GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 8 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, $ 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 070/2017, que dispõe sobre o envio de informação à Câmara Municipal de
Linhares sobre Licenças ambientais e dá outras providências.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de
Linhares), decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo n.º 070/2017, que dispõe sobre o envio de informação à Câmara
Municipal de Linhares sobre Licenças ambientais e dá outras providências, acolhendo o
parecer da procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto o envio de informação à Câmara Municipal, sobre Licenças
ambientais, e dá outras providências.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 31 da Constituição Federal “a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.
Em harmonia com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município em seu artigo
39 dispõe que “a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial
do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de
cada Poder”.
Em que pese o Poder Legislativo possuir competência para fiscalizar o município,
analisando os artigos do Autógrafo nº 070/2017, nota-se que o nobre vereador, criador da
propositura, pretende que o município envie à Câmara Municipal, trimestralmente,
informações sobre toda e qualquer licença ambiental concedida ou renovada pela
Administração Pública municipal.
Além disso, estabelece que as informações serão arquivadas na Secretaria da Câmara
para ser disponibilizadas aos cidadãos para consultas.
Nota-se que o comando normativo acaba por criar atribuições e despesas à Secretaria
de Meio Ambiente do município, o que traduz ingerência na competência exclusiva do Poder
Executivo.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto
no art. 61, 4 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[.J
II - disponham sobre:
[..]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[.J
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, $3º e $ 4º;
É..]
Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31,
IV, dispõe que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre as
atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração pública municipal.
De forma complementar o artigo 32 da Lei orgânica prerroga que “não será admitido
aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal”.
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal e pela Lei orgânica do município a
propositura pelo Legislativo Municipal de Projeto de Lei que disponha sobre a organização
administrativa municipal, bem como que aumente despesas nesses projetos, por serem de
iniciativa Privativa do Chefe do Executivo.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
A rigor, a existência da limitação do Poder fiscalizador, que ora interessa, deriva do
princípio da independência e harmonia entre os Poderes, que, decorre do sistema
constitucional brasileiro da técnica da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, nos
dizeres do Mestre José Afonso da Silva:
Consiste em conferir cada uma das funções governamentais (executiva, legislativa e
jurisdicional), a órgãos diferentes, que tomam os nomes das respectivas funções,
menos o Judiciário (órgão ou Poder Legislativo, órgão ou Poder Executivo e órgão
ou Poder Judiciário)(...) De outro lado, cabe assinalar que a divisão de funções entre
os órgãos do Poder nem sua independência são absolutas. Há interferências que
visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos na busca de um
equilíbrio necessário à realização do bem comum e indispensável para evitar o
arbítrio e o desmando de um em detrimento de outro e especialmente dos
governados. Se ao Legislativo cabe editar normas gerais e impessoais, estabelece-se
um processo para sua formação em que o Executivo tem a participação importante,
quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 700. rev. e amp. p 96 a 98).
A presente propositura, se sancionada, criará atribuições à secretaria de Meio
Ambiente, o que se insere na competência exclusiva do Chefe do Executivo, em afronta ao
princípio da Separação dos Poderes. Sem falar que inexiste no orçamento municipal previsão
para a despesa que essa nova demanda trará ao município.
O município necessitará dispor de recursos materiais e humanos para cumprir a Lei,
uma vez que servidores terão que elaborar os relatórios trimestralmente com as informações
mínimas descritas no autógrafo e enviar à Câmara. Servidores estes que atualmente estão
empenhados no bom andamento das demandas da Secretaria e realocar esses servidores para
exercer essa nova atribuição prevista no autógrafo 070/2017 poderá dificultar o andamento
dos trabalhos já realizados, sem falar do custo com materiais de expediente que certamente se
farão necessários.
Ademais, cria despesa sem indicação de fonte de receita, já que o Executivo terá de
reorganizar ou nomear os servidores públicos para cumprimento da norma, o que gera custos
não previstos pelo Executivo.
