PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 067/2020 - GAPRE.
Linhares-ES, 22 de julho de 2020.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 590/2020 - PROTOCOLO Nº 1.908/2020.
Ref.: Processo PML nº 7.899/2020.
Senhor Presidente,
1; Analisando a solicitação do ofício supracitado, formulada pelo Ilustre Vereador
JEAN MENEZES, e considerando o PARECER/PGM/PTR Nº025/2020, exarado pela
Procuradoria Geral do Município, encaminho para ciência o referido parecer de fls.06/09.
Zi Na oportunidade renovo minhas expressões de apreço.
Respeitosamente,
UERINO AS ZANO a
Prefeito do Município de Linhares-ES
RCC
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GERADO MUNÍÍFIO
NÚCLEO DA PROCURADORIA TRABALHISTA
Processo n.º 007899/2020
Interessado: Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Atendimento ao Requerimento nº 001908/2020 do Vereador Jean Menezes.
PARECER/PGMI/PTR n.º 025/2020
Trata-se de consulta dirigida a esta Procuradoria pelo Exmo. Prefeito
Municipal de Linhares, quanto aos aspectos jurídicos da solicitação contida no Ofício
GAB/PRES/CML/Nº 0590/2020, da lavra do Exmo. Presidente da Câmara Municipal
de Linhares, às. fls 02/08.
Como se observa, por meio do ofício supracitado, o Exmo. Presidente da
Câmara solicita ao Prefeito Municipal a adoção de providências visando “que
considere como efetivo exercício do serviço, para fins de progressão na carreira dos
servidores efetivos, o afastamento decorrente da pandemia ocasionada pelo
coronavírus em Linhares-ES”.
À fl. 03 consta cópia do Requerimento nº 20 de 2020, formulado pelo
Ilmo. Vereador Jean Menezes, que embasou o Ofício encaminhado pelo Presidente
da Casa legislativa, cabendo destacar o seguinte trecho:
“Contudo, vale destacar que pro vezes, o afastamento decorre tão somente de
outras comorbidades ou fatores de risco que o servidor possui, e não pela
impossibilidade do exercício regular de suas atividades, o que em tempos
normais, não teria o condão de afastar o servidor de suas funções.”
Ressaltamos que, enquanto órgão meramente consultivo, esta
Procuradoria emite parecer estritamente jurídico-opinativo, ao qual não se vinculam
os ordenadores de despesa, a quem compete, efetivamente, o poder decisório. Por
isso, somente compete à Procuradoria Geral do Município a análise das questões
jurídicas a ela direcionadas, não tendo o condão de chancelar opções eleitas pela
Administração”.
art. 1º Não serão objeto de análise da Procuradoria Geral do Município temas não jurídicos, tais como os 6
técnicos, econômicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade. E
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | onsAL DO MUNEÍSIO
NÚCLEO DA PROCURADORIA TRABALHISTA
Processo n.º 007899/2020
Interessado: Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Atendimento ao Requerimento nº 001908/2020 do Verzador Jean Menezes.
Quanto ao mérito da consulta, importante pontuar que os servidores
públicos efetivos são regidos pela Lei nº 1.347/90, a qual prevê expressamente as
hipóteses de afastamento que são considerados efetivo exercício, nos seguintes
termos:
Art. 57 Será considerado de efetivo exercício, o afastamento em virtude de:
I-férias;
Il - casamento, até 08 (oito) dias;
III = luto, por falecimento, de pessoa da família até 2º grau, até 08 (oito) dias;
IV- convocação para serviço militar;
V-júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI — exercício de cargo de provimento em comissão, cargo de governo ou
administração na esfera federal ou estadual;
VII - exercício de cargo efetivo em substituição;
VIII — licença paternidade até 05 (cinco) dias;
IX — férias-prêmio ou licença prêmio;
X— licença à servidora gestante;
XI - licença por doença especificada no Artigo 101;
XII = licença ao servidor acidentado em serviço;
XII — licença ao servidor atacado de doença profissional;
XIV - estudo ou missão oficial no território nacional ou no exterior, até 24 (vinte e
quatro) meses;
XV — exercício e unidade de administração indireta;
XVI - convênio em que o Município se comprometa a participar com pessoal;
XVII - contratação com o Município para exercer funções de assessoramento ou
trabalhos técnicos ou especializados, com suspensão do vínculo estatutário;
XVIII — faltas até o máximo de 03 (três) dias durante o mês, comprovadas por
atestado médico;
XIX — interregno entre a exoneração de um cargo, dispensa ou rescisão de
contrato com órgão público municipal, quando o interregno se constitua de dias
não úteis;
XX — doença de notificação compulsória, na forma da legislação específica;
XXI — prisão administrativa ou suspensão preventiva, se inocentado afinal, ou
quando do processo houver resultado tão somente a pena de repreensão ou
multa;
XXII — licença para campanha eleitoral, no período entre o registro da candidatura
perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da eleição;
XXIII — suspensão, quando convertida em multas,
XXIV — trânsito para ter exercício em nova sede;
XXV — prestação de prova ou exame, quando se tratar de estudante em curso
legalmente instituldo, mediante apresentação de atestado fornecido pelo
respectivo estabelecimento de ensino;
XXVI - Concurso Público Municipal;
XXVII — exercício de cargo eletivo, federal, estadual e municipal.
