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Palácio Legislativo "Antenor Elias
PROJETO DE LEI Nº
Institui a Olimpíada Municipal da 3º Idade, no âmbito da Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer - SEME.
Art.1º - Fica criada a Olimpíada Municipal da 3º Idade, a ser realizada anualmente, através da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer.
Art.2º - A participação dos interessados far-se-á, obrigatoriamente, mediante atestado médico
de aptidão para tais práticas que deverá ser apresentado no ato da inscrição, e com validade
de até 30 (trinta) dias anteriores da data de início das atividades.
Art.3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por decreto, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. -
LINHARES 26 DE MAIO DE 2020 era
VEREADOR RICARDO BONOMO VASCONCELO! :
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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