Decerto que, quando o parlamentar prevê ações governamentais que ensejam despesas
públicas sem indicar a respectiva fonte de custeio, resta configurada a chamada
inconstitucionalidade indireta por violação ao art. 16, caput, 8 1º, e o art. 17, 88 1º a 5º, todos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
De outro norte cabe destacar que a jurisprudência pátria, especialmente a do Tribunal
de Justiça do Estado do Espírito Santo, em recente julgamento, já manifestou entendimento de
que incumbe à Lei Orgânica do município estabelecer as funções e impor os limites de
atuação e de controle dos Poderes respectivos e que as leis ordinárias devem ser subordinadas
a esses ditames, a saber:
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - EXIGÊNCIA, POR VEREADOR A PREFEITO, DE
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM VISTAS À FISCALIZAÇÃO -
INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO - ILEGITIMIDADE -
SEGURANÇA DENEGADA. A fiscalização do Poder Executivo é feita pelo
Poder Legislativo, porém, esta não se processa por ato isolado de um vereador,
sendo, outrossim, competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio
direto do Tribunal de Contas. A tentativa, do Vereador, de obtenção forçada de
documentos, junto ao Prefeito, para avaliação de despesas realizadas pelo
Poder Executivo, caracteriza controle externo permanente e prestação de
contas antecipada ao exame do próprio Tribunal de Contas, caracterizando
ingerência indevida de um Poder noutro, sendo, portanto, ilegítima a pretensão.
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL
N. 3.174/2012. CONTROLE EXTERNO DO PODER EXECUTIVO.
APRESENTAÇÃO MENSAL DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea
c do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta
contra a Lei Municipal n. 3.174 de 16 de março de 2012, do Município de
Mairiporã. Norma relativa a fiscalização contábil do Município realizada pela
Câmara dos Vereadores. Obrigação de prestação mensal de contas.
Inadmissibilidade. A Câmara Municipal extrapolou os limites do controle externo.
transmudando-o em controle interno, ao arrepio do princípio constitucional da
independência e harmonia entre os Poderes. Não poderia o Legislativo impor a
prestação mensal de contas se a Constituição Estadual, e a própria Constituição
Federal. falam em prestação anual. Incompatibilidade vertical da norma
mairiporanense com a Constituição Paulista. Ocorrência. Precedentes deste E.
Tribunal de Justiça. Ofensa aos artigos 33, inciso I e XIII e 150, ambos da
Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente” (fl.
94). Os embargos declaratórios opostos pelo Recorrente foram rejeitados. 2. O
Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º, 31, 37, 49, inc. X,
70 e 93, inc. IX, da Constituição da República. Argumenta que “não se trata na
espécie de transformação da prestação de contas anual, prevista nos arts. 31, $ 2º, e
71, I, da Constituição Federal, em prestação de contas de cada ato ao seu ensejo,
mas, de publicidade dos atos do Poder Legislativo para controle deste sobre aquele,
o que é consentido expressamente pelos arts. 31, 49, X, e 70 da Constituição
Federal, sem receio de exceder os limites do modelo de controle externo dos atos da
Administração Pública e de vulnerar o princípio da separação de poderes porque a
lei local se adstringe aos limites preestabelecidos nesses preceitos e no art. 2º da
Carta Magna” (fl. 187). Pede seja conhecido e provido o presente recurso.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não
assiste ao Recorrente. 4. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Relator asseverou: “Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade formulada
pelo Prefeito Municipal de Mairiporã contra os dispositivos da Lei Municipal n.
3.174 promulgada pela Câmara Municipal em 16 de março de 2012, após o
requerente rejeitar integralmente o projeto de Lei nº 357/2012. Referida norma
"dispõe sobre a obrigatoriedade do envio pelo Poder Executivo, ao Poder
Legislativo, de todos os valores pagos, conforme Demonstrativo de Pagamentos de
Fomecedor - Analítico por Ordem de Pagamento, com as respectivas notas fiscais.".
