materia nº 46/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº009/2020.
Linhares-ES, 06 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abertura de crédito adicional
especial destinado a reforço de dotações orçamentárias.
Esclareço, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através de recursos do
transporte escolar, consoante previsão expressa no artigo 2º deste projeto de lei.
Face ao exposto, e a importância deste projeto, solicito que a matéria seja apreciada e
posteriormente aprovada.
Na certeza de merecer toda a atenção que certamente será dispensada por Vossas
Excelências, reitero meus protestos da mais alta consideração.
ana LUIZ
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, por Decreto, até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para O
corrente Exercício, no orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1026 — Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educação Básica
e dd a 2.241- Remuneração e Encargos dos Profissionais da Educação Básica -
undamenta!
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 11110090000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA
DE IMPOSTOS —- EDUCAÇÃO
R$ 110.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 — Ensino Infantil
Programa: 1030 — Expansão e modernização da educação básica
dreads 2.313 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física -
ntanti me o)
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ua de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 10.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1030 — Expansão e modernização da educação básica .
Projeto/Atividade: 2.312 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede Física -
Fundamental ” a
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ras de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 10.000,00 in,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1030 — Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e No — Fundamental
Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITU ÇÕES
ta de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 10.000,00
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
aberto pelo artigo anterior a seguinte dotação:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0901 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1028 — Dinamizar o acesso ao transporte
A mma 2.265 - Transporte Escolar Para Alunos da Zona Rural e Urbana —
undamenta!
aa A Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
Fonte de Recurso: 11110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA
R$ 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte.
cad de
ERINO LUIZ ZANON—
Prefeito do Município de Linhares
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