Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARE 7
2.622/2006, 13/2012 E 14/2012, NOS
ANEXOS E ARTIGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de 2006, apenas para corrigir o conceito de testada do lote ou divisa frontal do lote,
Art. 1º. Altera-se parcialmente o Anexo |, da Lei Complementar nº 2.622, de 04 de julho
passando o citado anexo a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Definições
o Afastamento Obrigatório
Distância mínima a ser observada entre a fachada da edificação
e a divisa do lote, estando compreendidas na fachada quaisquer projeções,
tais como marquises, beirais, varandas.
na
E) Coeficiente de Aproveitamento:
Índice que multiplicado pela área do lote, resulta na área
máxima de construção permitida.
º Divisa:
Linha limite de um lote.
º Lote:
Terreno resultante do parcelamento de uma gleba par fins de
urbanização. E
R . Taxa de Permeabilidade do Solo:
Percentual mínimo da área do lote onde é proibida a
impermeabilização por edificação ou pavimentação.
º Testada do Lote, ou Divisa Frontal do Lote:
Divisa lindeira à via de circulação. o
. Via Coletora:
e
não é facilitado o desenvolvimento de velocidade.
y se caracteriza pela função de acessibilidade às atividades lindeiras é 7 ga”
/ º Yia Local: y -.
Cama Municipal de Linhares (SEP.
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Via de tráfego lento e baixa velocidade que dá acess:
às unidades imobiliárias.
Art. 2º. Altera-se parcialmente o Anexo |, da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio
de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar nº 27/2014, apenas para corrigir
o conceito de testada do lote, passando o citado anexo a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Definições
. Alvará de Licença e Funcionamento: documento emitido
pela Prefeitura que autoriza licenças e funcionamento dos estabelecimentos.
º Afastamentos Obrigatórios: distâncias medidas entre o
limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote.
. Coeficiente de Aproveitamento: relação existente entre a
área útil da construção e a área do lote.
. Divisa: linha limite de um lote.
. Impacto: é o conceito utilizado para medir os efeitos -
positivos ou negativos - que a instalação de determinada atividade trará a
um bairro ou rua.
. Incômodo: é o termo usado para identificar uma
atividade que está em desacordo com o entorno (ambiente, vizinhança)
como, por exemplo, uma garagem de ônibus próxima a um hospital.
. Logradouro Público: área pública destinada à circulação
de veículos e pedestres, recreação e lazer.
. Lote: porção de terreno com frente para logradouro
à público em condições de receber edificação residencial, comercial,
K
institucional ou industrial, é, pois, unidade edificável.
. Miscigenação: conceito de distribuição das atividades no
espaço urbano pelo qual se propõe a mistura entre atividades econômicas e
residenciais, desde que uma não prejudique a outra, diminuindo a
necessidade de deslocamentos e facilitando a vida das pessoas. Yy
. Subsolo é a parte que fica abaixo do nível da rua, a não
ser em situações especiais quando o terreno está em aclive ou declive, que
dependerá de análise da situação concreta e real da edificação.
. Taxa de Permeabilidade do Solo: percentual mínimo da
área do lote onde é proibida a impermeabilização por edificação ou
pavimentação.
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/9201-51,
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
. Via Arterial: via de ligação entre bairros, caracterizada
pela função de passagem, pelo tráfego fluente de veículos e pelo acesso
indireto às atividades lindeiras.
. Via Coletora: via que distribui o tráfego entre as vias
locais e as arteriais e se caracteriza pela função de acessibilidade às
atividades lindeiras e onde não é facilitado o desenvolvimento de
velocidade.
. Via Local: via de tráfego lento e baixa velocidade que dá )
acesso direto às unidades imobiliárias.
Art. 3º, Altera-se o inciso XXVIII, do art. 10, da Lei Complementar nº 14, de 19 de junho
de 2012, apenas para corrigir o conceito de testada do lote ou divisa frontal do lote,
"
passando o citado inciso a ter a seguinte redação:
(...)
