Palácio Legislativa " Antenor Elias"
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA
PELO PODER EXECUTIVO, REFERENTE ÀS AÇÕES
DE ENFRENTAMENTOS DA COVIDI9 NO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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j.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação aos dados é
informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras
públicas, inclusive por dispensa de licitação, parcerias, doações, comodatos,
cooperações, repasses e transferências específicas e referentes ao
enfrentamento da COVID-19, através do site oficial, no portal da Transparência,
Art. 2º Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-
19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de
emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria
efetuada.
Art. 3º As informações sobre repasses, contratos públicos, parcerias, doações,
comodatos e cooperações, também deverão ser sempre disponibilizados com os
valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número
de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência, através do site oficial,
no portal da Transparência.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos
os dados atualizados até às sextas-feiras de cada semana, para a devida
divulgação.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP) 01.975.290/0001-51
Palácio Legistati vo" Antenow Elias”
Art. 5º Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá
publicar no site oficial, no portal da Transparência, e remeter ao Poder
Legislativo, no prazo de até 30 dias, relatório final e prestação de contas contendo
todos os elementos informados no artigo 1º,
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto
durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do COVID-19.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos Yinte e seis dias mês-de junho do ano de dois
mil e vinte. :
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei, de caráter excepcional, que ora
submeto tem como finalidade dar transparência de todas as ações empreendidas
pelo Poder Executivo, em especial as receitas e despesas efetuadas, com o
combate a COVID-19.
Ora, o direito à informação é fundamento de nossa República, previsto no inciso
XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do 83 contido no art. 37, bem como no 8 2º do
art. 216, todos da Carta Magna de 1988. Está positivado e detalhado, no âmbito
infraconstitucional, na Lei Federal nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu art. 6º, inciso T. O
Parlamento Municipal tem o direito e o dever de fiscalizar O erário. Esta é uma
forma de garantir o uso adequado dos recursos públicos mesmo em tempos de
pandemia, dando a população acesso ao seu direito garantido. Sabemos que em
tempo de pandemia é necessário que os gestores públicos tomem decisões
rápidas e emergenciais, mas o Poder Legislativo não pode abrir mão de seu papel
fiscalizador para que seja garantido o bom uso dos recursos públicos. Esta Lei
não intervém em aspectos de gestão, tampouco fere a tripartição das
funções do Poder, vez que traça contornos mínimos para o acesso à
informação. A presente propositura, além de se encaixar nas
prerrogativas de iniciativa Legislativa comum do Prefeito e dos
Vereadores, podendo ser ferramenta de efetivação, concretização e
aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município, vez que
mais pessoas fiscalizando e acessando as informações permitem maior
controle das contas públicas. As providências decorrentes deste Projeto
de Lei não acarretarão despesas extras à Administração Municipal,
visto que já contam com o sistema de disponibilização de informações
ao público no “Portal da Transparência”. Assim, ocorrerão somente
acréscimos de informações. A presente iniciativa se relaciona com a função
de Fiscalização da Lei Orgânica Municipal atribui a esta Câmara.
Plenário “Joaquim Calmon”, aoãvinte e seis ês de junho do ano de dois
=
mil e vinte.
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