O demandante alega, em síntese, que o Poder Legislativo local transbordou os lindes
do controle externo estatuído pelo artigo 150 da Constituição Estadual além de ter
criado despesas sem indicar os recursos disponíveis para fazer frente aos novos
encargos, ferindo de morte o princípio da independência e separação dos Poderes.
Foi concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei Municipal n. 3.174!12 (fls.
62/63). Citado, o Sr. Presidente da Câmara Municipal apresentou suas informações
defendendo a constitucionalidade da norma (tls. 73/76). Instado a se manifestar para
os fins do artigo 90, 82º, da Constituição Bandeirante, o Procurador Geral do Estado
externou desinteresse na defesa dos dispositivos impugnados, por tratarem de
matéria exclusivamente local (fls. 78/80). A D. Procuradoria de Justiça opinou pela
improcedência da demanda (fls. 82/89). 2. O pedido é procedente. Diz a norma
impugnada: "Art. Fica o Poder Executivo obrigado a enviar mensalmente ao Poder
Legislativo. todos os valores pagos acima de RS 4.000.00 junto da Ordem Analítico
de Pagamento. com as respectivas cópias das notas fiscais. Art. 2º As despesas
decorrentes da execício da presente Lei correrão por conta de verba própria,
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3.
A Lei n. 3.174/12, do Município de Mairiporã, resultado do projeto legislativo n.
357/12, ao obrigar o Chefe do Executivo a enviar mensalmente à Câmara Municipal
de Mairiporã a relação de todos os valores pagos acima de R$ 4.000,00,
acompanhada da ordem analítica de pagamento, com as respectivas notas fiscais,
afrontou diretamente os artigos 33, incisos I e XIII, e 150 ambos da Constituição
Bandeirante, cujos textos reproduz-se abaixo (...). Por sua vez, esses preceptivos
têm fundamento de validade no artigo 31 da Constituição Republicana, o qual
preceitua: (...). 4. O constituinte de 1988 erigiu, ao lado da função legislativa, a
função de controle e fiscalização da Câmara Municipal sobre a conduta do
Executivo como funções típicas do Poder Legislativo, sempre respeitados os estritos
limites da lei. Nesse passo, impõe a Constituição da República. em seu art. 31, que a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo local, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma
da lei, estabelecendo que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com
auxílio do Tribunal de Contas os Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios onde houver (Hely Lopes Meirelles, p. 681)
Dessa forma, não poderia o Legislativo impor a prestação mensal de contas se a
Constituição Estadual, e a própria Constituição Federal, falam em prestação anual. A
Câmara Municipal extrapolou os limites do controle externo, transmutando-o em
controle interno, ao arreplo do princípio constitucional da independência e harmonia
dos Poderes. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada por este Egrégio Tribunal
de Justiça: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 6.048/11 do Município de
Bauru. Autorização aos procuradores do município a celebrar acordos nos Juizados
Especiais da Fazenda Pública. Inclusão, por meio de emenda parlamentar de artigo
determinando o envio trimestral dos acordos à Câmara Municipal.
Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ampliação do controle externo, no
tocante a periodicidade do envio de contas pelo Executivo ao Legislativo.
Determinação constitucional expressa. Ação julgada procedente” (ADI 0301364-
51.2011.8.26.0000, Rel. Des. Caduro Padin, v.u., 30.05.2012). "AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE- NORMA MUNICIPAL OBRIGANDO CHEFE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR. MENSALMENTE, RELAÇÃO DE
TODAS AS RECEITAS E DESPESAS - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE
PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS
IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA MUNICIPAL AMPLIAR OS LIMITES DE
SEU CONTROLE EXTERNO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E
HARMONIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
I O dispositivo ora questionado, sob o pretexto de aprimorar e regulamentar o
exercício do controle externo que cabe ao Poder Legislativo, extravasou os limites
constitucionais, invadindo a esfera de atuação do Poder Executivo de modo a violar
o princípio da separação dos poderes (artigo 5º, caput, da Constituição do Estado de
São Paulo), impondo-se, assim, a procedência da presente ação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Municipal de Divinópolis n. 1577/00.Ação julgada
procedente. (ADI 0029074-22-2011.8.26.0000, Rel. Des. Artur Marques, v.u.,
26.10.2011). 5. Pelo exposto, julga-se procedente a ação, declarando a
inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.174 de 16 de março de 2012 do
Município de Mairiporã” (fls. 94-101). 5. A alegação de nulidade do acórdão por
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar.
