GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 036/2017.
Linhares-ES, 27 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa câmara municipal, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre a autorização para criação do Programa de Conservação de Água e Solo, em
especial por meio da construção de barragens para armazenamento de água, além de outras
providências.
É sabido que a degradação dos recursos naturais, principalmente do solo e da água,
vem crescendo de forma alarmante, atingindo hoje níveis críticos que se refletem na
deterioração do meio ambiente, no assoreamento e na poluição dos cursos e dos espelhos
d'água, com prejuízos para a saúde humana e animal, na destruição de estradas, pontes e
bueiros, na diminuição gradativa da indisponibilidade de água para irrigação e abastecimento,
na redução da produtividade agrícola, na diminuição da renda líquida e, consequentemente, no
empobrecimento da sociedade local, com reflexos danosos para a economia regional.
Ciente dessa realidade, a Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e
Abastecimento —- SEMAB tem buscado alternativas que visam aumentar a oferta hídrica,
identificando características intrínsecas das diversas sub-bacias hidrográficas inseridas em seu
território, como forma de minimizar efeitos negativos de conflitos originados pela crise
hídrica.
A presente propositura trata exatamente de uma dessas iniciativas da SEMAB com
vistas a promover a superação da crise hídrica que assola nosso Município, e com isso,
melhorar a qualidade de vida da população linharense.
Cabe ressaltar os resultados obtidos em programa similar realizado nas microbacias de
Alto de Santa Julia/ES, desenvolvido em parceria entre INCAPER e o Comitê da Bacia do
Rio Santa Maria do Rio Doce e Microbacia dos Araújos, Microbacia da Rua Nova e
Microbacia do Córrego do Engenho/MG demonstrados abaixo:
º Um ano após implantação
- 50 milhões de litros de água infiltrados no solo em 10 quilômetros de estradas;
- 2.605 metros cúbicos de terra que iriam assorear os rios foram retidos;
- Aumento de 25% da Vazão da nascente monitorada, de 6.000 1/h para 7.500 1/h.
E
Dois anos após implantação
- 100 milhões de litros de água infiltrados no solo em 10 quilômetros de estradas.
- 5.600 metros cúbicos de terra que iriam assorear os rios foram retidos.
- Aumento de 53% da Vazão da nascente monitorada, de 6.000 1/h para 9.207 1/h.
- Comunidade local satisfeita.
º Aumento da vazão/MG
- Microbacia dos Araújos Incremento: 2002/2003: 61% 2002/2004: 135%
2002/2005: 73% .
- Microbacia da Rua Nova Incremento: 2001/2002: 11% 2001/2003: 20%
2001/2004: 29% 2001/2005: 26% .
- Microbacia do Córrego do Engenho Incremento: 2003/2004: 17% 2003/2005: 3% .
Com efeito, analisando os dados obtidos em programas similares, é possível verificar
que o Programa de Conservação de Água e Solo, que se pretende criar será uma ferramenta
importante, a fim de aumentar a oferta hídrica, minimizando os efeitos dos repetidos eventos
climáticos desfavoráveis, que ocasionam com frequência a impossibilidade do acionamento
de sistemas de irrigação e até mesmo a paralisação do fluxo de água do manancial, refletindo
em baixas produtividades das áreas cultivadas e na inviabilidade da exploração econômica em
diversos imóveis rurais.
Também cabe destacar, que com a implantação do programa previsto no presente
projeto de lei, o Município terá condições de cumprir diversas obrigações assumidas em
Termos de Ajustamento de Conduta firmados junto ao Ministério Público do Estado do
Espírito Santo.
Dada a relevância da propositura, solicitamos a atenção especial de Vossa
Excelência e Dignos Pares, para dar ao pleito ora encaminhado a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Pa a,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o PROGRAMA SOCIAL E DE
UTILIDADE PÚBLICA DE BARRAMENTO, PARA
ARMAZENAMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE
LINHARES-ES e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa de Conservação de Água e Solo como instrumento de
fomento às atividades de regularização, licenciamento, construção e recuperação ambiental de
áreas degradadas, referentes à atividade de barramentos no Município de Linhares/ES.
Art. 2º Considera-se de utilidade pública e interesse social, para todos os efeitos
legais, a construção de barramento para fins de armazenamento de água no Município de
Linhares/ES, com vistas à promoção do desenvolvimento local, inclusivo e sustentável, além
da preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.
Art. 3º Será publicado edital de seleção para o Programa de Conservação de Água e
Solo do Município de Linhares, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo dos
projetos.
I — O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da
administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias, no qual serão
veiculados os critérios de seleção e julgamento dos projetos apresentados pelos interessados,
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação, julgamento e as condições para
interposição de recurso administrativo;
II - Com a publicação do edital os interessados deverão se cadastrar junto à Secretaria
Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento, apresentando,
obrigatoriamente, o projeto de engenharia da obra da barragem, assinado por profissional
habilitado e acompanhado da ART, bem como o licenciamento ambiental;
III - Obrigatoriamente, a escassez de recursos hídricos e a quantidade de propriedades
e cidadãos que serão beneficiados com a construção de cada barramento, constituirão critérios
para definição dos locais onde tais obras serão executadas;
IV - os interessados deverão apresentar certidões de regularidade fiscal, tributária e
ambiental, municipal;
V- Os projetos serão julgados por uma comissão de seleção previamente designada
pelos Secretários gestores do Programa.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos são os órgãos
responsáveis pela gestão, implantação e fiscalização do programa previsto nesta Lei.
Art. 5º A construção total ou parcial de barramentos por parte do Município de
Linhares/ES na propriedade dos participantes do programa ficará condicionado ao
preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º e apresentação das respectivas licenças
ambientais e termo de compromisso de recuperação das áreas de preservação permanente
(APP's), se for o caso.
Art. 6º Os participantes, em contrapartida, deverão recuperar e preservar as áreas de
preservação permanente — APPs, bem como fornecer materiais e mão de obra necessários a
instalação das estruturas hidráulicas de vazão regularizada e da vazão de enchente, quando for
o caso, nas respectivas propriedades rurais.
8 1º Também constitui contrapartida a permissão de acesso aos locais recuperados
para estudos ambientais, bem como, para atividades envolvendo as escolas municipais no
apoio à aprendizagem.
8 2ºNo caso de supressão de vegetação deverá ser apresentada a respectiva
autorização e compensada a área.
$3º A área de compensação ambiental poderá ser implantada na propriedade objeto da
atividade ou em outro local, desde que seja no Município de Linhares/ES.
Art. 7º O beneficiário que descumprir as condições impostas nesta Lei perderá o
direito de participar do programa até posterior regularização, sem prejuízo da apuração das
responsabilidades civil e penal advindas do descumprimento e ressarcimento dos valores
gasto pelo Município.
Art. 8º Fica o Município autorizado a firmar convênio com instituições e demais entes
federativos a fim de incentivar as atividades decorrentes deste programa, inclusive,
capacitando os beneficiários do programa.
Art. 9º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, de responsabilidade do
Município, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na unidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único O ato de abertura do crédito adicional autorizado no caput indicará
a classificação funcional programática, os respectivos elementos de despesas e as necessárias
fontes de recursos orçamentários e financeiros necessários à sua abertura.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
a,
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal