materia nº 6/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006/2020.
Linhares-ES, 04 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
Complementar que visa autorizar a suspensão do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais e acordos de parcelamentos devidos pelo Município de Linhares/ES.
Relato, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente pedido.
Na data de 27 de maio de 2020 foi editada a Lei Complementar Federal nº 173 que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-
19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Dentre as diversas medidas disciplinadas em supracitada norma federal, restaram
suspensos os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência
Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, conforme texto do seu
artigo 9º.
Referida suspensão foi estendida ao recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por
lei municipal específica.
Na sequência, foi publicada a Portaria nº 14.816 no dia 19 de junho de 2020 pelo
Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que traz critérios
que devem ser observados na edição de lei municipal para aplicação da suspensão prevista no
artigo 9º da Lei Complementar nº 173/2020.
Desta feita, pretende-se, por meio do presente projeto, com fulcro na Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e na Portaria nº 14.816 de 19/06/2020, autorizar a
suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais para cobertura dos
custos normais do Fundo Previdenciário e acordos de parcelamentos devidos pelo Município
de Linhares/ES, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
al
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Esta medida permitirá um melhor emprego das verbas públicas, notadamente, no
presente momento, em que o Mundo, o Brasil, o Estado e o Município, sofrem os efeitos da
pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo novo coronavírus SARS-CoV-
2 (COVID-19).
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
ERINO LUIZ INTE a
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A
SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS E ACORDOS DE
PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizada a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais para cobertura dos custos normais devidas pelo Município de Linhares ao Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares — IPASLI, relativas às
competências com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, do Fundo
Previdenciário.
Art. 2º Fica autorizada a suspensão do pagamento das prestações inerentes aos termos
de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020, com base nos arts. 5º e 5º-A da
Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com vencimento entre 1º de março e 31 de
dezembro de 2020.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON ——
Prefeito do Município de Linhares
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