br-locleg corpus explorer

← Linhares (ES)

materia nº 489/2020

Tipo Ofício
Número / Ano 489 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaOFICIO Nº 133/2020 - SEFIP - REDUÇÃO DE REPASSE DE DUODÉCIMO
native_id9084

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 Primeiro Envio — ENCAMINHO COMO PRIMEIRO ENVIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 133/2020 — SEFIP
Ulicion loss idoo o —
Linhares, 08 de Junho de 2020.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: Redução de Repasse de Duodécimo
Senhor Presidente,
Em atenção ao termo de acordo firmado entre o Município de Linhares e essa
casa de Leis, e sua cláusula quarta que assim dispõe:
CLÁUSULA QUARTA o Poder Executivo apresentará aos
signatários deste acordo, até o 6º dia útil subsequente ao
fechamento de cada mês, memória de calculo detalhada relativa à
metodologia estabelecida no presente acordo.
Isto posto, segue memória de calculo para analise e conferencia
no
COMPARTIVO DE RECEITA 2020 x 2019
IPCA Maio/ 2019 a Abril/2020 2,40%
FONTE DE RECURSO **mail19 mai/20 %
ICMS R$ 16.698.932 R$ 13.071.939 -21,72
Iss R$ 4.400.982 R$386214 | 1224
FPM R$ 7.969.993 R$ 5.937.685 -25,50
IPVA R$ 1.819.805 R$ 1.859.767 2,20
ROYALTIES R$ 7.639.054 R$ 3.727.956 -51,20
* P. E. ROYALTIES R$ 1.558.058 R$ 361.866 -76,77
* AFM | R$0 R$ 381.637 0,00
COVID -19 SUS R$ 493.550 0,00
TOTAL R$ 40.086.823 R$ 29.696.544 -25,92
*AFM = Ajuda Financeira ao Municípios
“P.E Royalties - Participação Especial
** Valores de 2019 corrigidos com o IPCA
Atenciosamente,
Secretária E e Rinanças e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ACORDO
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, Estado do Espírito
Santo, por intermédio do Prefeito, GUERINO LUIZ ZANON e a CÂMARA MUNICIPAL
DE LINNHARES, por intermédio do Presidente, Ricardo Bonomo Vasconcelos, reunidos na
presente data, deliberam por assinar o presente Termo de Acordo,
CONSIDERANDO a decretação de Estado de Calamidade Pública no Município de
Linhares (Decreto n.º 454/2020), a decretação de situação de emergência no Município de
Linhares (Decreto n.º 355/2020), o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela
Câmara Municipal de Linhares (Decreto Legislativo n.º 047/2020), a decretação de Situação
de Emergência na Saúde Pública (Decreto estadual n.º 4.593-R/2020), a declaração de
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da infecção
humana pelo novo coronavírus (Portaria nº 188/2020, do Ministro da Saúde), o
reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo (Decreto Legislativo nº 001/2020) e a Declaração de Pandemia pela
Organização Mundial da Saúde;
CONSIDERANDO que a pandemia de Covid-19 tem causado um significativo
desaquecimento da atividade econômica, e, por consequência, um impacto negativo sobre as
receitas do município, que tem no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) e no Imposto sobre Serviços Prestados (ISS) a sua principal fonte de receita
tributária;
CONSIDERANDO a expectativa de frustração da arrecadação das receitas tributárias
da União, que tem como consequência a redução das transferências do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM);
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas às receitas efetivamente
realizadas;
CONSIDERANDO o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que se
manifestou pela possibilidade de redução do repasse de Hlpdécimos, quando houver acordo
entre os poderes e ainda que, em razão da "possibilidade de a receita prevista na lei
-
ve O Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
orçamentária não vir a se concretizar no curso do exercício financeiro que, na própria Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), instituiu-se o dever de cada um dos Poderes, por
ato próprio, proceder aos ajustes necessários, com limitação de empenho (despesa), ante a
frustração de receitas que inviabilize o cumprimento de suas obrigações (art. 9)" (MS n.0
34.483 MCIRJ, relator Min. Dias Toffoli);
RESOLVEM, reconhecendo a excepcional situação social, sanitária e econômica
gerada pela pandemia do novo coronavírus e pela queda na arrecadação municipal, bem como
a necessidade de urgente concentração e direcionamento de recursos financeiros para O
custeio de insumos, equipamentos e estruturas que permitam dar o adequado atendimento €
tratamento à parcela da população atingida pela disseminação da COVID- 19, assumir as
obrigações previstas na cláusula abaixo:
Cláusula Primeira Os compromitentes acordam na redução dos repasses financeiros
previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020 (Lei nº 3907/2019) em até 20% (vinte por
cento), relativos aos duodécimos pagos nos meses de junho a dezembro do exercício de 2020,
nos termos deste acordo, adotando ainda medidas de contingenciamento de despesas que se
fizerem necessárias para preservação do equilíbrio fiscal e das contas públicas de cada poder
e órgão.
Cláusula Segunda A redução do repasse dos duodécimos será efetivada na mesma
proporção da variação real negativa entre os valores arrecadados de ISS, ICMS, IPVA, FPM,
royalties e participações especiais de petróleo, de maio a novembro do exercício de 2020,
em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer
natureza, ficando a redução limitada a 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único Serão considerados como receitas arrecadadas, para fins da
apuração da variação real prevista nesta cláusula, os valores recebidos da União a título do
auxílio financeiro, de livre destinação, recebidos para mitigação do impacto fiscal dos efeitos
provocados pela Covid-19.
Cláusula Terceira Caso se verifique no ano de 2020, que o valor real da receita
arrecadada acumulada de ISS, ICMS, IPVA, FPM, royalties e participações especiais de
petróleo, supere a receita arrecadada acumulada no mesmo período de 2019, o montante não
repassado será recomposto, de forma proporcional ao excesso verificado e às reduções
efetivadas.
Cláusula Quarta O poder executivo apresentará aos signatários deste acordo, até o 6º
dia útil subsequente ao fechamento de cada mês, memória de cálculo detalhada relativa à
metodologia estabelecida no presente acordo.
Parágrafo Único O poder executivo providenciará a publicação do presente acordo
no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil a partir da qua assinatura, € dará ampla
publicidade à memória de cálculo a que se refere essa cláusula,
(K
“r ad
Página 2 de 3
CINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Por estarem justos e compromissados, firmam o presente instrumento em três vias de
igual teor e forma, para que assim produza os seus efeitos legais e jurídicos.
Linhares-ES, 22 de mai
GUERINO LUIZ Z,
Prefeito Municipal de Linhares
RICARDO BONOMO VASCONCEL ,
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Página 3 de 3

open original →