GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 008, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do & 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 8 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 065/2017, que dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa e/ou tarifa de
esgoto, sem a efetiva prestação do serviço em sua totalidade no âmbito do município de
Linhares/ES.
Atenciosamente,
—
GUERINO LUIZ ZANON | —
Prefeito Municipal
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais ($ 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de
Linhares), decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo n.º 065/2017, o qual dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa
e/ou tarifa de esgoto, sem a efetiva prestação do serviço em sua totalidade no âmbito do
município de Linhares/ES, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como
razões de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a proibição de cobrança da taxa e/ou tarifa de esgoto, sem a efetiva
prestação do serviço em sua totalidade no âmbito do município de Linhares/ES.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, analisando os artigos do Autógrafo 065/2017, nota-se que o nobre vereador, criador da
propositura, pretende proibir a cobrança da taxa e/ou tarifa de esgoto, sem a efetiva prestação
do serviço em sua totalidade no âmbito do município de Linhares/ES.
Nota-se que a propositura visa restringir a cobrança de taxa e/ou tarifa pelo município.
Destaca-se que, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o
disposto no art. 61, 8 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
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Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
L..]
II - disponham sobre:
LJ]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[.]
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, $3º e 8 4º;
É.]
Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31,
V, dispõe que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham matéria
orçamentária e que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou
subvenções.
De forma complementar o artigo 32 da Lei orgânica prerroga que “não será admitido
aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal”.
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal e pela Lei orgânica do município a
propositura pelo Legislativo Municipal de Projeto de Lei que disponha matéria orçamentária,
bem como que aumente despesas nesses projetos, por serem de iniciativa Privativa do Chefe
do Executivo.
A presente propositura versa exatamente sobre matéria tributária, uma vez que retira
dos cofres públicos parte do recebimento de um importante recurso, imprescindível para a
prestação do serviço público.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
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vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
Com efeito, a ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes,
disposta no art. 2º da Constituição Federal/1988, inquina de nulidade o presente autógrafo,
prejudicando todo o seu conteúdo. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios, a saber:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DE
INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE
COBRANÇA DE TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA CAPTAÇÃO
DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO, CONCEDENDO ISENÇÃO -
INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA.
Revela-se inconstitucional a lei de iniciativa do legislativo municipal, que disponha
sobre a cobrança de taxa de água e da captação do sistema de esgoto sanitário,
inclusive concedendo isenção e estabelecendo taxas diferenciadas. (TJ-PR - ADI:
1567020 PR 0156702-0, Relator: Ulysses Lopes, Data de Julgamento: 07/10/2005,
Órgão Especial, Data de Publicação: 7007).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. LEI
MUNICIPAL LEI Nº 5.483, DE 27 DE ABRIL DE 2015. PROJETO DE LEI
ORIGINÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE A
COBRANÇA E ISENÇÃO DE TAXAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ - DAEB. AUTARQUIA
MUNICIPAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA DE INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. CONFIGURADOS VÍCIO FORMAL E
MATERIAL. - Constatados vícios formal e material na norma objeto da lide, tendo
em vista que trata da forma de cobrança, isenções e descontos de autarquia
municipal, esta que pertence à administração pública indireta municipal. Ofensa ao
princípio da separação de poderes e aos artigos 8º, 60, inciso II, alínea d, e 82,
incisos III e VII da Constituição Estadual. - Ação direta de inconstitucionalidade
provida para retirar do Ordenamento Jurídico a Lei Municipal nº 5.483415, do
Município de Bagé. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70068837863, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim
Stocker, Julgado em 17/10/2016). (TJ-RS - ADI: 70068837863 RS, Relator: Gelson
Rolim Stocker, Data de Julgamento: 17/10/2016, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2016).
A rigor, a existência da limitação do Poder fiscalizador, que ora interessa, deriva do
princípio da independência e harmonia entre os Poderes, que, decorre do sistema
constitucional brasileiro da técnica da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, nos
dizeres do Mestre José Afonso da Silva:
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Consiste em conferir cada uma das funções governamentais (executiva, legislativa e
jurisdicional), a órgãos diferentes, que tomam os nomes das respectivas funções,
menos o Judiciário (órgão ou Poder Legislativo, órgão ou Poder Executivo e órgão
ou Poder Judiciário)(...) De outro lado, cabe assinalar que a divisão de funções entre
os órgãos do Poder nem sua independência são absolutas. Há interferências que
visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos na busca de um
equilíbrio necessário à realização do bem comum e indispensável para evitar o
arbítrio e o desmando de um em detrimento de outro e especialmente dos
governados. Se ao Legislativo cabe editar normas gerais e impessoais, estabelece-se
um processo para sua formação em que o Executivo tem a participação importante,
quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 700. rev. e amp. p 96 a 98).
