PROJETO INDICATIVO DE LEI Nº ________ /2020
(Processo nº _________ /2020)
“INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
ATRAVÉS DO APLICATIVO GRATUITO WHATSAPP,
DENOMINADO “WHATSAPP DA PENHA”, NO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES. ”
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo instituir o serviço permanente de denúncia
de violência doméstica e familiar através do aplicativo gratuito de mensagens
instantâneas denominado WhatsApp, para receber denúncias referentes a violência
contra a mulher no município de Linhares/ES.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput poderá ser denominado de
“WhatsApp da Penha” ou outro nome que esteja de acordo com o interesse do Poder
Executivo, entretanto, que seja garantido a discrição no cadastro do nome e foto de
perfil no aplicativo para dificultar a identificação do órgão público pelo agressor.
Art. 2º. O serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de WhatsApp
visa a proteção da mulher, por meio de ações fiscalizadoras e punitivas promovidas
pelas instituições estaduais e municipais, a partir de denúncias feitas pela própria
mulher vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que percebe indícios de
violência ou testemunha atos com esse teor, por meio de um número específico.
§ 1º. O serviço de denúncia de que trata esta Lei não estará disponível para receber
ligações, apenas para receber mensagens, áudios, vídeos e fotos referentes à
denúncia.
§ 2º. A identidade do denunciante deve ser mantida em sigilo.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal promoverá ações de marketing, com materiais
publicitários de qualquer tipo no sentido de divulgar o serviço previsto no art. 1º.
Art. 4º. As denúncias feitas por meio de serviço de denúncia de violência contra a
mulher via número de WhatsApp devem ter prioridade de atendimento durante
períodos de calamidade pública, em que sejam necessários o distanciamento ou o
isolamento social onde as famílias devam permanecer maior tempo em suas
residências.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal pode celebrar convênios com o Estado, a fim
de instituir políticas conjuntas para apurar as denúncias de violência contra a mulher
e encaminhar estas denúncias aos órgãos competentes, quando existir redes de
atenção locais e regionais.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei indicando os aspectos
necessários à sua aplicação e o órgão responsável pela prestação do serviço de
denúncia de violência contra a mulher via número de WhatsApp.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa aprimorar o atendimento às vítimas de violência doméstica
instituindo o serviço permanente de denúncia através do aplicativo de mensagens
instantâneas denominado WhatsApp, para receber denúncias referentes a violência
contra a mulher no município de Linhares/ES.
É necessário simplificar o procedimento para formalização de denúncias de violência
contra a mulher, uma vez que, muitas vítimas ainda se sentem inseguras dentro de
suas próprias casas para realizarem ligações telefônicas através do 180 ou até
mesmo registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia ou online.
O WhatsApp, aplicativo multiplataforma, iria proporcionar um método rápido e fácil
para a comunicação do crime às autoridades locais, criando também a agilidade no
atendimento de uma ocorrência mais grave, além disso, o App conta com o envio da
localização, áudios, fotos e vídeos que podem cooperar com a veracidade da
denúncia e com o devido processo legal.
Os canais de atendimento à mulher em situação de violência infelizmente não atende
a todas as circunstâncias, afinal, uma mulher que esteja em sua residência com seu
agressor, dificilmente encontrará meios de realizar uma ligação telefônica sem ser
notada.
Nesse caso, a existência de um número telefônico com WhatsApp para o qual a
mulher possa encaminhar uma mensagem pedindo ajuda, dificilmente será
percebida pelo agressor, possibilitando o atendimento pelos órgãos responsáveis.
Da mesma forma, qualquer outra pessoa que resida na mesma casa ou até mesmo
um vizinho, poderá utilizar-se desse meio para efetuar a sua denúncia. Ainda, de
acordo com o parágrafo único do art. 1º do presente projeto de lei, o serviço de pode
ser denominado “WhatsApp da Penha”, criando uma identidade para o atendimento,
facilitando a difusão da informação na sociedade, porém, o mesmo dispositivo deixa
a encargo dos especialistas de segurança pública do Poder Executivo o acolhimento
do nome sugerido.
A indicação do nome refere-se a Lei Maria da Penha, legislação federal que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Também é indispensável a
discrição do serviço prestado pelo Poder Público no momento do cadastro de nome
e foto no aplicativo, uma vez que, qualquer imagem ou nome relacionado as forças
de segurança pode apresentar risco à vítima que pretende denunciar o seu agressor.
Portanto, é preciso avaliar com cautela a escolha da identidade do serviço.
Assim, com fulcro no fortalecimento do combate à violência doméstica e familiar
contra a mulher proporcionado pela instituição desta ferramenta, entendo ser
pertinente a apresentação da presente proposta, motivo pelo qual solicito aos nobres
pares a aprovação da presente lei.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
TOBIAS COMETTI
Vereador