MENSAGEM Nº 010/2017
Linhares (ES), 01 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que altera a Lei Complementar nº 047/2017, onde fixa as normas para verificação dos
critérios de avaliação do Estágio Probatório, conforme art. 31, inciso I, da Lei Complementar
nº 032/2016, e, art. 19, inciso I, da Lei Complementar nº 034/2016, diante da necessidade de
realização da avaliação do servidor efetivo em estágio probatório dessa Fundação, para fins de
efetivação.
Após a sanção e publicação da Lei Complementar nº 047/2017, foi verificado erro
material em seu corpo. Oportunamente, por erro material se entende como sendo aquele que
pode ser perceptível num primeiro olhar.
O erro material encontra-se nos Anexos I e II, precisamente, em 03 (três) pontos, a
saber:
No Anexo I (Servidor Técnico Administrativo)
1. No campo “Síntese do Resultado” consta os 06 (seis) fatores de avaliação, mas,
o fator III está definido como Capacidade de Iniciativa e Colaboração, quando
deve ser apenas “Capacidade de Iniciativa”, pois o fator Colaboração já está
expresso no fator IV. .
No Anexo II (Servidor Docente)
ao
2. O item II do campo “Avaliação” está denominado Capacidade de Iniciativa e
Colaboração, quando na verdade deveria ser apenas “Capacidade de
Iniciativa”, pois o fator Colaboração já está expresso no item IV;
3. No campo “Síntese do Resultado” consta apenas 05 (cinco) dos 06 (seis) fatores
-a serem avaliados conforme o art. 6º da Lei Complementar nº 047/2017. O fator
HI Capacidade de Iniciativa e Colaboração, deve ser apenas “Capacidade de
Iniciativa”, pois o fator Colaboração deve estar expresso no fator IV, sendo o
fator V a Produtividade e o fator VI a Responsabilidade.
Oportunamente é válido ressaltar que o art. 6º da Lei Complementar nº 047/2017
elenca 06 (seis) fatores de avaliação, sendo eles, a assiduidade, a disciplina, a capacidade de
iniciativa, a colaboração, a produtividade e a responsabilidade, fatores esses que devem estar
bem delineados nos anexos. (x
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Necessário que referido erro deva ser tão logo sanado para que não ha)
ruptura para questionamentos no aplicar do ordenamento jurídico.
Emerge da Lei Orgânica Municipal:
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação e
votação de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, certo
está que os Senhores Vereadores saberão entende-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade da sua tramitação e aprovação, de forma a, determinar a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica.
Atenciosamente,
same?
da Eneas.
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera os ANEXOS I e II da LEI
COMPLEMENTAR nº 047/2017, e dá outras
providências.
Art. 1º Os ANEXOS 1 e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2017, passam a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
SERVIDOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
IDENTIFICAÇÃO
Nome: Mat.:
Cargo: Cód.:
Data de Nomeação: Período de Estágio Probatório:
a AU / d a / /
PRESSUPOSTOS BÁSICOS DA AVALIAÇÃO
1. Todos os servidores possuem potenciais a serem desenvolvidos e reconhecidos segundo o mérito.
2. Avaliador e avaliado têm plena consciência do processo de avaliação e de seus respectivos papéis no contexto.
3. O processo avaliativo deve levar em conta comportamentos e resultados observáveis em situações de trabalho, excluindo
aspectos pessoais.
4. Cada um dos quesitos propostos tem suma importância, influindo diretamente no resultado final e subsidiando as tomadas
de decisões.
INSTRUÇÕES
1. Leia atentamente cada quesito e as especificações dos critérios antes de iniciar a avaliação.
2. Preencha com o número de 1 (um) a 5 (cinco), correspondente ao nível e critério de avaliação alcançado pelo servidor.
Sendo 1 para o nível menor e 5 para o nível maior.
3. Após preenchido, devolva ao Presidente da Comissão de Avaliação Institucional
NÍVEIS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
NÍVEIS CRITÉRIOS
1 O desempenho do servidor está muito abaixo do nível desejado para o cargo
/
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2 O desempenho do servidor aproxima-se do nível desejado
3 O desempenho do servidor atende ás expectativas para o cargo
4 O desempenho do servidor atende completamente aos requisitos do cargo.
5 O desempenho do servidor supera as exigências para o exercício do cargo, evidenciando qualidades
excepcionais.
AVALIAÇÃO
I- ASSIDUIDADE (frequência-regularidade, pontualidade, permanência e dedicação)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
AV Z22AV 3º AV
1. Comparece regularmente ao trabalho
2. E pontual no trabalho
3. Permanece no trabalho durante toda a jornada de trabalho.
4. Dedica-se à execução das tarefas, evitando interrupções, interferências ou saída
antes do horário.
SOMA
Média do Fator
KI - DISCIPLINA (comportamento discreto, ponderado e de acordo com os padrões estabelecidos pela Instituição)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
PAV 2ºAV 32AV
1. Ajusta-se às situações ambientais. Sabe receber e acatar críticas e aceitar
mudanças.
2. Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe, revelando
consciência de grupo.
3. Assimila ensinamentos e faz transferência de aprendizagem. Sabe receber e dar
feedback.
4. Demonstra zelo pelo trabalho.
5. Informa prontamente imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou
cumprimento do horário, apresentando alternativas que contribuam para o bom
andamento do trabalho.
6. Evita comentários comprometedores ao conceito da Instituição/imagem dos
demais servidores, inclusive superiores diretos ou não, prejudiciais ao ambiente
de trabalho.
SOMA
Média do Fator
II - CAPACIDADE DE INICIATIVA (independência e autonomia na atuação, dentro dos limites de sua competência)
QUESITOS
Nº DE PONTO
s
AV
2º AV
3º AV
1. Procura conhecer a Instituição, inteirando-se da sua estrutura e funcionamento
e de suas atribuições.
2. Investe no autodesenvolvimento. Procura atualizar-se, conhecer a legislação,
instruções, normativas e manuais.
3. Busca orientação para solucionar problemas ou dúvidas do dia-a-dia, primando
sempre pela opção que resulte nos melhores resultados.
Do
a
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SOMA
Média do Fator
IV - COLABORAÇÃO (participação de forma colaborativa nas atividades e projetos da instituição)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
TP AV
2 AV
1. Faz sugestões e críticas construtivas, procurando contribuir para o bom
andamento do trabalho e da Instituição.
2. Participa espontaneamente das atividades e eventos propostos pela
Coordenação e Direção.
3. Contribui, com sua experiência, para o desenvolvimento institucional.
4. Colabora com a instituição, no sentido de minimizar custos e otimizar
resultados, sempre que lhe é solicitado.
SOMA
Média do Fator
V — PRODUTIVIDADE (rendimento compatível às condições de trabalho, dis
| prazos, etc e qualidade na execução de suas atividades)
ponibilidade de materiais/equipamentos,
QUESITOS
Nº DE PONTOS
PAV
Z2AV
3º AV
1. Organiza as suas atividades de planejamento e execução das tarefas,
observando as prioridades e prazos.
2. Racionaliza e otimiza o tempo, cumprindo toda a carga horária destinada às
atividades docentes em sala de aula e em outras atividades previstas no contrato
de trabalho.
3. Trabalha de forma regular e constante. Agiliza o ritmo de trabalho em situações
excepcionais.
4. Faz as atividades relativas ao cargo corretamente, com qualidade e boa
apresentação.
5. Utiliza equipamentos e recursos dentro de sua melhor capacidade produtiva.
SOMA
Média do Fator
VI-— RESPONSABILIDADE (conduta moral e ética profissional)
QUESITOS
Nº DE PONTOS
1º AV
2 AV
3º AV
1. Demonstra conduta compatível com perfil profissional.
2. Assume compromissos e obrigações de trabalho.
3. Age com firmeza, discrição e coerência de atitudes compatíveis com o
trabalho.
4. Empenha-se para fazer as atividades solicitadas inerentes a sua função.
5. Conhece e obedece a legislação.
6. Zela pelo patrimônio da Instituição e evita desperdícios.
ir.
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SOMA |
AVALIAÇÕES:
1º Avaliação
Data: / /
Média do Fator
2º Avaliação
Data: / /
Avaliador
Avaliado
3º Avaliação
Data: / /
Avaliador
Avaliado
Data: / /
Avaliador
APROVADO ( )
Avaliado
NÃO APROVADO ( )
Autenticação
SÍNTESE DO RESULTADO
FATORES
MEDIA
PAV 2 AV 3º AV
I- ASSIDUIDADE
H - DISCIPLINA
II - CAPACIDADE DE INICIATIVA
IV - COLABORAÇÃO
V - PRODUTIVIDADE
VI - RESPONSABILIDADE
MEDIA
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ANEXO II
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
SERVIDOR DOCENTE
IDENTIFICAÇÃO
Nome: Mat.:
Cargo: Cód.:
Data de Nomeação: Período de Estágio Probatório:
E A A [A a / /
PRESSUPOSTOS BÁSICOS DA AVALIAÇÃO
1. Todos os docentes possuem potenciais a serem desenvolvidos e reconhecidos segundo o mérito.
2. Avaliador e avaliado têm plena consciência do processo de avaliação e de seus respectivos papéis no contexto.
3. O processo avaliativo deve levar em conta comportamentos e resultados observáveis em situações de trabalho, excluindo
aspectos pessoais.
4. Cada um dos quesitos propostos tem suma importância, influindo diretamente no resultado final e subsidiando as tomadas
de decisões.
INSTRUÇÕES
1. Leia atentamente cada quesito e as especificações dos critérios antes de iniciar a avaliação.
2. Preencha com o número de 1 (um) a 5 (cinco), correspondente ao nível e critério de avaliação alcançado pelo servidor.
Sendo 1 para o nível menor e 5 para o nível maior.