Embora em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente
assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269). 6. O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de o controle
externo do Legislativo municipal sobre o Poder Executivo municipal adequar-se aos
parâmetros estabelecidos para o controle externo adotados no plano federal: “Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Minas Gerais. Artigo
181, incisos I e II. Acordos e convênios celebrados entre Municípios e demais entes
da Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. Art.
2º da Constituição Federal. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões,
firmou o entendimento de que as normas que subordinam a celebração de convênios
em geral, por órgãos do Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas
Estaduais ou Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes, além de
transgredir os limites do controle externo previsto na Constituição Federal.
Precedentes: ADI nº 676/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso e ADI nº 165/MG, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente” (ADI 770/MG, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 20.9.2002). “EMENTA: CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO. INCISOS VI E VII DO ARTIGO 14 E AS
EXPRESSÕES "E DAS MESAS DIRETORA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" E
"E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL", CONTIDAS,
RESPECTIVAMENTE, NO INCISO III DO $ 1.º E NO $ 2.º, AMBOS DO
ARTIGO 86. Disposições que, na conformidade da orientação assentada na
jurisprudência do STF, ao atribuírem competência exclusiva à Assembléia
Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do
Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, entram em
choque com a norma contida no inciso I do artigo 71 da Constituição Federal.
Procedência da ação” (ADI 1.779/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ
14.9.2001). Ao estabelecer periodicidade mensal para o Prefeito de Mairiporã
apresentar contas à Câmara Municipal, o legislador municipal deixou de observar, a
um só tempo, o art. 31, $ 2º, da Constituição da República, segundo o qual “o
parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal”, e também o modelo previsto no art. 49, inc. IX, da
Constituição, que estabelece ser da competência do Congresso Nacional “julgar
anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo”, a evidenciar a consonância do acórdão
recorrido com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. 7. Ao julgar o Recurso
Extraordinário n. 600.523/MG, caso análogo ao vertente, o Ministro Ricardo
Lewandowski afirmou: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que porta
a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EMENDA.
BALANCETES MENSAIS. CÂMARA MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES. PROCEDÊNCIA. - É inconstitucional o dispositivo de Lei Orgânica
Municipal acrescido por meio de emenda, que determina que o Poder Executivo
Municipal envie mensalmente balancete dos pagamentos efetuados, com cópias de
seus respectivos documentos comprobatórios, por violar o princípio da separação de
poderes.” (fl. 149) Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXIII, e 29, XI, da mesma Carta. A Procuradoria-Geral da
República opinou pelo desprovimento do recurso. A pretensão recursal não merece
acolhida. Com efeito, o acórdão recorrido entendeu inconstitucional o dispositivo da
Lei Orgânica Municipal que determinava que o Poder Executivo Municipal enviasse
mensalmente balancete dos pagamentos efetuados, com cópias de seus respectivos
documentos comprobatórios, por violar o princípio da separação de Poderes. Esse
entendimento não merece reparos. Isso porque o modelo de controle das contas do
Chefe do Executivo, estabelecido pelo Texto Constitucional, deve ser obedecido
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Nessa linha, o art. 49 da Carta Política
estabelece que o Presidente da República presta contas anualmente ao Congresso
Nacional. Dessa forma, não podem os demais entes da Federação estabelecer
periodicidade diversa, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes.
