materia nº 672/2020

CONTROLADORIA GERAL
Ofício/CG nº 094/2020
Linhares, 05 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
RICARDO BONOMO
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Linhares/ES
Assunto: Obrigações do TCE - Prestação de Contas Mensal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 023/2013, de 16 de
agosto de 2013, que dispõe sobre as responsabilidades da Unidade Central de
Controle Interno do Município de Linhares;
Considerando os Ofícios CG nº 69/2019, nº 004/2020 e nº 064/2020,
encaminhados anteriormente à essa Casa Legislativa;
Considerando que o art. 16 da IN TC 43/2017 estabelece que se subordinam as
determinações contidas no capítulo referente à prestação de contas mensal,
NA
órgãos e entidades públicas integrantes de administração direta e indireta do
Poder Executivo e Legislativo Municipal”;
Considerando o art. 9º da IN TC 43/2017, que define, para fins dos artigos 52
e 56 da LRF, “caberá ao ordenador de despesas da UG a responsabilidade pelo
envio e pela fidedignidade dos dados e informações da prestação de contas, por
meio do CidadES”;
Considerando que para cumprir com a obrigatoriedade de enviar a Prestação
de Contas Mensal da Unidade Gestora Consolidadora, conforme
regulamenta o art. 17, 82º da IN TC 43/2017, é necessário que primeiro sejam
encaminhadas e homologadas, para o mesmo mês de referência, as PCM's das
Unidades Gestoras Individuais;
Considerando que o prazo da remessa das informações da PCM das Unidades
Gestoras Individuais é até o dia 10 e da PCM da Unidade Gestora Consolidadora
é até o dia 15 do mês subsequente a que se refere;
Considerando que o não cumprimento dos prazos previstos nos normativos já
citados poderá acarretar em penalidades aos Ordenadores de Despesas e E]
Administração Pública, como pode ser verificado no art. 9º -A e art. 35 da IN TC
43/2017;
Art. 9º- A auto de infração eletrônico será lavrado nas hipóteses de não
envio das remessas previstas nesta Instrução Normativa, observado o
disposto nesta seção. (Artigo, Parágrafo e Incisos incluídos pela Instrução
Normativa 54/2019, DOEL-TCEES 3.10.2019 - Edição 1463, p. 9)
8 1º Constarão obrigatoriamente do auto de infração:
1 - a descrição das infrações e sua tipificação legal;
11 - a multa a ser aplicada, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos
termos do art. 135, incisos VIII e IX, da Lei Complementar Estadual
621/2012, c/c art. 389, incisos VIII e IX, do Regimento Interno deste
Tribunal por remessa não enviada;
II - a notificação do responsável para cumprir a obrigação, pagar a multa
ou apresentar defesa, no prazo improrrogável de quinze dias.
Art. 35 A omissão de informações e o descumprimento dos prazos
estabelecidos nesta Instrução Normativa sujeitam o responsável à sanção
de multa, de acordo com as disposições da Lei Complementar Estadual
621/2012 e do Regimento Interno do TCEES.
Solicitamos os préstimos de Vossa Excelência, no sentido observe o prazo de
10/08/2020 para o envio e homologação ao TCE das PCM's de Julho/2020, dessa
Unidade Gestora, para que possam ser realizados os trabalhos de compilação da
PCM da UG Consolidadora e sua remessa ao CidadesES no prazo estipulado na IN
TC 43/2017.
Informamos que em caso de atraso no envio da PCM UG Consolidadora, a
despeito do atraso do envio da PCM dessa Câmara Municipal, a informação será
utilizada para fins de justificativa perante o Tribunal de Contas do Estado.
Atenciosamente,
ARLETE deafinkânco
Controladora Geral