materia nº 42/2020

Palácio Legislativo "Antenor Elias
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000007/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE
AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DE MULHERES NOS
MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES”
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Linhares/ES, a campanha permanente
de combate ao crime de Importunação Sexual de mulheres nos meios de transporte coletivos no
Município.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, define-se importunação sexual “Praticar contra
alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lasciva ou a de terceiro”
conforme preconizado no artigo 215-A da Lei Federal 13.718/2018.
Art. 2º - Deverão ser afixados cartazes nos terminais de transbordo do transporte coletivo
e no interior dos veículos contendo os seguintes dizeres: “O TRANSPORTE É PÚBLICO. O CORPO DA
MULHER NÃO! IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME! DENUNCIE! DISQUE 180 — CENTRAL DE ATENDIMENTO
A MULHER”.
Parágrafo único: Os cartazes de que trata o art. 2º deverão ser afixados em locais que
permitam ao público em geral a sua fácil visualização e deverão ser confeccionados em formato A3
(297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões do
cartaz.
Art. 3º - As empresas de transporte coletivo deverão realizar a capacitação e o
treinamento dos trabalhadores do transporte coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como
agir para a prevenção ou contenção do crime nos casos de importunação sexual contra a mulher.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei, acarretará ao infrator a imposição de
multa de 200 (duzentos) URML. Em caso de reincidência dentro do período de 12 (doze) meses, será
aplicada multa de 500 (quinhentos) URML ao infrator reincidente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 02 de julho de 2020
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
JUSTIFICATIVA
Por registrarem aglomeração de pessoas, principalmente nos chamados horários de pico,
os veículos do transporte público são ambientes em que o crime de importunação sexual ocorre com
frequência, inclusive no município de Linhares. Por isso, o projeto em questão pretende combater o
problema a partir destes espaços. Ao mesmo tempo, visa promover conscientização entre os usuários,
oferecer à vítima opções para que possa fazer a denúncia e inibir a ação do possível agressor.
Tal orientação se faz necessária, já que, segundo a Polícia Civil, foram registradas mais de
70 denúncias de importunação sexual no Espírito Santo em 2019, Porém, este número poderia ser ainda
maior, já que boa parte das vítimas não formaliza a denúncia - seja por temor, seja por não conhecer os
seus direitos perante a lei.
Logo, uma campanha de conscientização e informação se faz cada vez mais necessária
para combater o crime de importunação sexual e, consequentemente, da violência contra a mulher.
Linhares/ES, 02 de julho de 2020
e mu
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51