Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI — SUBSTUTIVO- Nº2152/2020 DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE
PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS
DIRETAMETNE PELO MUNICÍPIO OU POR EXECUÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS
REALIZADAS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO
OU POR EXECUÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Em todas as obras públicas realizadas de forma direta ou contratadas
por execução indireta pelo município de Linhares, deverá ser afixada placa com,
no mínimo, os seguintes dados:
I — Identificação da obra;
II — Data do início e de previsão de conclusão da obra, bem como aditamento
de prazos, caso ocorra;
III - Identificação da empresa executora contendo: seu endereço, sítio
eletrônico, número de telefone e CNPJ;
IV — Número do processo administrativo que gerou a contratação, tipo e número
da licitação ou da sua dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, e número do
contrato administrativo correspondente;
V - Valor inicial do contrato, bem como possíveis acréscimos e/ou decréscimos
que que venham a ocorrer com a identificação do número do aditivo celebrado e
ainda valor de possíveis reajustes contratuais, de forma que se identifique o valor
final e total da obra;
VI - Nome completo do (s) responsável (is) técnicos pela elaboração do projeto
executivo e pela execução da obra, e seus respectivos números de registros nos
conselhos de classe;
VII - No caso de obra executada por meio de convênio e/ou empréstimo interno
ou externo, indicar o órgão convenentes e/ou instituição financeira participante,
bem como as respectivas participações do município e do convenente/instituição
financeira;
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VIII - Identificação do órgão de controle externo responsável pela fiscalização
da obra, indicando e-mail, número de telefone e sítio eletrônico para consulta;
IX - Nome do órgão municipal com indicação de número de telefone e endereço
eletrônico no qual o cidadão poderá requerer informações e acesso aos
documentos do processo licitatório/convênios e contrato.
Art. 2º. A placa de cada obra a que faz menção o art. 1º desta Lei, terá tamanho
mínimo de 6 m? (seis metros quadrados), e será mantida na área de execução
da obra e em local de fácil visualização até o final da mesma.
Parágrafo único — É vedada a inclusão nas placas de obra de nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Art. 3º As obras públicas realizadas por meio de convênio ou assemelhados com
o município, deverão conter as informações exigidas no próprio convênio ou
assemelhado, na Lei Federal e/ou na Lei na Lei Estadual que regulem a matéria,
conforme cada caso, sem excluir o disposto nesta Lei.
Art. 4º As obrigações constantes nesta Lei, constarão obrigatoriamente dos
editais de licitações e serão exigidas como forma de cumprimento do contrato
pela empresa contratada, incorrendo em falta e sujeito à abertura de processo
administrativo para apuração de responsabilidade, o público e o ordenador de
despesa que colaborar para o descumprimento dos termos desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias após a sua publicação, desde que não altere o seu objetivo final,
dando imediato conhecimento à Câmara Municipal de forma oficial do ato
regulamentador.
Art. 6º Fica a Comissão de Justiça e finanças da Câmara Municipal na obrigação
de acompanhar regularmente o cumprimento da presente Lei, dando
conhecimento imediato à Mesa Diretora em caso de seu descumprimento, que
remeterá comunicação à Promotoria de Justiça local no prazo de até 10 dias,
caso isso ocorra.
Art. 7º Os órgãos e entidades da administração pública municipal terão o prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei, para cumprir O
disposto na mesma, sob pena de serem denunciados aos órgãos de controle
externo em caso de descumprimento.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte é quatro dias mês de junho do ano de dois
mil e vinte.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir instrumento obrigatório de publicidade dos
contratos relativos a obras públicas, inserindo-o na lei que estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos, desta forma, não gera gastos
ao erário, tendo em vista já é explícito em lei federal.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade,
conforme previsto no art. 37 “caput” da Constituição Federal. O mesmo artigo,
em seu 5 1º, estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
As obras públicas consomem enorme quantidade de recursos do erário e com
grande frequência, a prevenção e a correção dependem da ação dos órgãos de
controle interno e externo, das instituições responsáveis pela defesa da ordem
jurídica, e não menos importante, da vigilância permanente de toda a sociedade.
As placas com informações sobre obras realizadas pelo Município, é obrigada a
exibir informações detalhadas sobre as intervenções realizadas como custo,
prazo, empresa executante, justificativa, projeto executivo, eventuais aditivos
contratuais, entre outras. O objetivo é fundamental, ou seja, possibilitar e
garantir a transparência, controle e acesso a todos os dados e informações da
obra que está sendo realizada pelo MUNICIPIO. A colocação de placas
informativas nos termos ora propostos, será uma providência de grande valia e,
ao mesmo tempo, sem nenhum custo para a Administração, pois, todas as obras
públicas — pelo menos as de execução indireta — já constam placas, apenas não
existe dispositivo legal que as disciplinem, o que passarão a ter a partir da
entrada em vigor desta Lei.