Art. 2º Os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município, ainda que obrigatórios, não vinculam ou
determinam a decisão final do gestor público, sendo-lhe permitido discordar da manifestação jurídica, desde que O
seu ato esteja devidamente motivado. Fi
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Interessado; Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Atendimento ao Requerimento nº 001908/2020 do Vereador Jean Menezes.
Pela leitura do dispositivo legal acima destacado, nota-se que os
afastamentos por motivo de doença somente serão considerados efetivo exercício
quando decorrentes de acidente de trabalho, doença laboral ou doença de
notificação compulsória.
Com relação às doenças de notificação compulsória, tem-se que estas
são previstas expressamente na Lista Nacional de Notificação Compulsória de
Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, contida no Anexo I do Anexo V da
Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde”.
Na referida lista, consta expressamente a obrigatoriedade de notificação
para “Evento de Saúde Pública (ESP) que se constitua ameaça à saúde pública”,
sendo certo que a COVID-19, na condição de pandemia, constitui evento de saúde
pública e, portanto, de notificação compulsória, conforme esclarece o Ministério de
Saúde, no Boletim Epidemiológico nº 01º:
A Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV) é uma potencial
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), segundo
anexo Il do Regulamento Sanitário Internacional, Sendo, portanto, um evento de
saúde pública de notificação imediata.
A notificação imediata deve ser realizada pelo meio de comunicação mais rápido
disponível, em até 24 horas a partir do conhecimento de caso que se enquadre na
definição de suspeito deste Boletim Epidemiológico, como determina a Portaria de
Consolidação Nº 04, anexo V, capítulo |, seção 1.
Dessa forma, smj, entendemos que o afastamento decorrente de licença
para tratamento de saúde do servidor acometido por COVID-19 será considerado
efetivo exercício, na forma do artigo 57, inciso XX, do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município.
2 Disponível em: http:/bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/am/2017/pre0004 03 10 2017.html. Acesso em
08/07/2020.
* Disponível em: https:/portalarquivos.saude.gov.br/iimages/pdf/2020/fevereiro/04/Boletim-epidemiologico-SVS-
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O4fev20.pdf. Acesso em 08/07/2020. E
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Assunto: Atendimento ao Requerimento nº 001908/2020 do Vereador Jean Menezes,
Contudo, não há norma que ampare o afastamento do trabalho para
servidores que integrem o grupo de risco da COVID-19 e não estejam acometidos
da doença mencionada, como pretende o Ilmo. Vereador à fl. 03, de forma que tal
providência demandaria edição de lei específica.
Feitas tais considerações, encaminho os autos para análise e
manifestação da D. Procuradora Geral do Município, por força do artigo 6º, inciso X,
da Lei Complementar nº 25/2018.
Após manifestação da Procuradoria Geral, sugiro o encaminhamento dos
autos ao Prefeito Municipal, para que emita a decisão final de forma fundamentada
que o presente caso requer, desde já frisando que o parecer emitido por esta
Procuradoria conta com 04 (quatro) laudas e possui caráter meramente opinativo,
facultando-se, portanto, ao ordenador de despesas decidir de forma diversa da
orientação jurídica delineada, consoante artigo 2º da Instrução Normativa PGM nº
001/2015*.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Linhares/ES, 09 de julho de 2020.
Orr pub ga
pane ós es NB E
Procuradora Municipal
OAB/ES n.º 16.891
* Instrução Normativa PGM nº 001/2015 — Art. 2º Os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município,
ainda que obrigatórios, não vinculam ou determinam a decisão final do gestor público, sendo-lhe permitido
discordar da manifestação jurídica, desde que seu ato esteja devidamente motivado.
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