Palácio Legislativo " Antenow Elias"
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“ESTABELECE AS IGREJAS E OS
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
COMO ATIVIDADE ESSENCIAL,
OBEDECENDO REGRAS DE SAÚDE
PÚBLICA, EM PERÍODOS DE
CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE LINHARES “
Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer
culto como atividade essencial durante o período de calamidade pública,
conforme Decretos nº 10.282/2020 e 10.292/2020 da Presidência da República.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de
pessoas presentes nos locais referidos no caput deste artigo, de no máximo até
1/3 (um terço) da capacidade do local, seguindo as orientações da Secretaria
Estadual de Saúde.
Art. 2º - Ao responsável pelas igrejas e templos religiosos será
permitida a opção de realização de cultos online, não sendo permitida qualquer
restrição de acesso, a entrada ou a locomoção até o local, ressalvadas as
limitações sobre a quantidade máxima de pessoas definida no parágrafo único
do artigo 1º, bem como nas regras estabelecidas no artigo 4º.
Art. 3º - Sendo proibida a circulação total de pessoas com a
imposição de regras de isolamento social, as atividades nas igrejas e templos
religiosos serão mantidas, por serem consideradas atividades essenciais,
respeitadas as normas de saúde pública que previnem o contágio da doença
epidêmica e demais cominações impostas nesta lei.
Art. 4º - As igrejas e templos de qualquer culto, em momento de
pandemia, deverão observar as seguintes regras para a realização de suas
atividades:
I. Fixar no(s) ponto(s) de acesso, em local de destaque, a
lotação máxima do estabelecimento (número absoluto);
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E
=osé Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel. (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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II. Disponibilizar permanentemente dispensers com álcool gel
70% (setenta por cento) em pontos estratégicos para
higienização;
HI. O templo deverá dispor ainda de lavatório com água
corrente, sabonete líquido, toalhas de papel e lixeira para
descarte, vedado o uso de secadores eletrônicos para mãos;
IV. Priorizar, quando possível, a ventilação natural dos espaços
e, quando não possível, realizar periodicamente a limpeza
dos filtros de ar-condicionado, vedada a utilização de
ventiladores com alta potência;
v. Executar a desinfecção frequente entre o uso dos locais
utilizados, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a
2,5% (dois e meio por cento) ou álcool 70% (setenta por
cento) de superfícies e objetos como balcões, bancadas,
maçanetas, corrimãos, interruptores, bancos, cadeiras e
outros itens tocados com frequência;
VI. Adotar medidas para manter e fiscalizar o distanciamento
social no interior das igrejas e templos na medida de 1,5m
(um metro e cinquenta centímetros) entre os
frequentadores;
VII. Exigir e fiscalizar o uso máscara facial a todos os
frequentadores no interior do estabelecimento;
Art. 5º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para
regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIO DE MENEZES
Vefeador - PRB
Av. José Tesch, 1027” Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende definir como atividade essencial as igrejas e
templos de qualquer culto, visto que exercem papel fundamental na sociedade,
mormente em períodos de dificuldades como a que vivemos atualmente, sendo
certo que a palavra sagrada, direcionada àqueles que buscam um socorro da
alma, é fundamental neste momento de grave conturbação social provocada pelo
isolamento, pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela sociedade de modo
geral.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa
Legislativa, em especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo
que a análise de constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a
Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911) do Supremo Tribunal Federal, no
qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei ue, embora crie despesa ara a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
: 10 IL'a", "c'e"er,d
Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura.
Linhares/ES, 23 de junho de 2020.
Pd ador - PRB
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