materia nº 17/2020

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº05/2020
Indica ao Poder Executivo que a Secretaria
Municipal de Educação proceda com a adesão
ao programa “Escolas Cívico Militares”, do
Ministério da Educação, conforme disposto
pelo Decreto Federal nº 10.004, de 5 de
setembro de 2019.
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente perante V. Exa., encaminhar o Projeto de Lei Indicativo que “Indica ao
Poder Executivo que a Secretaria Municipal de Educação proceda com a adesão ao
programa Escolas Cívico Militares, do Ministério da Educação, conforme disposto pelo
Decreto Federal nº 10.004, de 5 de setembro de 2019”, para que seja levado à apreciação
dos Dignos Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 04 de junho de 2020.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Véreador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
JUSTIFICATIVA
Verifica-se que o Governo Federal, através do Decreto Federal nº10.004/19 (Anexo
1), instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico Militares (PECIM), com a
finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino
fundamental e no ensino médio.
Conforme disposto no $1º, do art. 1º do referido diploma:
$ 1º O Pecim será desenvolvido pelo Ministério da
Educação com o apoio do Ministério da Defesa e será
implementado em colaboração com os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal na promoção de ações
destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Escolas
Cívico-Militares — Ecim.
Dentre os objetivos elencados pelo programa, estão a promoção de educação
básica de qualidade aos alunos das escolas públicas regulares estaduais,
municipais e distritais; o desenvolvimento de ambiente escolar adequado que
promova a melhoria do processo ensino-aprendizagem; indução de boas práticas
para a melhoria da qualidade do ensino público; e a adoção de modelo de gestão
que proporcione a igualdade de oportunidades de acesso à educação.
Notavelmente, trata-se de um programa de grande relevância e que
comprovadamente está trazendo resultados nas escolas em que fora
implantado( segue anexo).
O aprimoramento pretendido utiliza como referência os Colégios Militares, que são
reconhecidos de forma pública e notória como sistema de ensino de sucesso, com
destaque para o bom rendimento nos alunos nas provas e exames nacionais.
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Palácio Legislativo " Antenow Élias
Assim, o projeto ora apresentado está em consonância com as políticas públicas
vigentes acerca da matéria.
Ao tempo de manifestar protestos de elevada estima e consideração, solicitamos a
essa Egrégia Casa Legislativa seja atribuído caráter de urgência ao presente
projeto de lei.
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Educação
Militares se destacam no ensino
e estão no topo do ranking do
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Colégios militares conquistam as melhores
colocações no ranking do Enem da rede estadual
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