Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000008/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos
Ambientais, no âmbito do Município de Linhares,
intitulado “IPTU VERDE”, e dá outras Providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Linhares o Programa de Incentivos
Ambientais, denominado “IPTU VERDE”, cujo objetivo é incentivar a prática de ações positivas
em benefício da natureza, contribuir com a mitigação de impactos ambientais e auxiliar o
contribuinte.
Art. 2º Será concedido desconto no Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) anual, até
no máximo 50% (cinquenta por cento), aos proprietários de imóveis residenciais e não
residenciais, que adotarem as seguintes medidas:
| - Implantação de sistema de captação e utilização de água pluvial: 5% (cinco por cento)
de desconto;
1 - Implantação de sistema de reuso de água residual, atendendo aos parâmetros da
ANVISA, da ABNT, da OMS e do CONAMA: 5% (cinco por cento) de desconto;
II - Implantação de sistema de aproveitamento e aquecimento energético solar (placas
fotovoltaicas): 10% (dez por cento) de desconto;
IV. Construções com material sustentável: 5% (cinco por cento) de desconto, mediante
comprovação documentada e sujeito à aprovação na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SEMAM)
V. Separação de resíduos sólidos inorgânicos para reciclagem, com documento de
comprovação da instituição receptora, registrada: 10% (dez por cento) de desconto.
VI. Separação de resíduos agrossilvopastoris para destinação ambiental adequada, com
documentação de comprovação da instituição receptora, registrada e licenciada pelo Instituto
Estadual do Ambiente — IEMA-ES: 5% (cinco por cento) de desconto;
v Il. Plantio de, no mínimo, 10 (dez) mudas de espécies arbóreas nativas com altura
mínima de 1,5 metros e disposição de áreas verdes de no mínimo 5% da extensão total do imóvel,
de modo a garantir a permeabilidade e a capacidade de escoamento da água no solo: 10% (dez
por cento).
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8 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se:
|. Sistema de captação e utilização de água pluvial: sistema que proporcione a
captação e armazenamento da água da chuva em reservatórios para que a mesma seja utilizada
no próprio imóvel;
Il. Sistema de reuso de água residual: consiste no tratamento do esgoto para
utilização em fins que não necessitem de água sanitariamente segura, porém não havendo a
necessidade de ser potável (possíveis usos: irrigação, descarga de vaso sanitário, lavagem de
veículos e calçadas);
Ill. Sistema de aproveitamento energético e aquecimento solar: sistema que utilize
equipamento de captação da energia solar para o abastecimento parcial de energia, composto
de coletores solares, reservatórios térmicos, aquecimento auxiliar, acessórios e suas
interligações hidráulicas que funciona por circulação natural ou forçada, com o propósito de
aquecer a água sem utilizar energia elétrica;
IV. Construção com material sustentável: é o uso de material sustentável na
execução da obra do imóvel residencial ou não residencial;
V. Separação e encaminhamento de resíduos sólidos inorgânicos para reciclagem:
consiste na separação de resíduos sólidos recicláveis para empresas recicladoras ou cooperativas
de reciclagem;
VI. Separação de resíduos agrossilvopastoris: separação de resíduos gerados nas
atividades agropecuárias e silviculturais.
VII. Sistema de compostagem para resíduos orgânicos (em conformidade com os
parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Ambiente e Agronegócio — SEMAMA):
mecanismo onde o lixo doméstico (cascas de frutas e de ovos, resto de legumes, pó de café,
folhas de árvores, restos de madeira, entre outros) é transformado em adubo orgânico;
VIII. Plantio de mudas e disposição de áreas verdes: consiste no plantio de espécies
arbóreas nativas na área do imóvel em questão e separação de espaço para escoamento de água
no solo.
Art. 3º. Para que seja deferido o pedido de concessão do desconto, o requerente
deverá dar entrada em um processo na Prefeitura Municipal de Linhares, no setor-de protocolo
E
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munido de toda a documentação necessária, sendo esta, de propriedade do imóvel (original ou
cópia, em nome do requerente, de seu procurador ou do locador, acompanhado de CPF e RG).
81º. O desconto somente poderá ser concedido mediante a comprovação de que
não há débito em nome do requerente pendente de pagamento no Município.
82º. O parecer conclusivo, referente à concessão ou não concessão do benefício,
será documentado em duas vias, onde a primeira ficará em poder da Secretaria Municipal
competente e a segunda entregue ao requerente, ao término do andamento do processo.
1.A concessão do benefício poderá ser cancelada, em caso de:
a) Constatação posterior de fraude na documentação apresentada;
b) Cessação das práticas que ensejaram o benefício;
c) Não pagamento da data de vencimento do valor residual do imposto.
Art. 4º.0s descontos deverão ser requeridos até 31 de outubro do ano corrente,
para vigorarem no exercício seguinte.
Art.5º. O poder executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio
de Decreto.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Linhares/ES, 10 de agosto de 2020.
O O
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
Ciente de que o incentivo às práticas sustentáveis se faz cada vez mais
presente na sociedade brasileira, inclusive nas esferas públicas, apresento o projeto que institui o
“IPTU Verde” em Linhares, objetivando adequar nossa legislação - já que a medida é adotada em
cerca de 500 municípios do País - e, principalmente, contribuir com a mitigação dos impactos ambi-
entais em nossa cidade.
Conforme apresentado no texto do projeto, o IPTU Verde beneficiará o
contribuinte com um desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, desde que
adote uma das medidas apresentadas, que visam preservar ou minimizar os impactos ao meio am-
biente.
A medida se faz necessária naquela que é conhecida como a “Cidade do
Verde e das Águas”, que é o caso de Linhares. Além de 78 lagoas, o município abriga uma das maiores
reservas de Mata Atlântica do Brasil. No entanto, ainda não conta com um incentivo específico para
preservar este e outros patrimônios ambientais e, até mesmo, melhorar as condições do ar, do sa-
neamento e da destinação dos resíduos na área urbana.
Vale ressaltar que tal incentivo já possui adesão e aceitabilidade em ci-
dades do Brasil e do mundo, como Salvador — BA (que serviu de estudo e parâmetro para este pro-
jeto que apresento); Berlim na Alemanha; Dublin na Irlanda; Helsinque, capital finlandesa; Medellín
e Bogotá na Colômbia; e as cidades paulistas de Guarulhos, São Bernardo do Campo e Ribeirão Preto.
Algumas cidades possuem um sistema de desconto menos abrangente e focado principalmente no
aproveitamento da energia solar em residências, como é o “Palmas Solar”, na capital do Tocantins.
Portanto, se Linhares busca ser, de fato, uma cidade mais humana e mo-
derna, é preciso também direcionar incentivos a dois dos temas de maior relevância na atualidade,
que são a sustentabilidade e o meio ambiente.
Após a adoção e implantação do programa IPTU Verde, espera-se alguns
resultados, tais como:
. Residências e edificações mais arborizadas;
. Maior número de pessoas aderindo à coleta seletiva dos resí-
duos sólidos;
e Maior número de residências e empresas com placas fotovol-
taicas, para captação de energia solar;
. Residências e empresas priorizando a captação de água da
chuva ou de reuso, para utilização em tarefas do dia-a-dia;
e Cidadãos mais conscientes em relação ao consumo 6 água e
energia elétrica.
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Com base nesta breve exposição, peço aos nobres colegas vereadores o
apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que be-
neficia a todos indistintamente - inclusive aqueles que não aderirem às práticas, já que os resultados
serão coletivos.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelên-
cias minhas homenagens de distinção e apreço.
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