Palácio Legislativo " Antenor Elias
GABINETE - Vereador AMANTINOP.PAIVA
Requerimento: Nº 17/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES (ES).
AMANTINO PEREIRA PAIVA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente, REQUERER:
- QUE SEJA OFICIADO JUNTO AO CHEFE DO EXECUTIVO E A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCENTIVO AO PROJETO CONECT EDUCA LINHARES
PARA PROFISSIONAIS E ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO EM TEMPOS
DE PANDEMIA DO COVID-19.
O PROGRAMA CONECT EDUCA LINHARES tem como objetivo incentivar a oferta,
acessibilidade e inclusão digital de profissionais da educação e alunos das escolas
públicas do município em tempos de pandemia, ação voltada para garantir a
aprendizagem e equidade no âmbito da educação pública.
Esperamos poder contar com vossa contribuição e efetivação do que ora é solicitado.
Aproveito para reiterar minhas considerações de estima, e fico no aguardo de vosso
manifesto URGENTE quanto ao que aqui foi pleiteado.
Plenário Joaquim Calmon, aos 07 age E de julho do ano de 2020
ç
AMAN EREIRA PÁIVA
VEREADOR — MD
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Institui o Programa Conect Educa
Linhares, dispositivo de incentivo e
fomento de tecnologias digitais para
profissionais e alunos de escolas públicas
do município, com o objetivo de conectar
alunos e professores em tempos de
pandemia do COVID-19.
1. INTRODUÇÃO
Para compreender o que justifica a construção destas Diretrizes Operacionais para O Programa
Conect Educa Linhares em 2020, é necessário elencar uma série de ocorrências que deram
subsídio legal para as ações previstas neste documento, considerando o contexto de pandemia
Em 30 de janeiro de 2020, foi publicada a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Em 3 de fevereiro de 2020, foi publicada a Portaria nº 188/MS/GM, que declarou
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
Em 11 de março de 2020, a OMS declarou como pandemia a infecção humana pelo novo
Coronavírus (COVID-19);
Em 17 de março de 2020, o Governo do Estado do Espírito Santo publicou no Diári
Oficial do Estado o Decreto Estadual Nº 4593 - R, de 16 de março de 2020, que es
sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e que
estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção
de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de Coronavírus (COVID-19) e, no caso
específico da Educação, determinou que:
Art. 2º No período de 17 a 20 de março de 2020, as escolas, universidades e faculdades,
das redes de ensino pública e privada permanecerão abertas para a orientação e O
acolhimento dos estudantes.
& 1º Fica facultado o comparecimento dos estudantes às unidades de ensino no período
compreendido no caput.
& 2º As atividades educacionais no período compreendido no caput deverão envolver
conteúdos já ministrados, sem prejuízo curricular aos estudantes que não
comparecerem às unidades de ensino.
& 3º Ficam mantidas as aulas nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado n
período compreendido pelo caput. Art. 3º Ficam suspensos, no âmbito do Estado &
Espírito Santo, a partir do dia 23 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias,
atividades educacionais em todas as escolas.
Em 17 de março de 2020, o Governo Federal publicou a Portaria MEC Nº 343, que dispõ
sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar
situação de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19); |
Em 18 de março de 2020, o Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiu Nota de
Esclarecimento abordando as implicações da pandemia da COVID-19 no fluxo do
calendário escolar, tanto na educação básica quanto na educação superior;
Em 21 de março de 2020, o Governo Estadual publicou o Decreto Nº 4606 — R (D.O.
21/03/2020) que determinou:
Art. 1º Fica incluído o 8 4º no art. 3º do Decreto nº 4.597-R, de 16 de março de 2020,
com a seguinte redação:
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vm
“art. 3º (...) (...) 8 4º Fica autorizada a instituição de regime emergencial de aulas não
presenciais por um período de até 30 (trinta) dias letivos, consecutivos ou não,
especificamente para o ano letivo de 2020.” (NR)
Art. 2º Ficam incluídos os 88 6º e 7º no art. 3º do Decreto nº 4.599-R, de 17 de março
de 2020, com a seguinte redação:
“art. 3º (...) (...) 8 6º Não se aplica o disposto no 8 4º para gestantes e lactantes referidas
no inciso | do caput.
8 7º Caberá aos Secretários de Estado e aos Presidentes de autarquias responsáveis
pelas unidades previstas no & 4º, adotar medidas de redução da exposição ao risco de
contágio ao novo coronavírus (COVID-19) especialmente direcionadas aos servidores
públicos referidos nos incisos Il e Ill do caput, por meio, dentre outras medidas, da
mudança de localização setorial ou, em caso das demais providências se revelarem
insuficientes, a autorização excepcional para atuação em regime de trabalho remoto
desde que garantida a necessária continuidade dos bons serviços públicos, podendo a
autorização para atuação em regime de trabalho remoto ser revista a qualquer tempo if
(NR).
Em 21 de março de 2020, o Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo
(CEE-ES), homologado pelo Secretário de Estado da Educação, publicou no Diário Oficial
a Resolução CEE/ES Nº 5.447, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o regime
emergencial de aulas não presenciais no Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo,
como medida preventiva à disseminação do COVID-19;
Em 1º de abril de 2020, o Governo Federal publicou no Diário Oficial a Medida Provisória
Nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo
da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento
da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020;
Em 04 de abril de 2020, por meio do Decreto Nº 4625-R, é prorrogada a suspensão, no
ambito do estado do Espírito Santo, das atividades educacionais em todas as escolas,
universidades e faculdades, das redes de ensino públicas e privadas, até o dia 30 de abril
de 2020;
Em 04 de maio de 2020, a Resolução CEE-ES Nº 5.447/2020 prorroga o regime
emergencial estabelecido de aulas não presenciais no âmbito do Sistema de Ensino do
Estado do Espírito Santo, até que, em ato administrativo do Poder Executivo, |se
reconheça a segurança sanitária necessária para a retomada das atividades escolares
presenciais;
Em 30 de maio de 2020, por meio do Decreto Nº 4659-r, fica mantida a suspensão das
atividades educacionais em todas as escolas, universidade e faculdades, das redes|de
ensino públicas e privadas, até o dia 30 de junho de 2020.
Kooooovoovex(pesquisar o último que prorroga até 31 de julho 2020)
Diante do exposto, observa-se que a implementação Programa Conect Educa Linhares
em 2020, tem como objetivo incentivar a oferta, acessibilidade e inclusão digital, de
profissionais da educação e aluno, das escolas públicas do município em tempo de
Pandemia, ação voltada para garantir a aprendizagem e equidade no âmbito, da
educação pública.
Verificar quantos alunos no município, se tem pesquisa na secretaria de educação sobre
quantos alunos sem acesso... (anexar)
O Programa visa buscar um conjunto de recursos capazes de apoiar os profissionais e
alunos da educação pública municipal, dando continuidade ao processo de ensino e
evitando um aumento da evasão escolar.
RECURSOS DISPONIBILIZADOS
Buscar junto a receita federal, estadual e municipal, materiais tecnológicos apreendidos,
para efetuar a doação em caráter de urgência, (modelos de leis e formulários da receita).
Incluir número de profissionais e alunos beneficiados (buscar junto a secretaria)
Texto redação: Cícera Isaany Chaves Batista