GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 040/2017.
Linhares-ES, 30 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de lei que orça a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2018.
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165 da
Constituição Federal, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano,
aprovadas na forma da Lei Nº 3.664, de 14 de junho de 2017, bem como as disposições
constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, que fixam normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Em atenção às exigências legais pertinentes, o Orçamento para o exercício financeiro
de 2018 está estruturado para fins gerenciais de programas em: ações - projetos, atividades e
operações especiais - relativas às funções e subfunções. No que concerne à execução, tais
ações estão alocadas em: Poder legislativo, Unidades da Administração Direta e Indireta e
Fundos instituídos por lei.
Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA foi observada as considerações
do Plano Plurianual — PPA, relativo ao período de 2018 a 2021. Suas proposições desdobram-
se numa agenda quadrienal, que abarca políticas públicas orientadas por diretrizes de ação que
visam auxiliar o Município a dar continuidade ao enfrentamento de novas realidades, cujos
principais desafios já se apresentam nos campos demográfico, econômico e social.
Os princípios que orientam o PPA, e que também ordenam esta proposta orçamentária,
são sintetizados nas ações dirigidas: ao desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão
social; a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos; a garantia dos direitos
humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e de
gênero; o estímulo e a valorização da educação, ciência, tecnologia e inovação e
competitividade; a participação social como direito do cidadão; a valorização e o respeito à
diversidade cultural e o aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência
do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção. A,
y
A
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Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam a proposta
orçamentária do Município de Linhares para o próximo ano. Reitero que na sua respeitou-se
os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2018, o que baliza a observância ao princípio de austeridade fiscal.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, renovo mais uma
vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais,
condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
Atenciosamente, (TN
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 040, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Linhares para o Exercício Financeiro de 2018.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Linhares para o
exercício financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
compreendendo o:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público e;
II - orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 587.431.500,00 (quinhentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e um mil e
quinhentos reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente, observando desdobramentos apresentados abaixo: AN
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1- RECEITAS CORRENTES (A)
1.1 —- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA
1.1.1 - IMPOSTOS
1.1.2 - TAXAS
1.2 - CONTRIBUIÇÕES
121- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1.2.4 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV. ILUMIN.
PUBLICA
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL
1.3.1 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO
1.3.2 - VALORES MOBILIARIOS
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS
1.6.1 — RECEITA DE SERVIÇOS
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.7.1 - TRANSFERENICAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
1.7.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
1.7.4 - TRANSFERENCIAS DE INST. PRIVADAS
1.7.5 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INST. PUBLICAS
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.9.1 - MULTAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1.9.9 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)
2.1.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO MERCADO INTERNO
2.2.1 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
2.4.1 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2.42 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (C)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (A+B-C)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
619.949.500,00
65.377.000,00
62.484.000,00
2.893.000,00
62.458.500,00
47.958.500,00
14.500.000,00
37.424.000,00
2.503.000,00
34.921.000,00
34.353.000,00
34.353.000,00
418.791.000,00
210.320.000,00
127.995.000,00
100.000,00
80.376.000,00
1.546.000,00
238.000,00
1.308.000,00
5.133.000,00
2.165.000,00
228.000,00
1.000.000,00
1.740.000,00
37.651.000,00
587.431.500,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de R$
587.431.500,00 (quinhentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e um mil e
quinhentos reais):
ON
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Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação
constante do detalhamento das ações, apresenta, por Orgão, o desdobramento apresentado
abaixo:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1- PODER LEGISLATIVO
. 16.210.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE LNHARES
16.210.000,00
2- PODER EXECUTIVO
571.221.500,00
GABINETE DO PREFEITO
º 2.438.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
20.880.001,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
23.842.960,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
137.681.275,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E
LAZER 6.133.992,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.427.625,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.499.109,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
137.237.840,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 3.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
URBANO 1.323.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL 10.138.782,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
NATURAIS 2.768.416,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
76.694.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
12.440.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE ê
A
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34.142.000,00
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI
| 5.396.000,00
INSTITUTO PREV. ASSIST. SERVIDORES DO MUNICIPIO - IPASLI
78.878.500,00
SUBTOTAL
. 586.431.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.000.000,00
TOTAL GERAL
587.431.500,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de
alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da
Administração Direta, Indireta ou Fundacional, instituída pelo Poder Público Municipal,
adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, por meio da redistribuição dos saldos das
dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à
adequação, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2018.
Seção IV
Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 30%
(trinta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício
de 2018.
Parágrafo único. Não oneram o limite previsto no caput deste artigo, os créditos:
I - Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas a conta de
recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada no artigo 2º desta Lei; É
t
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III - proveniente de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, até o limite de 10 % (dez por cento) do total da despesa
fixada no artigo 2º desta Lei;
IV - provenientes de incorporações de recursos convênio celebrados nas esferas
intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo
2º desta Lei;
V - proveniente do excesso de arrecadação até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada no artigo 2º desta Lei.
Art.8º O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos
suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro
mediante remanejamento de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos
vinculados.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão à
disposição até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder
Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem
aumento da despesa prevista nesta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito interna e
externa, para financiar projetos e/ou atividades constantes deste orçamento.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam
o a Lei Orgânica do Município, e o art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de
aplicação dos recursos nas despesas de capital constantes desta Lei.
Art. 14. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei. DN
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Art. 15. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezessete.
DO scene msn )
e LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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