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materia nº 483/2020

Tipo Ofício
Número / Ano 483 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaOFICIO Nº 1114/2020/GAB/SEMAR - RESPOSTA AO OF/GAB/PRES/CML/Nº 521/2020 - PROTOCOLO 1749/2020
native_id9061

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Enviado para arquivamento — EXPEDIENTE LIDO NA SESSÃO DO DIA 08/06/2020. ENVIADO CÓPIA PARA O GABINETE DO VEREADOR ROGÉRINHO DO GÁS.
2020-06-10 Em trâmite — ENCAMINHO PARA PROCEDIMENTO DE PRAXE.
2020-06-04 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Ofício nº 1114/2020/GAB/SEMAR
Linhares, 04 de junho de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
RICARDO BONOMO VASCONCELLOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares-ES
Referência: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº. 0521/2020 - Protocolo Câmara nº
0001749/2020, datado de 22/05/2020.
Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício acima referenciado, que versa sobre solicitação às
providências com relação a medidas visando a aplicação da Lei nº 3864/2019,
informamos que foi expedida Circular para todas as Secretarias Municipais, Autarquias
e Fundação, conforme cópias anexas.
Respeitosamente,
e Recursos Human
Av. Vitória, nº 1.683, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-085 - Tel.: (27) 3372-2076 | 3371-4784 | e-mail: semarQQlinhares es.gov.br
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VETA
PREFEITURA MENSIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIRCULAR Nº 003/2020/GABISEMAR
Linhares-ES, 01 de junho de 2020.
Prezados (as) Senhores (as),
Em atenção ao ofício nº 124/2020 — DGP que encaminha o OF. GAB.
PRES. CML. Nº 0521/2020, onde o senhor Presidente da Câmara de Vereadores
solicita que sejam tomadas as providências necessárias visando a efetiva aplicação
da Lei nº 3864/2020 que “Dispõe sobre a pg descolodeição de-placas
indicativas de locações nos prédios utilizados pela,
Indireta e Autárquicas no município de Linhares e dá outras próvidências. E na
anexas), em atendimento ao requerimento. “ protocolado” se
daquela Casa de Leis, encaminhamos à demanda, a as providências nino
Atenciosamente,
(27) 3372-2076 13371 -A784 | e-mail: semarQlinhares es.gov.br
Av. Vitória, nº 1.683, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-085 - Tel.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
EPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DE GABlS& 5 <<"
Ofício nº 124/2020 - DGP.
Ofício n Ladisisi
Linhares-ES, 28 de maio de 2020.
MARCIO PIMENTEL MACHADO
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMAR
LINHARES-ES
Assunto: Solicitação - VEREADOR ROGERINHO DO GÁS
(NO ATO DA RESPOSTA, FAVOR FAZER REFERÊNCIA AO PROTOCOLO Nº 1749/2020)
Senhor Secretário,
i. Enviamos abaixo descrito, 01 (um) ofício do Ilustre Vereador ROGERINHO DO
GÁS, contendo solicitação, para análise dessa Secretaria, verificando O pleito, bem como
respondendo à demanda em questão à Câmara Municipal de Linhares, para posteriormente
tomar providências que lhe sejam próprias, dentro das possibilidades desta Municipalidade.
1) OF/GAB/PRES/CMLINº 0521/2020.
Atenciosamente,
ANA AP (SO DALVI
Secretária Chefe de Gabinete
RCC!
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Palácio Legislativo " Antenor Blias
O ad
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.864/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
placas indicativas de locações nos prédios
utilizados pela Administração Pública Direta,
Indireta e Autárquicas do Município de Linhares,
e dá outras providências.
O Presidente da Câmata Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Rogerinho do Gás, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art, 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os $8 4º, 5ºe Tº do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal,
promulga esta Lei.
Art, 1º Fica obrigatória para todos e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e
Autarquias do Município de Linhares, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local
visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os
seguintes detalhes:
I- data da locação;
KW - valor da locação;
III — número do contrato;
IV - nome do proprietário.
Art. 2º Torna ainda obrigatório, a colocação de placas em imóveis de propriedade do município, com
—. a finalidade de informar ao munícipe, que o imóvel pertence ao Município de Linhares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
agosto do ano dois mil e dezeno
Ricardo Bonomo Vasconcelo.
Presidente
AV. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29300-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
waw.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01,975.250/0001-51

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