Palácio Legislativo " Antenor Blias” É
PROJETO DE LEI
Declara a essencialidade para a saúde pública
dos serviços de educação física, esportes e
afins como forma de prevenir doenças físicas
e mentais no âmbito do Município de Linhares,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica reconhecida e declarada como atividade essencial à saúde pública do
Município de Linhares as atividades e exercícios físicos e demais atribuições ligadas à
Educação Física.
& 1º - Fica estabelecido também que as academias de musculação, ginástica, natação,
hidroginástica, artes marciais e todas as modalidades esportivas, são atividades
essenciais à saúde, mesmo em período de calamidade pública no Município de
Linhares, sendo vedada a determinação de fechamento dos referidos
estabelecimentos.
& 2º - Poderá ser determinada a limitação do número de pessoas, além de adotadas
outras medidas de contenção sanitária objetivando impedir a propagação de doenças,
de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de
atendimento presencial nos estabelecimentos citados no 8 1º e pelos profissionais de
Educação Física.
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N
Art. 2º O Poder Executivo deverá estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio
de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, as regras de funcionamento e acesso
aos referidos estabelecimentos, pautados em critérios de saúde pública, razoabilidade
e proporcionalidade, observadas sempre a peculiaridade de cada modalidade esportiva
e as medidas necessárias para evitar a propagação de epidemias ou pandemias.
ERR
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos oito dias do mês de maio de dois mil é
a)
RICARDO BONOMO VASCONCELOS - REPUBLICANO SN :
Presidente
CARLOS ALMEIDA FILHO - PDT EDIMAR VITORAZZI - REPUBLICANOS
1º Secretário 2º Secretário
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ESTÉFANO SILOTE
Vereador — REPUBLICANOS
J
Vereador — PSC Vereador -REPU ANOS
04 mi oualê Lene
'ÕEL CE MARCELO PESSOTI
Vereador — PSDB Vereador PAPA
GO LÃAN O - Nora
PAMELA MAIA
Vereadora — PSDB
Vereador - MDB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei de autoria de todos os Vereadores desta Edilidade que tem
por objetivo, como dispõe sua ementa, “Declara a essencialidade para a saúde
pública dos serviços de educação física, esportes e afins como forma de
prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Linhares, e dá
outras providências”.
Como é sabido, nosso Município de Linhares, assim como todo o País e o Mundo, vem
sofrendo com a pandemia causada pelo novo Coronavírus, o que impôs a implantação
de uma verdadeira estratégia de guerra para o enfrentamento desta doença.
Em razão disso, foi necessário que o Poder Público tomasse medidas drásticas de
fechamento do comércio e serviços no âmbito municipal, visando evitar a aglomeração
de pessoas e a disseminação do vírus.
Que, dentre os muito seguimentos afetados, estão os profissionais de educação física
e os estabelecimentos voltados às práticas de atividades esportivas, os quais, já se
encontram com suas atividades paralisadas por ordem das autoridades públicas desde
19/03/2020, portanto, há 50 (cinquenta) dias.
Importante reconhecer que o perigo ainda não cessou, mas, o Poder Público já
flexibilizou as regras de enfrentamento à pandemia, autorizando o funcionamento de
diversos segmentos no Município, mediante o cumprimento de medidas restritivas
editadas pelos órgãos competentes.
Há que salientar que as atividades de educação física e prática de esportes não foram
contempladas na referida flexibilização e seguem sem autorização para funcionarem,
o que vem trazendo prejuízos imensuráveis aos profissionais e empreendedores da
área.
Que, a manutenção da proibição de funcionamento deste seguimento ocasionará uma
perda irrecuperável aos profissionais e estabelecimentos de educação física e prática
esportiva, levando-os a estado de insolvência financeira, gerando queda na
arrecadação e desemprego no Município de Linhares.
Por outro lado, forçoso reconhecer que a prática esportiva é importante aliado à
prevenção e combate de doenças físicas e mentais, o que, a impossibilidade de sua
prática pode agravar o estado de saúde das pessoas ou mesmo possibilitar o
desenvolvimento de várias doenças.
Também não é desconhecido que o número de suicídios vem aumentando nesse
período de quarentena, em que as pessoas são obrigadas a ficar em casa e o ócio
toma conta, ocasionando o desencadeamento de depressões e outros quadros
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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íquicos preocupantes, além do sedentarismo que é causa de diversas outras doenças
RL O
Palácio Legislativo " Antenor Elias CO.
Não é demais lembrar que a prática esportiva contribui em muito para que tais fatos
não ocorram, já que, com a manutenção de uma rotina saudável, com atividades físicas
regulares é eficaz na prevenção e tratamento de tais doenças.
Além disso, a prática regular de exercícios físicos orientada por profissionais habilitados
aumenta a imunidade e protege contra diversas doenças, deixando clara a importância
de tais atividades para os seres humanos.
Há ainda que se destacar que, é possível a implementação de medidas de
distanciamento e higienização preventivas que tornam possível o funcionamento
seguro das academias e espaços reservados à prática de atividades físicas.
Inclusive, o Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região já editou cartilha
para orientação de prestadores de serviços e clientes acerca das medidas para evitar
a contaminação, que segue em anexo.
Desta forma, não podemos negar que a prática de atividades e exercícios físicos e, por
consequência, os serviços prestados pelos profissionais de educação física e academias
são essenciais na promoção do direito à saúde, o qual, inclusive, é direito social que
assegura o exercício do direito fundamental à vida.
Por esta razão, reconhecemos que a tais serviços são essenciais à saúde pública, já
que, promovem a saúde e impedem o surgimento de doenças que possam impactar
ainda mais o nosso deficitário sistema de saúde.
Assim, solicitamos e contamos com o apoio dos Edis para análise, discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário desta Edilidade, visando reconhecer
e declarar a essencialidade das atividades citadas no presente projeto de lei para GA”
saúde pública municipal.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos oito dias do mês de maio de dois mil e
RICARDO BONOMO VASCONCELOS - REPUBLICANO
Presidente
CARLOS ALMEIDA FILHO - PDT EDIMAR VITORAZZI - REPUBLICANOS
1º Secretário 2º Secretário
AMANTINO PEREIRA PAIVA ESTÉFANO SILOTE /4
Vereador —- MDB an Eca
ZA
Ed
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
GELSON SUAVE
Vereador — PSC
JOEL CELESTRINI
Vereador — PSDB
PÂMELA MAIA
Vereadora — PSDB
TARCÍSIO SILVA
Vereador — PSB
Vereador - REPÚBLICANOS
MÁRCELO PESSOTI
Vereador — CIDADANIA
ODEIR ROGÉRIO BISSOLI
Vereador — DEMOCRATAS
BIAS COMETTI
Vereador — MDB
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