| 2021-02-05 |
Enviado para arquivamento |
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Trata-se de requerimento de indicação popular de projeto de lei que dispõe sobre o auxílio emergencial municipal, apresentado em 17/06/2020, ou seja, endereçado à gestão anterior.
Verifiquei que posterior ao presente requerimento, tramitou o projeto indicativo de n. 18/2020, processo n. 2308/2020, com o mesmo objeto, tendo sido concluído e encaminhado ao poder executivo como indicação de lei, em razão da competência.
Entendo que o objeto do presente requerimento já foi atendido, de forma que, determino o seu arquivamento. |