materia nº 18/2020

PROJETO INDICATIVO DE LEI Nº ________ /2020
(Processo nº _________ /2020)
“INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL 
PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA 
PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL 
RESPIRATÓRIA – COVID-19, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Institui o auxílio emergencial – assistência financeira temporária 
destinada a assegurar aos munícipes de Linhares/ES, cuja a situação de 
vulnerabilidade social foi agravada pela pandemia de COVID-19, a 
sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Art. 2º. O auxílio que trata o Art. 1º consiste na transferência de renda mensal 
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo período de 03 (três) meses para 
famílias cuja situação de vulnerabilidade social foi agravada pela pandemia de 
COVID-19, conforme os critérios abaixo descritos:
I – ser residente do município de Linhares;
II – estar inscrito no Cadúnico;
III – ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
IV – não ter recebido o auxílio emergencial do Governo Federal;
V – não ter sido condenado por crime contra a administração pública;
VI – não estar cumprindo pena em regime fechado.
§ 1º. Somente será concedido 01 (um) auxílio emergencial para cada família,
entendendo-se como família o conjunto de pessoas que residem em um 
mesmo imóvel.
§ 2º. Para efeitos de comprovação do inciso IV, o responsável familiar assinará 
uma declaração afirmando o não recebimento do auxílio emergencial do 
Governo Federal.
Art. 3º. O recebimento indevido do auxílio previsto no Art. 1º implicará na 
devolução do mesmo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena 
de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais providências cabíveis de 
responsabilização em âmbito cível e criminal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da 
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. A coordenação das ações decorrentes da presente Lei ficará a cargo 
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. Esta Lei deverá ser regulamentada em até 30 (trinta) dias após sua 
publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e 
vinte.
TOBIAS COMETTI
Vereador