Palácio Legislativo " Antenow Elias!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente perante V. Exa., encaminhar ao Chefe do Poder Executivo O
PROJETO DE LEI que "Dispõe sobre as medidas de atenção e cuidados da
população em situação de rua, durante a vigência da situação de emergência
como medida de enfrentamento ao Covid-19 no Município de Linhares, e dá outras
providências”.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 10 de junho de 2020.
S ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ] 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Blias"
PROJETO DE LEI Nº 004/2020
“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ATENÇÃO
E CUIDADOS DA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A VIGÊNCIA
DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMO
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-
19 NO MUNICÍPIO DE LINHARES, DE
LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O Executivo fica autorizado estabelecer convênios com instituições em fase de
regulamentação para acolhimento da população em situação de rua.
81º Os convênios de que tratam neste caput tem caráter emergencial em decorrência
da pandemia do novo coronavírus (Covid19).
82º Para fins desta Lei considera-se população em situação de rua o grupo populacional
heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que
utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de
sustento, de forma temporária ou permanente.
Art. 2º O Executivo informará por meio de publicação no Diário Oficial as instituições
que participarão no acolhimento da população em situação de rua.
Parágrafo único. As escolhas das entidades descritas neste caput deverão seguir os
seguintes critérios:
1. Estatuto e proposta das atividades as quais as entidades exercem.
Il. Edificações apropriadas para o acolhimento com objetivo de proteção física, com aval
Secretaria Municipal de Assistência Social
Ill. Espaços com estrutura que possibilitem a proteção, higiene pessoal e alimentação,
conforme as instruções da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 3º A pessoa em situação de rua que apresentar sintomas característicos da infecção
humana pelo novo coronavírus - COVID-19, se o caso exigir, será imediatamente
encaminhada ao serviço público de saúde para a realização de exames médicos,
laboratoriais e internação.
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Art. 4º A medida de isolamento será realizada com livre consentimento da pessoa em
situação de rua, sendo vedado o isolamento compulsório.
Art. 5º O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber na data de sua
publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 10 de junho de 2020.
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CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o qual instituiu
a "Política Nacional para a População em Situação de Rua", onde a conceitua como “grupo
populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde
que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da
Infecção Humana pelo novo coronavírus;
Em um momento de pandemia como o que vivemos, nos dias atuais, faz-se necessária a
adoção de medidas imediatas de emergência capazes de dar suporte a toda a sociedade
civil para o enfrentamento e prevenção da COVID-19, bem como para redução no número
de pessoas que permaneçam com exposição e/ou risco de contágio do vírus SARS-COV-2.
Estas sugestões, que se encontram dentro das atribuições inerentes ao mandato de
vereança, tem como intuito contribuir para a cidade de Linhares, de forma a garantir o
mínimo dano à toda uma população que já convive cotidianamente com a vulnerabilidade
social em alta escala de violência.
A falta de condições materiais para realizar a prevenção, de informação, de acesso a
serviços de saúde e a intensificação da vulnerabilidade econômica são fatores que tornam
necessárias ações específicas do poder público voltadas a essas pessoas.
O objetivo é oferecer abrigo, orientação e garantir nutrição e higiene, além de isolar aqueles
que estejam com suspeita da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, ou que
façam parte dos grupos de risco durante o período em que estiver sendo necessário os
cuidados de isolamento social.
Diante do exposto, tratando-se da importância da matéria, peço a aprovação dos Nobres
Pares ao referido projeto.
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