Nesse sentido foi a manifestação do Procurador-Geral da República, cujo trecho
transcrevo por oportuno: “O modelo federativo, adotado pela República Federativa
do Brasil, implica a necessidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios
adotarem regra semelhante em suas Constituições. Por isso, as normas
constitucionais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que se
preveem prestação de contas pelo Chefe do Executivo em periodicidade inferior à
estabelecida na Carta Magna padece de inconstitucionalidade”. Entendimento
semelhante foi sufragado pela Segunda Turma desta Corte por ocasião do
julgamento do RE 562.349-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, caso
análogo ao dos autos, cujo acórdão foi assim ementado: “Agravo regimental em
recurso extraordinário. 2. Representação de inconstitucionalidade na origem. Art.
107, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. 3. Exigência de
prestação de informações diretamente pelo Chefe do Poder Executivo ao
Legislativo. Não observância dos limites impostos pela Carta Magna ao modelo
federal. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Isso posto, nego
seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (DJ 20.11.2013, grifos nossos). E
ainda: “PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA E O MUNICÍPIO DE
IPATINGA interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a”, do
permissivo constitucional, contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça
mineiro, assim ementado: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica
Municipal. Infração político-administrativa. Inovação. Poder Executivo. Forma
diferenciada de controle externo. Apresentação trimestral de balancetes contábil e
orçamentário. São inconstitucionais os dispositivos de Lei Orgânica Municipal que
estabelecem situação configuradora de infração político-administrativa, sem
observância das regras gerais específicas do Decreto-lei nº 201/67, e forma
diferenciada de controle externo do Poder Executivo pelo Poder Legislativo,
mediante a imposição de apresentação trimestral de balancetes contábeis e
orçamentários. Acolhe-se parcialmente a representação e declaram-se
inconstitucionais o parágrafo único do art. 25 e o art. 65, Ia VIII, da Lei Orgânica
do Município de Ipatinga” (fl. 148). Opostos embargos de declaração (fls. 163 a
167), foram rejeitados (fls. 173 a 175). Alegam os recorrentes violação dos artigos
2º, 5º, inciso LIV e 37, caput, da Constituição Federal, consubstanciada pelo
ausência do reconhecimento da apontada inconstitucionalidade do referido
dispositivo legal. Processado sem contrarrazões (fl. 196), o recurso não foi admitido,
na origem (fls. 197 a 198), daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se,
inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado
após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral
da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido
a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez
que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando
não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece
prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem assentou não ser
inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município recorrente que apenas
disciplina a prestação de informações, por parte do Poder Executivo, a requisições
do Poder Legislativo. Com efeito, tal entendimento está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que o Poder Legislativo detém autonomia
para disciplinar a forma como tais informações serão prestadas, mas sem a
imposição de sanções, ressaltando-se que a sanção prevista no parágrafo único dessa
norma, teve a inconstitucionalidade reconhecida pela Corte de origem. Nesse
sentido, cite-se a ementa do seguinte e recente precedentes desta Corte:
“FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -
REGRAS LEGAIS QUE EXPLICITAM, EM FAVOR DA CÂMARA DE
VEREADORES, O PODER DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXERCIDO
EM FACE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - PRERROGATIVA POLÍTICO-
JURÍDICA QUE SE INCLUI, CONSTITUCIONALMENTE, NA ESFERA DE
ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INSTRUMENTOS
CONSTITUCIONAIS, COMO A PRERROGATIVA DE REQUISITAR
INFORMAÇÕES, QUE VIABILIZAM O EXERCÍCIO, PELA CÂMARA DE
VEREADORES, DE SEU PODER DE CONTROLE SOBRE ATOS DO PODER
EXECUTIVO, EXCLUÍDA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE O
LEGISLATIVO DETERMINAR O COMPARECIMENTO DO PREFEITO
MUNICIPAL (ADI 687/PA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO) -
INEXISTÊNCIA, NAS REGRAS LEGAIS IMPUGNADAS, DESSA
OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO - LEI ORGÂNICA QUE SE
CONFORMA, NO PONTO, AO QUE PRESCREVE, EM TEMA DE CONTROLE
PARLAMENTAR DO EXECUTIVO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 632.895-
AgR/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 27/2/12).
