ao fechamento de cada mês, memória de cálculo detalhada
relativa à metodologia estabelecida no presente acordo.
Parágrafo único: O poder executivo providenciará a publicação do presente
acordo no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil a partir da sua assinatura, e dará
ampla publicidade à memória de cálculo a que se refere essa cláusula.
Por estarem justos e compromissados, firmam o presente instrumento em seis
vias de igual teor e forma, para que assim produza os seus efeitos legais e jurídicos.
Linhares-ES, — demaio de 2020.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal de Linhares
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal