materia nº 561/2020

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Ofício nº 182/2020 — SEPLAN
Linhares-ES, 20 de julho de 2020.
Assunto: Resposta ao ofício nº 149/2020 (DGP) e OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº.
0683/2020
REFERÊNCIA AO PROTOCOLO Nº 2192/2020.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Linhares,
Atendendo ao ofício nº 149/2020 (DGP) e nº 0683/2020 (referência ao protocolo nº
2192/2020), segue informações abaixo:
Com relação a Lei 3.754 de 16 de maio de 2018:
1) O valor total da dívida é de R$15.551.612,19 (quinze milhões quinhentos e
cingienta e um mil seiscentos e doze reais e dezenove centavos)
2) Em média 175 (cento e setenta e cinco parcelas) parcelas
3) O valor da parcela é de R$89.052,10 (oitenta e nove mil e cingiienta e dois reais
e dez centavos)
4) INPC + 0,5% a.m. juros simples
Com relação a Lei 3.768 de 24 de setembro de 2018:
A Lei 3.768 de 24 de Setembro de 2018 trata-se de uma autorização de CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 66.650.000,00 (sessenta e seis milhões
e seiscentos cingienta mil reais).
No ano de 2018 a Lei Orçamentária Anual nº. 3728 de 06 de Fevereiro 2018 foi
autorizado o limite de 5% de suplementação conforme artigo abaixo:
Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir
créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº
q Byra a Administração Direta, Indireta e seus
Fundos Munici le 5% (cinco por cento) do total da despesa
fixada em seus resp óso/çamentos para o exercício de 2018.
Diante do limite de 5% foi necessário enviar ao legislativo o pedido de aumento de
suplementação, conforme Lei 3.768 de 24 de Setembro de 2018, no valor de R$
66.650.000,00 (sessenta e seis milhões e seiscentos cingienta mil reais) para custear
despesas correntes, vencimentos e vantagens, obrigações patronais e obrigações
patronais — op. Intra-orçamentárias.
Com relação a Lei 3.810 de 16 de dezembro de 2018:
1) R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)
2) R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)
3) Não foi pago nada até a presente data, pois temos carência de 24 meses para
pagar
4) CDI+5,5%a.a.
5) 96 (noventa e seis) parcelas
Com relação a Lei 3.867 de 03 de setembro de 2019:
01) O valor do contrato é de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), no entanto
ainda não foi creditado nenhum valor para o município.
02) Não foi pago nenhuma parcela
03) 115,45% a.a. do CDI
04) 84 (oitenta e quatro) parcelas
Atenciosamente,
Secretário ii
Ao ilustríssimo Senhor
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
inaríças e Planejamento