materia nº 33/2020

Palácio Legislativo " Antenow Glias"
AUTORIA: VEREADOR TARCISIO SILVA
PROJETO DE LEI
INSTITUI A “SEMANA
MUNICIPAL DE AÇÕES
VOLTADAS À LEI MARIA DA
PENHA” NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 000382/2020
ABERTURA: 06/02/2020 - 14:24:31
REQUERENTE: FRANCISCO TARCÍSIO SILVA
DESTINO: PROCURADORIA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
DESCRIÇÃO: INSTITUI A “ SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS
À LEI MARIA DA PENHA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LIN
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Moses
PROTOCOLISTA
Att. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
- Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto 2006" na Rede Municipal de Ensino de
Linhares, a ser desenvolvida, anualmente, em todas as unidades escolares, na
primeira de semana do mês de agosto.
Art. 2º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha objetiva
proporcionar aos alunos:
1- conhecimento E importância da Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei
Maria da Penha;
11 - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos
de violência sofridos pela mulher;
II - contextualização da realidade atual da mulher;
IV - Viabilização da prática de boas ações relacionadas a:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito; e
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V - Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
VI - Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre
homem e mulher.
Art. 3º A critério da direção de cada unidade escolar, serão desenvolvidas, em sala
de aula, ou fora dela, as seguintes ações:
I - Palestras;
II - estudos E debates;
III - trabalhos;
IV - Outras atividades correlatas
Art. 4º Para a consecução dos objetivos da presente Lei, sem ônus para o Poder
Executivo, poderão ser firmadas parcerias com:
I - Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS;
II - Pessoas jurídicas ou físicas que promovam o bem-estar da mulher.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.
LVA
EADOR
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