materia nº 47/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº010/2020.
Linhares-ES, 06 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, O Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abertura de crédito adicional
especial destinado a reforço de dotações orçamentárias.
Esclareço, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através das fontes de
recursos previstas na Lei 4.320/64, ficando a cargo do Decreto de Abertura a indicação de
fonte de recursos apropriada.
Face ao exposto, e a importância deste projeto, solicito que a matéria seja apreciada e
posteriormente aprovada.
Na certeza de merecer toda a atenção que certamente será dispensada por Vossas
Excelências, reitero meus protestos da mais alta consideração.
t
) o)
nó UIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
IRUVUULAI LDU TT
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, por Decreto, até o limite de R$ 583.586,64 (quinhentos e oitenta e três mil,
quinhentos e oitenta seis reais e sessenta quatro centavos) para o corrente Exercício, no
orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 1505 - Fundo Municipal de Cultura - FMC
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difulsão Cultural
Programa: 1057 — Promoção do Setor Cultural
Projeto/Atividade: 3.369- Estimular a Produção Artística e Cultural de Linhares - FMC
Elemento de Dema
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL '
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
33504100000 — Co TC
33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
44905100000 - OBRAS E ga
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fontes de Recursos: ,
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS .
15300000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO
PETROLEO R .
15100000000 - CONVÊNIOS DA UNIÃO A
15200001000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
R$ 583.586,64
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso 1, II ou II, da Lei Federal
4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
mM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte.
e los
GUERINO LUIZ ZANON-.
Prefeito do Município de Linhares
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