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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício n.º 164/2020 - PGM
Linhares, 07 de julho de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Linhares
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Assunto: Resposta ao OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº. 0566/2020 (=: o Ra
« SJ) 34 «£ Tl. a
Prezado Senhor Presidente,
Em atenção ao teor do ofício em epígrafe, “por, meio o E solicita que promova
junto a secretaria competente providências” gr, reação: “a medidas visando se-de
fato vem sendo aplicada a Lei de Licitações | (Ler 8. 860/99), especificamente em
artigos que tratam da inexecução total ou parcial idos contratos firmados. com ES :
administração municipal, tendo em vista a relevância do assunto, informarmos que. E
esta municipalidade vem cumprindo as formalidades de inexecução parcial ou total .
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conforme dispõe a lei 8.666/93.
Nesse caso, quando a pasta competente informa sobre a irregularidade do. contrato ; p+ ”
é instaurado um Processo Administrativo, respeitando à ampla defesa é o) f
contraditório, a fim de que sejam apuradas as irregularidades A cafiseQuenterpónio, pes
sejam aplicadas as medidas cabíveis.
Insta esclarecer ainda que está sendo elaborado um documento normativo-com-a"".
finalidade de uniformizar no âmbito municipal as etapas que devem ser percorridas
quando ocorrer inexecução contratual.
À disposição,
A SU o
NÁDIALIDRENZONI
Procuradora-Geral do Município
Av. Presidente Costa e Silva, n.º 177, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 Tel.: (27) 3372-6847
www linhares.es.gov.br - e-mail: procuradoriageralOlinhares.es.gov. br
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