GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 009, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 8 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 066/2017, que dispõe sobre o programa de vacinação domiciliar a Idosos e as
Pessoas com necessidades especiais no âmbito do Município de Linhares.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de
Linhares), decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo n.º 066/2017, o qual dispõe sobre o programa de vacinação
domiciliar a Idosos e as Pessoas com necessidades especiais no âmbito do Município de
Linhares, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a
seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto instituir o programa de vacinação domiciliar a idosos e as pessoas
com necessidades especiais no âmbito do Município de Linhares.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, analisando os artigos do Autógrafo 066/2017, nota-se que o nobre vereador, criador da
propositura, pretende instituir o programa de vacinação domiciliar a idosos e as pessoas com
necessidades especiais no âmbito do Município de Linhares e para tanto estabelece que a
Secretaria Municipal de Saúde será a responsável por fornecer as vacinas e aplicá-las no
domicilio dos beneficiários.
Além disso, estabelece que a secretaria de saúde irá cadastrar os beneficiários, e que o
programa ocorrerá durante todo o ano.
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Nota-se que o comando normativo acaba por criar atribuições e despesas à Secretaria
Municipal de Saúde, o que traduz ingerência na competência exclusiva do Poder Executivo.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto
no art. 61, 4 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[.]
XI - disponham sobre:
LJ
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[..]
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, 83º e 8 4º;
É]
Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31,
IV, dispõe que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre as
atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração pública municipal.
De forma complementar o artigo 32 da Lei orgânica prerroga que “não será admitido
aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal”.
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal e pela Lei orgânica do município a
propositura pelo Legislativo Municipal de Projeto de Lei que disponha sobre a organização
administrativa municipal, bem como que aumente despesas nesses projetos, por serem de
iniciativa Privativa do Chefe do Executivo.
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Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
Com efeito, a ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes,
disposta no art. 2º da Constituição Federal/1988, inquina de nulidade o presente autógrafo,
prejudicando todo o seu conteúdo. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios, a saber:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.680/17 (Autoriza o Poder Executivo a
fornecer a todos os servidores públicos municipais de São José do Rio Preto a vacina
contra a influenza (contra o vírus que causa a doença popularmente chamada de
gripe) e dá outras providências). Inconstitucionalidade, por criar obrigações e
imiscuir-se em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
Descabimento, por vício de iniciativa. Inconstitucionalidade da norma também por
criar programa de vacinação aos servidores municipais e gerar despesas sem
indicação da fonte de receita para enfrentar os custos dela decorrentes. Desrespeito
aos artigos 5º, caput, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea 'a', 144 e 176, inciso I da
Constituição do Estado. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2051145-71.2017.8.26.0000; Relator
(a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/07/2017; Data de Registro: 06/07/2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 5.024, de
19.10.2016, que "dispõe sobre o Executivo anualmente promover a campanha de
conscientização para vacinação de cães contra a doença 'CINOMOSE, e dá outras
providências". Vício de iniciativa. Arts. 1º, 2º e 6º. Inocorrência. Matéria relativa à
proteção da fauna e à educação ambiental. Norma se destina à informação sobre
prevenção de moléstias de animais domésticos, não invadindo qualquer ato de
gestão administrativa. Manifesto interesse local. Arts. 3º e 4º. Ingerência na
organização administrativa. Descabido impor ao Executivo utilizar todos os meios
de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha. Inadmissível,
ademais, a fixação pelo Legislativo, de prazo para que o Executivo regulamente a
norma. Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes. Afronta aos arts. 5º; 47,
incisos IL, XI e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. Reconhecida a
inconstitucionalidade dos arts. 3º e de parte do 4º da Lei impugnada. Fonte de
custeio. Possível a indicação de fonte de custeio genérica (art. 59).
Inconstitucionalidade inocorrente quanto a esse aspecto. Precedentes. Procedente,
em parte, a ação.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2253989-44.2016.8.26.0000; Relator
(a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 06/06/2017).
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.934/16 (Regulamenta as campanhas de
vacinação no Município de Mirassol no que concernem os grupos de risco - sic).
