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Palácio Legislativo " Antenow Elias
Linhares/ES, 12 de agosto d'e 2020.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Senhor Presidente,
venho por meio deste, a teor do disposto no artigo 64, 8 2º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, requerer à deliberação em plenário
do projeto abaixo informado, eis que proferido pela Comissão de Constituição e
Justiça, parecer pela inadmissibilidade da propositura:
e 002222/2020
Durante a deliberação, requer que a análise em plenário leve em consideração
a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911) do Supremo Tribunal
Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 1º, IL "a", "c"e"e”,
da Constituição Federal).”
Na certeza de contarmos com a atenção e aprovação de Vossa Excelência,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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