Considerando, portanto, os benefícios mencionados, solicitamos à nossos Pares
o indispensável apoio para a aprovação desta proposição.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte,e quatro dias mês de junho do ano de dois
mil e vinte. ea
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O tema da transparência no Estado tem origem no debate de melhoria da gestão
pública. A primeira aparição da locução “transparência” na Constituição Federal
de 1988 somente ocorre por meio da Emenda Constitucional n. 71/2012 e se
refere apenas a uma das caraterísticas que deve presidir a organização de um
sistema nacional de cultura que, em sintonia com demais sistemas de
colaboração administrativa entre os entes que compõem a Federação, visam
potencializar as ações culturais do Estado brasileiro. Cito dispositivo novo: Art.
216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de
forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção
conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas
entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos
culturais. (...) IX - transparência e compartilhamento das informações.
A construção do princípio da transparência claramente deriva, no texto
constitucional de uma elaboração ou detalhamento das expressões iniciais da
Carta Política de 1988, tal como produzidas pelo poder constituinte originário.
Assim, na redação original da Constituição Federal somente havia quatro
menções expressas ao termo “publicidade”: Art. 5º (...) LX - a lei só poderá
restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também,
ao seguinte: (...) (...) 8 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (...) Art.
225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
A Constituição Federal de 1988 traz uma marca muito importante ao processo
civilizacional brasileiro. Ela amplia o conceito de público para além das fronteiras
do Estado.
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O público foi reafirmado como imerso na sociedade. Assim, os agentes do Estado
— como o são os magistrados e demais funcionários da Administração Pública —,
São vistos e devem se ver como servidores da sociedade. E ao interesse público
que servem. As suas obrigações são mais amplas do que apenas servir ao
interesse estatal. O Estado serve à sociedade, em um novo significado de
interesse público. Neste contexto, a publicidade e a transparência configuram
valores muito relevantes. Elas viabilizam a cognição pela sociedade de como está
Sendo efetivado o funcionamento da máquina estatal, seja em termos de seus
custos (eficiência), seja em termos da consecução de suas finalidades (eficácia).
Saber como são gastos os recursos públicos e como são entregues os produtos
públicos — ações estatais, como a oferta de saúde, educação e etc. — é um dado
muito relevante ao planejamento das atividades do Estado.
Mas, também, é uma prestação de contas muito importante ao interesse público
e à sociedade, como um todo. Pesquisas sobre o funcionamento do sistema
administrativo e, em especial, das diversas ações colaborativas que envolvem a
União, os Estados (e o Distrito Federal) e os municípios são cruciais para O
desenvolvimento da cidadania.
Tais pesquisas não servem somente para divulgar as ações desenvolvidas ou
mesmo os seus custos. Afinal, a localização dos gastos demonstra apenas a
expressão dos números. Não obstante, é importante frisar a necessidade de
expansão das avaliações e das prestações de contas de cunho substantivo. São
elas que permitem o pleno conhecimento dos cidadãos sobre o que é
desempenho pelo Estado.
A presente exposição visa contribuir com esta temática da afirmação da
transparência no cotidiano administrativo brasileiro por meio de um exame
jurídico, derivado da minha experiência como membro do Superior Tribunal de
Justiça e da sua contemporânea jurisprudência. A exposição irá ser dividida em
quatro momentos.
A primeira seção realizará uma análise da nova legislação em questão, a Lei da
Transparência (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como Lei do Acesso E]
Informação. Este atual diploma legal veio para formar um novo marco jurídico
com aplicação direta à Administração Pública, em sentido amplo e possui grande
potencial para gerar desdobramentos de relevo na sociedade brasileira. E
importante conhecer analiticamente o diploma legal.
a
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A segunda seção será dedicada aos valores que o acompanham. Conhecer a nova
lei é muito importante. Mas não é possível entender as aceleradas mudanças
jurídicas contemporâneas sem ter em conta os novos valores ansiados pela
Sociedade brasileira. Afinal, as normas jurídicas servem para regrar a vida em
sociedade e devem refletir os seus anseios.
A terceira seção demonstra que a nova Lei da Transparência é parte de um
processo social de evolução do sistema jurídico brasileiro e se relaciona com
várias novas leis construídas após o advento da Constituição Federal de 1988. É A
Certo que o Poder Legislativo brasileiro erigiu normas que pugnam pela
concretização dos valores desejados pela sociedade brasileira que são tão bem
indicados na nossa Constituição Federal de 1988. Por fim, a quarta seção trata
da informatização e das novas tecnologias da informação e comunicação, no
Poder Judiciário. O processo tecnológico pode ser entendido como um catalisador
dos dois elementos anteriormente citados - anseios sociais, valores
constitucionais e a nova legislação. A conclusão da exposição indica que o direito
brasileiro está em profunda alteração e, assim, a Constituição Federal de 1988
fixou um marco histórico que está frutificando na reconstrução contínua do direito
em prol da melhor definição sobre o significado do conceito de Estado
Democrático de Direito.
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mil e vinte. É
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