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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9076

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-02 Enviado para arquivamento — RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR ATRAVÉS DO PROTOCOLO 2139/2020 VOTADO NA SESSÃO DO DIA 30/06/2020.
2020-07-01 Em trâmite — ENCAMINHO PARA PROCEDIMENTO DE PRAXE.
2020-06-05 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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texto original #

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S a
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006/2020.
Linhares-ES, 04 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
Complementar que visa autorizar a suspensão do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais devidas pelo Município de Linhares ao Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Linhares — IPASLI.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
Na data de 27 de maio de 2020 foi editada a Lei Complementar Federal nº 173 que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-
19), altera a Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Dentre as diversas medidas disciplinadas em supracitada norma federal, restaram
suspensos os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência
Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, conforme texto do seu
artigo 9º.
Referida suspensão foi estendida ao recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por
lei municipal específica.
Desta feita, pretende-se, por meio do presente projeto, com fulcro na Lei
Complementar Federal nº 173/2020, autorizar a suspensão do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais devidas pelo Município de Linhares ao Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Linhares — IPASLI, com vencimento entre 1º de
março e 31 de dezembro de 2020.
Esta medida permitirá, caso necessário, uma maior disponibilidade de recursos, ainda
que temporária, para o combate aos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela
infecção humana pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ão ensejo, reiteramos nossos protestos de grande estima e elevada consideração.
o
-— 0 0
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A
SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizada a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais devidas pelo Município de Linhares ao Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Linhares — IPASLI, com vencimento entre 1º de março e 31 de
dezembro de 2020.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte.
Os So
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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