Dito isso, fica clara a inconstitucionalidade da norma legislativa que, em franco
confronto com a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município, à revelia do
Executivo e com a invasão da competência exclusiva deste, impõe a perda de receita
necessária à manutenção do serviço público.
De outro norte cabe destacar que a jurisprudência nacional, inclusive dos Tribunais
Superiores, é uníssona no sentido de que a realização de apenas uma das etapas do processo já
autoriza a cobrança da tarifa, a saber:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUIÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. COBRANÇA
DE TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FINAL DOS
DEJETOS. LEGALIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, $ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta
Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o
Código de Processo Civil de 2015.II - Inviável a arguição de divergência
jurisprudencial em relação à impossibilidade de interposição de ARESP contra
decisão de inadmissão calcada na aplicação de julgamento de recurso representativo
de controvérsia, porquanto o dissídio capaz de ensejar a interposição dos embargos é
aquele que se verifica em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em
situações idênticas foram dadas soluções meritórias dissonantes III - O acórdão
recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que é legal a
cobrança da tarifa de esgoto quando ausente o tratamento final dos dejetos.
porquanto a lei não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário
somente ocorrerá quando todas etapas forem efetivadas, bem como não proíbe a
cobrança da tarifa pela prestação de uma ou mais fases da atividade. IV - Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. V - Os Agravantes não
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apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (Aglnt nos EAREsp 433.345/PR, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27/09/2017, DJe 03/10/2017).
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. PRESTAÇÃO INCOMPLETA.
TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ
submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. o STJ firmou o entendimento de que
se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou
deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados
como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2.
Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia posicionamento
desta Corte no sentido de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando
todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta
dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 3. Tem-se que o acórdão
recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão
recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp
1675065/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 17/08/2017, DJe 13/09/2017).
AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA PELA COLETA DE ESGOTO - LEGALIDADE -
TAXA DE COLETA DE LIXO - SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL -
COBRANÇA NA NOTA FISCAL DE ÁGUA E ESGOTO - PRÁTICA ILEGAL E
ABUSIVA. Segundo decisões reiteradas do colendo Supremo Tribunal Federal a
natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por
concessionária, é de tarifa, consubstanciando contraprestação de caráter não-
tributário. O simples fato da ausência de tratamento do esgoto não caracteriza
serviço inexistente. A tarifa é devida pela manutenção da rede, coleta dos esgotos e
descarga em local 'apropriado'. A Taxa de Coleta de lixo do Município de Muriáe,
cobrado pelo DEMSUR, constitui a contraprestação válida por um serviço específico
e divisível prestado apenas a determinado ou determinável grupo de pessoas, que
dele se beneficia direta e imediatamente. É vedado condicionar o fornecimento de
água e esgoto à inclusa cobrança, na nota fiscal, da taxa de coleta de lixo, uma vez
que, para tanto, é necessária prévia autorização do consumidor. (TJ-MG
104390808175620011 MG 1.0439.08.081756-2/001(1), Relator: EDILSON
FERNANDES, Data de Julgamento: 01/09/2009, Data de Publicação: 23/10/2009).
Grifos Nossos.
Nota-se, portanto, que não há ilegalidade na cobrança da tarifa ainda que todo o
mecanismo de tratamento do esgoto não esteja concluído. Basta a realização de uma das fases
para que a cobrança encontre o amparo da jurisprudência nacional.
Importante ressaltar que a presente propositura está eivada de vício porque não
observou a competência privativa do Chefe do Executivo para propor Projeto de Lei referente
a matéria em apreço, e só essa razão já inquina a propositura de ilegalidade.
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Todavia, se faz também imprescindível esclarecer que o município de Linhares tem
buscado atender toda a população com o serviço de coleta de esgoto, contudo, nos locais onde
o município ainda não consegue realizar a efetiva prestação do serviço a cobrança não é
efetuada.
Portanto, por qualquer lado que se analise o autógrafo nº 065/2017 ele não encontra
amparo para sua sanção, seja pelo evidente vício de iniciativa, seja pela sua inocuidade, uma
vez que o município já adota a postura de não realizar a cobrança se não há a efetiva prestação
do serviço.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 065/2017, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Gm —
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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