Correta, pois, a decisão regional, a não merecer reparos. Ante o exposto, nego
provimento ao agravo de instrumento” (AI 709.170/MG, Relator o Ministro Dias
Toffoli, decisão monocrática, DJ 11.9.2012). Nada há, pois, a prover quanto às
alegações do Recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, 8 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 19 de março de 2014. Ministra
CÁRMEN LÚCIA Relatora
(RE 761308, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/03/2014, publicado
em DJe-059 DIVULG 25/03/2014 PUBLIC 26/03/2014).
(TJ-MG - AC: 10720130017158002 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de
Julgamento: 13/05/2014, Câmaras Cíveis / 1º CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 21/05/2014)
CONSTITUCIONAL - MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS OU
MESMO PERICULUM IN MORA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
- CRIME DE RESPONSABILIDADE - CRIAÇÃO POR LEI MUNICIPAL -
IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Incumbe
à Lei Orgânica Municipal, editada por quórum qualificado, o estabelecimento
das funções e a imposição dos limites de atuação e de controle dos Poderes
respectivos, os quais deverão ser observados pelas leis ordinárias editadas sob
sua égide, sob pena de flagrante violação à competência legislativa
constitucionalmente estabelecida. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal vem
entendendo que, na ação direta de inconstitucionalidade, prevalece o princípio
da causa petendi aberta, onde o julgador não resta vinculado aos fundamentos
jurídicos ali declinados. 3. A jurisprudência prevalente no âmbito do Excelso
Supremo Tribunal Federal, retratada no Enunciado nº 46, da Súmula
Vinculante de Julgamento daquela Corte, já se manifestou acerca da
exclusividade da União na competência para definir crimes de
responsabilidade. 4. Desse modo, conclui-se que não é dado aos Municípios
criarem novas hipóteses de crimes de responsabilidade que não se encontrem
previstas no único diploma normativo que versa acerca do tema, qual seja, o
Decreto-Lei nº 201/67, revelando-se formalmente inconstitucional a legislação
municipal que assim o faz, em nítida ofensa à divisão de competências típica do
pacto federativo previsto na Constituição Federal e Estadual. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos da presente medida cautelar em ação direta
de inconstitucionalidade, em que é Requerente o PREFEITO MUNICIPAL DE
JOÃO NEIVA e Requerida a CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA,
ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas
da sessão, por unanimidade de votos, julgar procedente o pedido e declarar
inconstitucional a Lei municipal nº 2.5162013, do Município de João Neiva, nos
termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade,
100130024852, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador:
TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data da Publicação no
Diário: 27/07/2016). Grifos Nossos.
Cabe trazer a baila trecho interessante do acórdão do TJES supracitado, in verbis:
[..]
Há de se ressalvar, contudo, que os limites impostos por um Poder a outro (Poder),
qualquer que seja a esfera federativa, e por terem envergadura constitucional, devem
encontrar ressonância em ato legislativo formal e legitimamente apto a impor as
limitações constitucionalmente permitidas, de acordo com a atuação de cada Poder.
Ao se considerar o Município, o diploma normativo com tal atribuição é, sem
dúvida, a respectiva Lei Orgânica Municipal.
LJ
Verifica-se, portanto, que a estipulação de limites e restrições destinadas aos Poderes
municipais constitui matéria reservada à Lei Orgânica Municipal, cabendo à
legislação ordinária apenas a sua regulamentação, sem que ultrapasse, porém, os
limites delineados pela primeira e sem inovar no ordenamento jurídico em
contraposição àquela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que a Lei Municipal nº 2.516/2013, do Município de
João Neiva, violou, frontalmente, a Constituição do Estado do Espírito Santo, não
podendo prevalecer no ordenamento jurídico municipal, razão pela qual merece
acolhida o pedido declaratório de inconstitucionalidade. Grifos Nossos.
