materia nº 26/2020

Palácio Legislativo " Antenow Elias”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente perante V. Exa., encaminhar o PROJETO DE LEI, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo, “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO
DE DISPOSITIVOS DE ÁUDIO JUNTO AOS TERMINAIS DE CONSULTA DE
PREÇOS POR MEIO DE LEITURA DE CÓDIGO DE BARRAS Nos
ESTABELECIMENTOS DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 15 de maio de 2020.
ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
PROJETO DE LEI Nº 003/2020
PROJEIV LE LEIA O
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ÁUDIO JUNTO
AOS TERMINAIS DE CONSULTA DE PREÇOS POR
MEIO DE LEITURA DE CÓDIGO DE BARRAS NOS
ESTABELECIMENTOS DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Os estabelecimentos de qualquer natureza que disponibilizem a seus
consumidores terminais de consulta de preços por meio de leitura de código de barras
ficam obrigados a instalar dispositivo de áudio para a reprodução sonora do valor do
produto junto a esses equipamentos, no Ambito do Município de Linhares.
Art. 2º Constatado o não cumprimento desta Lei, o estabelecimento ficará sujeito a
sanções que poderão ser em forma de multas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 15 de maio de 2020.
3372-6500
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27)
www.camaralinhares.es.gov.br /CNP 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Os terminais de consulta hoje não têm somente a função de facilitar a pesquisa de
preços dos seus produtos para o cliente, mas tem, a função de lhe deixar dentro das
normas solicitadas pelo ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados).
Desde 20 de dezembro, por conta do Decreto 5903-1006, que regulamenta a Lei
10.962/2004, os estabelecimentos comerciais estão obrigados a informar o consumidor,
de forma discriminada, os preços dos produtos e serviços. Em casos de lojas de
autoatendimento, como supermercados, livrarias, lojas de CDs etc., que trabalham com
código de barras, é obrigatório o uso de terminais de consulta de preços a uma distância
máxima de 15 metros do qualquer produto ou outro terminal. Mas o que temos percebido
é que alguns terminais não tem o áudio destes produtos, portanto é importante que
através da Câmara Municipal se torne Lei este projeto.
Diante do exposto, tratando-se da importância da matéria, peço a aprovação dos Nobres
Pares ao referido projeto.
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51