XXVIII - testada do lote ou divisa frontal do lote - divisa
lindeira à via de circulação;
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º, da Lei
Complementar nº 27, de 05 de agosto de 2014, no que for incompatível com esta lei.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos cinco dias do mês de março do aho de dois mil e vinte
RICARDO BONOMO VASCONCEL Lo / p
Presidente
CARLO
1%Secretário
ESTÉFANO SILOTE
Vereador — PHS
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
” GEISON SUA
Vereador — PSC
fe pécdor — PRB
Saio — calerelidizasto
EL CELESTRINI CELO Áia
Vereador — SD Vereador — CIDADANIA
PÂMELA MAIA
Vereadora — PSDC
|
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Trata-se o presente Projeto de Lei de matéria que visa apenas a correção do conceito
técnico de “testada do lote” constante das legislações municipais que tem por objeto
disciplinar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Linhares.
Necessário destacar que o Departamento de Análise de Projetos, Fiscalização e Habite-
se — DAPFH do Município de Linhares, através do processo administrativo nº
018128/2019 da Prefeitura Municipal de Linhares, já se manifestou sobre o tema,
tendo realizado estudo e parecer, inclusive, revelando haver equívoco na conceituação
constante da legislação municipal e sugerindo que seja adotado novo conceito de
testada de lote.
Com efeito, da manifestação externada pelos servidores técnicos constantes do
referido departamento (doc. anexo), com a devida expertise na área ora sob análise,
verifica-se que assim se posicionaram:
“(...) Recentemente este departamento observou ,
que a legislação conceitua testada de forma
equivocada, onde diz que a mesma, é a divisa de q
menor dimensão lindeira à via de circulação.
Entendemos que este conceito não se aplica a lotes
de esquina, apenas aborda lotes que possuem
confrontações com outros lotes (Figura 01),
DETERMINANDO QUE A TESTADA DA EDIFICAÇÃO,
INDEPENDENTE DO TAMANHO, SEJA SEMPRE A /,
DIVISA VOLTADA À UMA VIA, para que assim, /
rincipalmente os afastamentos, sejam /
respeitados, já que o afastamento frontal é o único
obrigatório no nosso município, não podendo assim
o proprietário definir onde fará este afastamento.
Já os lotes situados em esq
possuem duas testadas, uma
secundária, onde também é obrigatório “do
afastamento em ambas.
Além do mais, a própria legislação põe em dúvida
este conceito, pois ora a palavra testada é utilizada
no singular e ora ela é utilizada no plural.
Portanto, sugerimos que o conceito de testada seja: o)
A
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-650!
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
TESTADA DO LOTE: DIVISA LINDEIRA À
CIRCULAÇÃO.” (o destaque é nosso).
Portanto, verifica-se da manifestação técnico do setor competente, existe equívoco no
conceito de testada de lote, o que, inclusive, inviabiliza o cumprimento integral da
legislação no tocante ao uso, ocupação e parcelamento do solo no Município de
Linhares, o que, reclama uma correção da legislação, visando sanar tal equívoco.
Por esta razão, a presente proposição visa apenas corrigir o equívoco anterior,
alterando o conceito de testada de lote na legislação municipal, visando estabelecer o
conceito existente na literatura técnica específica, bem como, na sugestão do
Departamento de Análise de Projetos, Fiscalização e Habite-se desta Municipalidade.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Edis para análise, discussão e aprovação do
presente Projeto de Lei pelo Plenário desta Edilidade, visando corrigir e oportunizar a
execução da legislação municipal na finalidade a que se destina.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos cinco dias do mês de março do aho de dois mile vinte.
+
RICARDO BONOMO VASCONCEL
Presidente /
R
OS A MEIDA FILHO EDI VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
ESTÉFANO SILOTE
Vereador — PHS
GELSON SOAVE ; g J ZES
Vereador — PSC ereador — PRB
JOEL eis: MARCELO PESSOTI
Vereador — SD Vereador — CIDADANIA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Elias”
A
À
())
asa
Vereadora — PSDC
ra dd
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-65
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51