Cumpre, então, discorrer acerca do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de
Linhares que assim dispõe:
Art. 71. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou não
havendo, em órgão da imprensa local.
$ 1.º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por
afixação em local próprio, de acesso público, na sede da Prefeitura ou Câmara.
$2.º A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.
$ 3.º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais
será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta, além dos preços, as
circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Nota-se que a Lei Orgânica do município dispõe acerca de como será dada publicidade
aos atos municipais.
Em complemento a Lei Orgânica dispõe ainda que:
Art. 17. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas
Comissões, pode convocar o Secretário Municipal para, no prazo de oito dias,
pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado,
importando crime contra a administração pública, sob pena de perda do cargo, a
ausência sem justificação adequada, ou a prestação de informações falsas.
$ 1.º Os Secretários Municipais poder comparecer à Câmara Municipal ou a
qualquer das Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o
respectivo Presidente, para expor assunto de relevância de sua secretaria.
$ 2º A Mesa da Câmara Municipal, poderá encaminhar pedidos escritos de
informações aos Secretários Municipais, incorrendo na penalidade prevista nesta Lei
Orgânica, por recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a
prestação de informação falsa.
Da leitura do artigo 17 é possível observar que a mesa da Câmara pode requisitar
informações aos Secretários Municipais, sobre assunto previamente determinado. Todavia,
não há menção na Lei Orgânica do envio, em período determinado (trimestralmente), de todo
e qualquer documento sobre um assunto.
Conforme entendimento exarado pelo STF e pelo TJES o Poder Legislativo exorbita
no seu dever fiscalizador quando inova formas de controle não previstos na Lei Orgânica do
município.
Essa é exatamente a hipótese observada no autógrafo 070/2017, no qual a Câmara
Municipal busca dar publicidade a atos administrativos de forma diversa da descrita no artigo
71 da Lei Orgânica Municipal, bem como busca exercer controle sob esses atos por forma não
prevista na Lei competente para estabelecer as funções e impor os limites de atuação e de
controle dos Poderes.
Quando uma lei ordinária não respeita os ditames da Lei Orgânica Municipal ela está
eivada de vício insanável de legalidade e não pode adentrar no ordenamento jurídico vigente.
Essa é uma das razões pelas quais o autógrafo nº 070/2017 não pode ser sancionado.
Cabe, por fim, esclarecer que no site da Prefeitura Municipal de Linhares
(www linhares.es.gov.br) já está a disposição de toda a população um link chamado
“LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Lá, acessando [o link
<https://linhares.sislam.com.br/consulta processo report> é possível obter informações sobre
todas as licenças ambientais concedidas diariamente. E se, eventualmente, o Poder Legislativo
entender que no site carece alguma informação específica, a Lei Orgânica Municipal garante a
obtenção dessas informações nos termos do seu artigo 17.
Trata-se de uma ferramenta extremamente importante e que atende de forma mais
plena os princípios da eficiência e da economicidade que devem pautar os atos de todo gestor
público.
Resta evidente que o Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, além
de criar despesas públicas sem previsão orçamentária, traduzindo, assim, vício insanável, de
gravidade inquestionável.
Dito isso, por qualquer lado que se analise a presente propositura fica clara sua
inconstitucionalidade, seja pela criação de atribuições à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente; seja pela ausência de previsão orçamentária para atender essa nova demanda; seja
pela não observância dos ditames da Lei Orgânica Municipal no que toca aos limites do Poder
Fiscalizador do legislativo Municipal; ou, seja ainda pela inocuidade da futura Lei, uma vez
que as informações solicitadas já se encontram a disposição de toda a população no link
<https://linhares.sislam.com.br/consulta processo report>, podendo qualquer
complementação das informações divulgadas ser solicitadas pelo Poder legislativo nos termos
do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 070/2017, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
)
UERINO LUIZ ZANON SN
Prefeito Municipal