3. Após preenchido, devolva ao Presidente da Comissão de Avaliação Institucional
NÍVEIS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
NÍVEIS CRITÉRIOS
1 O desempenho do servidor está muito abaixo do nível desejado para o cargo
2 O desempenho do servidor aproxima-se do nível desejado
é O desempenho do servidor atende ás expectativas para o cargo
4 O desempenho do servidor atende completamente aos requisitos do cargo.
5 O desempenho do servidor supera as exigências para o exercício do cargo, evidenciando qualidades
excepcionais.
AVALIAÇÃO
I- ASSIDUIDADE (frequência-regularidade, pontualidade, permanência e dedicação)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
PAV 22&AV 32 AV
1. Comparece regularmente ao trabalho.
2. E pontual no trabalho.
3. Permanece no trabalho durante toda a carga horária.
3
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
4. Dedica-se à execução das tarefas, evitando interrupções, interferências ou saída
antes do horário.
SOMA
Média do Fator
II - DISCIPLINA (comportamento discreto, ponderado e de acordo com os padrões estabelecidos pela Instituição)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
AV 22AV 32AV
1. Ajusta-se às situações ambientais. Sabe receber e acatar críticas e aceitar
mudanças.
2. Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe, revelando consciência
de grupo.
3. Assimila ensinamentos e faz transferência de aprendizagem. Sabe receber e dar
feedback.
4. Demonstra zelo pelo trabalho e pelos equipamentos de uso e estrutura física da
Instituição.
5. Informa prontamente imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou
cumprimento do horário, apresentando alternativas que contribuam para o bom
andamento do trabalho, sem prejuízo aos discentes.
6. Evita comentários comprometedores ao conceito da Instituição/imagem dos
demais servidores, inclusive superiores diretos ou não, prejudiciais ao ambiente de
trabalho.
SOMA
Média do Fator
Il - CAPACIDADE DE INICIATIVA (independência e autonomia na atuação, dentro dos limites de sua competência e
atuação colaborativa)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
AV 22AV 32AV
1. Procura conhecer a Instituição, inteirando-se da sua estrutura e funcionamento e de
suas atribuições.
2. Investe no autodesenvolvimento. Procura atualizar-se, conhecer a legislação,
instruções, normativas e manuais.
3. Busca orientação para solucionar problemas ou dúvidas do dia-a-dia, primando
sempre pela opção que resulte nos melhores resultados.
SOMA
Média do Fator
IV - COLABORAÇÃO (participação de forma colaborativa nas atividades e projetos da instituição)
Nº DE PONTOS
QUESTTOS PAV ZPAV 32AV
1. Faz sugestões e críticas construtivas, procurando contribuir para o bom andamento
do trabalho e da Instituição.
2. Participa espontaneamente das atividades e eventos propostos pela Coordenação e
Direção.
2
3. Contribui voluntariamente, com sua experiência, para o desenvolvimento
institucional.
4. Colabora com a instituição, no sentido de minimizar custos e otimizar resultados,
sempre que lhe é solicitado.
3
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AVALIAÇÕES:
1º Avaliação
Data: / /
Avaliador Avaliado
2º Avaliação
Data: / /
Avaliador Avaliado
SOMA
Média do Fator
V — PRODUTIVIDADE (rendimento compatível às condições de trabalho, disponibilidade de materiais/equipamentos,
| prazos, etc e qualidade na execução de suas atividades)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
AV 2º AV 3º AV
1. Organiza as suas atividades de planejamento e execução das aulas, observando as
prioridades e prazos.
2. Racionaliza e otimiza o tempo, cumprindo toda a carga horária destinada às
atividades docentes em sala de aula e em outras atividades previstas no contrato de
trabalho.
3. Trabalha de forma regular e constante. Agiliza o ritmo de trabalho em situações
excepcionais.
4. Faz as atividades relativas à docência corretamente, com qualidade e boa
apresentação.
5. Utiliza equipamentos e recursos dentro de sua melhor capacidade produtiva.
SOMA
Média do Fator
VI - RESPONSABILIDADE (conduta moral e ética profissional
Nº DE PONTOS
QUESITOS
1 AV 22&AV 3º AV
1. Demonstra conduta compatível com perfil profissional.
2. Assume compromissos e obrigações de trabalho.
3. Age com firmeza, discrição e coerência de atitudes compatíveis com o trabalho.
4. Empenha-se para fazer as atividades solicitadas inerentes a sua função.
5. Conhece e obedece a legislação.
6. Zela pelo patrimônio da Instituição e evita desperdícios.
mi,
SOMA
Média do Fator
[DDD 1114
Ê
e
o Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
3º Avaliação
Data: A /
APROVADO ( ) NÃO APROVADO (
Data: / /
Avaliador Avaliado
)
Autenticação
SÍNTESE DO RESULTADO
FATORES
1º AV
MEDIA
22 AV
3º AV
I- ASSIDUIDADE
NH - DISCIPLINA
HI - CAPACIDADE DE INICIATIVA
IV - COLABORAÇÃO
V - PRODUTIVIDADE
VI - RESPONSABILIDADE
MÉDIA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de
novembro do ano de dois mil e dezessete.
Ca
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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