Inconstitucionalidade, por criar obrigações e imiscuir- se em matéria de competência
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exclusiva do Poder Executivo. Descabimento, por vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade, ainda, por criar novo programa de vacinação com verdadeira
instituição de novo rol de beneficiários das vacinas e inclusão nas campanhas de
vacinação de grupos de risco antes não contemplados. Ingerência no poder
discricionário do administrador. Circunstâncias a gerar aumento de despesas sem a
necessária previsão orçamentária e gerar despesas sem indicação da fonte de receita
para enfrentar os custos dela decorrentes. Desrespeito aos artigos 5º, caput, 25, 47,
incisos II, XIV e XIX, alínea 'a', 144 e 176, inciso I da Constituição do Estado. Ação
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2142355-43.2016.8.26.0000;
Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 09/02/2017)
Ação direta de inconstitucionalidade — Lei nº 6144/14, do Município de Ourinhos,
de iniciativa do Poder Legislativo, a dispor sobre a "política municipal de assistência
aos idosos"; determinando ao Executivo o fornecimento de cursos gratuitos de
formação de cuidadores, recenseamento de idosos do Município, criação de central
de informações e atendimento e outras providências administrativas dessa ordem —
Diretrizes de caráter nitidamente administrativo, a forma de administrar a Comuna
toca privativamente ao Chefe do Poder Executivo — Não se achando obrigado a
cumprir o que paralelamente, a respeito, haja por bem a Câmara Municipal
determinar - Vício de iniciativa, lei vetada com rejeição do veto pela Câmara -
ADIN procedente, nos termos do parecer da Procuradoria Geral do Estado, para
decretar a inconstitucionalidade do diploma legal em exame.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2008533-89.2015.8.26.0000; Relator
(a): Luiz Ambra; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 29/04/2015; Data de Registro: 25/05/2015).
A rigor, a existência da limitação do Poder fiscalizador, que ora interessa, deriva do
princípio da independência e harmonia entre os Poderes, que, decorre do sistema
constitucional brasileiro da técnica da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, nos
dizeres do Mestre José Afonso da Silva:
Consiste em conferir cada uma das funções governamentais (executiva, legislativa e
jurisdicional), a órgãos diferentes, que tomam os nomes das respectivas funções,
menos o Judiciário (órgão ou Poder Legislativo, órgão ou Poder Executivo e órgão
ou Poder Judiciário)(...) De outro lado, cabe assinalar que a divisão de funções entre
os órgãos do Poder nem sua independência são absolutas. Há interferências que
visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos na busca de um
equilíbrio necessário à realização do bem comum e indispensável para evitar o
arbítrio e o desmando de um em detrimento de outro e especialmente dos
governados. Se ao Legislativo cabe editar normas gerais e impessoais, estabelece-se
um processo para sua formação em que o Executivo tem a participação importante,
quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 700. rev. e amp. p 96 a 98).
A presente propositura, se sancionada, criará várias atribuições à secretaria de saúde, o
que se insere na competência exclusiva do Chefe do Executivo, em afronta ao princípio da
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Separação dos Poderes. Sem falar que inexiste no orçamento municipal previsão para a
despesa que essa nova demanda trará ao município.
O município necessitará dispor de recursos materiais e humanos para cumprir a Lei,
uma vez que servidores terão que se deslocar até a residência dos beneficiários para vaciná-
los. Ressalta-se ainda que não há estudo em relação ao tamanho da demanda, nem acerca do
montante de recursos que será necessário para atendê-la.
Ademais, cria despesa sem indicação de fonte de receita, já que o Executivo terá de
reorganizar os servidores públicos e os serviços públicos para cumprimento da norma, o que
gera custos não previstos pelo Executivo.
Decerto que, quando o parlamentar prevê ações governamentais que ensejam despesas
públicas sem indicar a respectiva fonte de custeio, resta configurada a chamada
inconstitucionalidade indireta por violação ao art. 16, caput, $ 1º, e o art. 17, 88 1º a 5º, todos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
O Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, além de criar despesas
públicas sem previsão orçamentária, traduzindo, assim, vício insanável, de gravidade
inquestionável.
Dito isso, fica clara a inconstitucionalidade da norma legislativa que, em franco
confronto com a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município, institui, à
revelia do Executivo e com a invasão da competência exclusiva deste, imposição ao
Município de determinadas ações sem qualquer previsibilidade orçamentária.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 066/2017, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
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Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal
GUERI
Prefeito Municipal
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