PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº011/2020.
Linhares-ES, 06 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem
por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de uma área de terras à
empresa Britânia Eletrodomésticos S/A.
Relato, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente pedido.
É de conhecimento público que o setor secundário é hoje o que gera mais
oportunidades de emprego e renda qualificados dentre todos os setores econômicos. Além
disso, o incremento do valor adicionado fiscal (V.A.F.), medida que define o percentual de
participação dos municípios na repartição do quantum arrecadado pelo Estado no Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (I.C.M.S.) é pressuposto fundamental para que
Linhares continue a seguir seu caminho de desenvolvimento.
A busca de novos investimentos por todo o território brasileiro acelerou-se desde
2017, principalmente considerando a iminência de um novo ciclo de investimentos a se iniciar
após os terríveis anos de queda do Produto Interno Bruto (P.1.B.) brasileiro, responsável por
uma alta do desemprego até então nunca experimentada, bem como uma diminuição
considerável dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas empregadas formalmente.
Ocorre que, assim como nosso município, outros entes públicos participam ativamente dessa
prospecção, fazendo com que as concessões pretendidas pelos empreendedores se avolumem
e passem a exigir bastante empenho e cuidado por parte dos municípios ao formularem sua
política de atração de investimentos.
A maior solicitação dessa carta de encargos tem sido a existência de áreas disponíveis
com disponibilidade de infraestrutura para a implantação destes projetos industriais. Tendo
em vista experiências anteriores em nosso município, percebe-se que estes projetos tendem a
ser responsáveis por alavancar este incremento do valor adicionado, possuindo ainda um
potencial efeito multiplicador quando atrelam a vinda de novos empreendimentos
fornecedores a sua implantação. Especificamente podemos citar os casos da WEG Motores
S/A e da BRAMETAL S/A, empresas instaladas recentemente em nosso município e que já
figuram como o primeiro e o quarto colocados, respectivamente, entre os maiores geradores
de valor adicionado do nosso território. Aliado a isso, todas as indústrias do município
acabam por ser beneficiadas indiretamente à medida que se eleva o nível de qualificação do
trabalhador industrial como um todo, passando a contribuir com uma maior produtividade ao
empregador e também com maior desenvolvimento humano e social para a cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Dito isso, sabe-se que recentemente foi anunciada a construção da fábrica e do centro
de distribuição da empresa Britânia na cidade de Linhares/ES, que é uma empresa
especializada na produção de eletroportáteis e eletroeletrônicos no Brasil e já conta com mais
de 60 (sessenta) anos de atuação no mercado, sendo considerada uma das principais marcas
nacionais da atualidade. De acordo com a empresa, serão investidos cerca de 200 milhões na
primeira fase do projeto, bem como serão gerados cerca de mil empregos diretos no início da
operação.
Como é cediço a Doação, em suma, consiste no contrato pelo qual o doador
compromete-se a transferir um bem de sua propriedade ou vantagens para o patrimônio de
outrem, o donatário.
A Lei Orgânica municipal trata da administração dos bens municipais em seus artigos
91 e seguintes. Em especial, o artigo 94, in verbis:
Art. 94, A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública;
Analisando detidamente o teor da Legislação que rege a matéria é possível verificar
que a alienação de bens municipais, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública. Isso porque não respeita o principio da isonomia a doação de um bem
público a particular de modo direcionado.
Na mesma direção o artigo 2º da Lei 8.666/1993 prerroga que “as obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas
de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.”
A previsão legislativa de que a alienação de bem público deve ser precedida de
concorrência visa garantir que todas as instituições interessadas tenham a mesma condição de
receber da Administração o bem público.
Deste modo, foi lançado o Edital de Concorrência nº 006/2020 objetivando a doação
com encargos de bem imóvel público, de propriedade do município, para fomento da
atividade econômica em conformidade com a Lei 3.811 de 14 de janeiro de 2019, onde após
todos os trâmites da licitação logrou vencedora a empresa Britânia Eletrodomésticos S.A.
Assim, com base na política de desenvolvimento econômico e social, esta proposta
visa autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de uma área de terras à empresa
Britânia.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
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Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Tm,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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LINHARES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 011, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA
ÁREA DE TERRAS À EMPRESA BRITÂNIA
ELETRODOMÉSTICOS S/A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação,
com encargos, de uma área de terras medindo 280.001,88 m?, encravada em uma área maior,
compreendida pelas matrículas números R-2-49.263, R-2-49.264 e R-3-48.888, limitando-se
por seus diversos lados com Fazenda Santa Marta, Fazenda São Pedro I, Octávio Arpini
Agropecuária Ltda. e Rodovia Federal BR-101, situada na localidade de Bebedouro, neste
Município, à empresa BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.492.701/0001-57.
Parágrafo único. O valor avaliado do imóvel descrito no caput é de R$4.020.322,99
(quatro milhões, vinte mil, trezentos e vinte e dois reais, noventa e nove centavos).
Art. 220 imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção,
instalação e funcionamento do parque industrial da empresa donatária, ficando a mesma
sujeita ao cumprimento das obrigações abaixo:
I — iniciar as obras/instalações de suas dependências no prazo de 06 (seis) meses, após
a assinatura do termo de doação, podendo haver prorrogação do prazo estabelecido por meio
de prorrogação formalizada e justificada pela Donatária devendo ser ratificada com análise e
parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Finanças e
Planejamento em conjunto;
Il — adequar o projeto de atividade econômica com as normas urbanísticas e
ambientais a nível federal, estadual e/ou municipal;
HI — apresentar a demonstração de empregos (diretos);
IV — conformidade do empreendimento com a Lei Municipal aplicável ao uso e
ocupação do solo;
V — utilização preferencial de matéria prima e/ou insumos industriais existentes no
município;
VI — aproveitamento preferencial da mão de obra local;
VII — concluir os investimentos previstos, bem como iniciar suas atividades e
operações no local em até 02 (dois) anos, a contar da Escritura de doação com encargos,
podendo ser renovado a prazo por até 01 (um) ano, desde que devidamente justificado,
mediante análise e aprovação da Administração Municipal;
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aos órgãos no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
XI — previsão de faturamento dos primeiros 36 (trinta e seis) meses após início das
atividades;
XII — a donatária ficará responsável pelas despesas cartorárias decorrentes da doação.
Art. 3º Efetivada a transferência do domínio, mediante contrato de doação, levada a
Escritura a registro e devidamente Averbada no Cartório de Registro de Imóveis, ficará
expressamente vedado à donatária ou a qualquer de seus Tepresentantes, a transferência do
imóvel a terceiros, no todo ou em parte, bem como, de observância obrigatória as disposições
contidas no art. 17 da Lei 8.666/93.
Art. 4º O não atendimento à quaisquer obrigações descritas no artigo 2º e no contrato
de doação de imóvel público com encargos, implicará na reversão no imóvel ao acervo
patrimonial do Município de Linhares, bem como a aplicações de sanções administrativas e
Judiciais.
Parágrafo único. À Teversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o
Município a nenhum Tessarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de indenização.
Art. 5º As Secretarias Municipais de Finanças e Planejamento e de Desenvolvimento
Econômico serão os órgãos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações.
Art. 6º As despesas decorrentes da Presente Lei, correrão a conta do orçamento
vigente, podendo ser abertos créditos especiais, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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