GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 038/2017
Linhares-ES, 04 de outubro de 2017.
Exmo Presidente da Câmara Municipal de Linhares e Exmos Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares o Projeto de Lei
em referência, que altera e dá nova redação à Lei Municipal nº 2719, de 28 de agosto de 2007,
passando a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —- COMDEC a ser denominada
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — COMPDEC, e dá
outras providências.
Tal propositura se faz necessária com vistas a modernizar a nomenclatura adotada para
identificar o órgão de Defesa Civil Municipal.
Atualmente a Lei 2719/2007 trata o mencionado órgão como Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil —- COMDEC, todavia esse termo não se coaduna com a
nomenclatura utilizada pela Lei Federal nº 12.608/2012.
Isso porque foi acrescentado ao nome do órgão o termo “proteção”, em razão de que
este órgão não visa apenas atuar na resposta e recuperação dos desastres, mas promover
medidas preventivas, mitigadoras e preparadoras para tais situações de risco. A palavra
“proteção” vem trazer ao nome a ideia de cuidado preventivo antes de um eventual risco ou
dano.
Pelo exposto, ressaltamos que a alteração proposta nesse Projeto de Lei, visa adequar a
legislação municipal a Lei Federal nº 12.608/2012, que já traz a nomenclatura Conselho
Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC para o órgão federal de Defesa Civil.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem,
aguardando o pleno acolhimento por parte dos ilustres Membros do Poder Legislativo.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
PROJETO DE LEINº 038, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. args
Altera e dá nova redação à Lei Municipal nº 2719, de 28
de agosto de 2007, passando a Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil — COMDEC a ser denominada
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2.719, de 28 de agosto de 2007,
que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Fica criada a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL —- COMPDEC do Município de Linhares, diretamente
subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com
a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.”
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 3º da Lei nº 2.719/2007, que passará
a conter:
“Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
é um órgão equiparado ao terceiro grau divisional, diretamente ligado à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que terá que ser
preenchido preferencialmente por servidor efetivo, com curso superior
completo, competindo-lhe as seguintes atribuições:”
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei nº 2.719/2007, que passará a vigorar
da seguinte forma:
“Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil — SINDEC e do
Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil — SIEPDEC-ES.”
Art. 4º Fica alterada a redação do caput do artigo 5º da Lei nº 2.719/2007, que
conterá:
“Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:”
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei nº 2.719, de 28 de agosto de 2007,
que passará a conter: n
ma
“Art. 7º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de
proteção e defesa civil no município.”
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei nº 2.719, de 28 de agosto de 2007,
que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 9º Fica criado o cargo de provimento em comissão com a denominação
de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, referência CCS-03.”
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezessete.
(err A CT
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal