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PROJETO DE LEI Nº _________ /2017
(Processo nº _________ /2017)
“ISENTA OS MEMBROS EFETIVOS DO TIRO DE
GUERRA DO MUNICÍPIO DE LINHARES, DO
PAGAMENTO DE QUALQUER TARIFA NOS
ÔNIBUS DA LINHA CIRCULAR DE NOSSA
CIDADE.”
Art. 1º. Os membros efetivos do Tiro de Guerra do Município de Linhares gozarão
de franquia nos ônibus da linha "Circular", ficando isentos do pagamento de
qualquer tarifa.
Parágrafo Único. Esta isenção somente será concedida nos horários estipulados e
nos trajetos a serviço ou comando do TG 01/017, convocados para o serviço militar
inicial obrigatório, que deverão estar fardados ou uniformizados ou, ainda, portando
identificação pessoal através de crachá ou outro documento fornecido pelo Tiro de
Guerra de Linhares, comprovando sua filiação a incorporação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de
dois mil e dezessete.
TOBIAS COMETTI
Vereador
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Justificativa:
Nobre Presidente e Vereadores
Estamos apresentando, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei para ser analisado
e votado pelos nobres Edis do colendo Poder Legislativo Municipal.
Os Tiros de Guerra possibilitam a prestação do Serviço Militar inicial dos cidadãos
convocados ou voluntários a matrícula, em períodos descontínuos, em horários
limitados ou com encargos limitados apenas àqueles necessários à sua formação.
Os cidadãos serão incluídos no referido órgão e matriculados, sem contudo serem
incorporados.
Durante o serviço militar inicial estarão aptos a desempenharem tarefas
limitadas, na paz e na guerra, nos quadros de Defesa Territorial, Garantia da Lei e
da Ordem (GLO), Defesa Civil e Ação Comunitária. Após o término do ano de
instrução de cada cidadão eles serão classificados como reservistas de 2ª classe
aptos a desempenharem tarefas limitadas, na paz e na guerra, nos quadros de
Defesa Territorial, Garantia da Lei e da Ordem (GLO), Defesa Civil e Ação
Comunitária.
Por essa razão, esperamos receber o apoio dos Nobres Vereadores,
contando com vossa sensibilidade para a aprovação deste Projeto de Lei.
Linhares/ES, 25 de outubro de 2017.
TOBIAS COMETTI
Vereador
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