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Palácio Legislativo "Antenor Elias!
EMENDA SUPRESSIVA: AO PROJETO DE LEI Nº 382 — 06/02/20
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES
VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha - Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na rede municipal de
ensino de Linhares, anualmente em todas as unidades escolares, na primeira
semana do mês de agosto.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil
e vinte.
<= em
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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